ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.365, DE 20 DE MAIO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O prestador de serviço público de abastecimento de água no âmbito do Município de Curvelo instalará, por solicitação do usuário, equipamento eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
Art. 2º Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público de abastecimento de água no Município terá o prazo máximo de 21 (vinte e um) dias para atender o requerimento do usuário.
Parágrafo único. No caso do prestador do serviço não cumprir o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá autorizar, expressamente, o usuário a instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar.
Art. 3º O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço público de abastecimento de água e INMETRO.
Parágrafo único. O prestador de serviço dará a publicidade da presente lei em suas notas fiscais de fatura de serviços.
Art. 4º A presente lei abrange também as novas instalações no Município de Curvelo, podendo, a requerimento do usuário, a instalação do eliminador/bloqueador de ar ocorrer quando da ligação inicial do abastecimento de água.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão às expensas do usuário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de maio de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:7E7D12E3