ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3290 / 2019

LEI Nº 3290 / 2019

 

Dispõe sobre a transparência e publicidade da arrecadação e da aplicação dos recursos oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no âmbito do Município da Campanha

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A transparência e a publicidade da arrecadação e da aplicação dos recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP serão asseguradas por meio da divulgação dos valores de forma pormenorizada pelo Poder Executivo, contemplando a demonstração da arrecadação e do investimento mensal realizados pelo Município da Campanha.

Parágrafo único – A transparência e a publicidade dar-se-ão nos meios de comunicação oficiais utilizados pelo Poder Executivo, sítio eletrônico – Portal da Transparência de livre acesso aos cidadãos.

 

Art. 2º A publicidade das informações de que trata esta Lei dar-se-á até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Campanha-MG, em 19 de dezembro de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:7E6CC1E2