ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO LEI ORDINÁRIA Nº 1.725 DE 18 DE MARÇO DE 2.021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.725 DE 18 DE MARÇO DE 2.021
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros e pede autorização para ingressar no Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, Faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art.2º- Fica autorizada a conversão do protocolo de intenções, após sua ratificação, em contrato de consórcio público.
Art.3º- O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art.4º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade por Decreto.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Recreio, 18 de março de 2021.
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:7E80EA1B