ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1oFica acrescido o §4º, ao art. 5º da Lei Complementar no213, de 11 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

 

Art 5º [...] Omissis

§ 4º O Conselho do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nova Ponte – PRODESU reunir-se-á por convocação do presidente.

 

Art. 2oFica revogado o inciso I, do art. 6º, da Lei Complementar no213, de 11 de dezembro de 2019.

 

Art. 3oFica acrescido à Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019, o Anexo I, conforme redação constante nesta Lei e o art. 6º-A, que vigorará com a seguinte redação:

 

Art.6º-A. As Pessoas Jurídicas poderão firmar a qualquer tempo Protocolo de Intenções, conforme Anexo I desta Lei, o qual será submetido a avaliação do Conselho do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nova Ponte – PRODESU, emitindo parecer técnico acerca da viabilidade do empreendimento.

I – Em sendo emitido parecer prévio pela aprovação do protocolo de intenções apresentado, referido documento, assim como as informações constantes no mesmo, benefícios, contrapartidas e obrigações de ambas as partes devem constituir um projeto de lei autorizativo da doação ou concessão de direito real de uso, incentivos e encargos, a ser aprovado pela Câmara Municipal;

II - Os Projetos de Lei Autorizativa dos Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos instituídos por esta Lei devem ser enviados à Câmara Municipal pelo Prefeito Municipal, obrigatoriamente instruídos com os documentos de habilitação;

III- Os incentivos fiscais e Estímulos Econômicos concedidos são aperfeiçoados mediante termo de contrato, veiculado por instrumento público;

IV - No caso de doação ou concessão de imóvel público com encargo, o processo deve passar por dispensa de licitação conforme exigências da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4o Fica acrescido à Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019, os Anexo II e III, conforme redações constantes nesta Lei, bem como alterada a alínea “e” e acrescida a alínea “g”, ao art. 9º, da Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019, que vigorarão com a seguinte redação:

 

Art. 9º [...] Omissis

e) Apresentação do projeto de viabilidade econômica, conforme diretrizes gerais constantes no Anexo III desta Lei Complementar.

[...]

g) Cronograma de obras, conforma Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Fica revogado o parágrafo único, do art. 8º da Lei Complementar no213, de 11 de dezembro de 2019.

 

Art. 6oFica acrescido ao art. 8º da Lei Complementar no213, de 11 de dezembro de 2019, os parágrafos primeiro e segundo, com a seguinte redação:

 

Art. 8º [...] Omissis

§1º A área será de acordo com a disponibilidade do local, bem como de acordo com a necessidade de aproveitamento da empresa.

 

§2º Para as empresas enquadradas como EPP/ME/MEI serão exigidos os documentos previstos nesta Lei, desde que sejam compatíveis com os benefícios previstos na legislação federal específica, que dispõe sobre o tratamento privilegiado.

 

Art. 7oFicam acrescidos à Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019, o Art.20-A e Art. 20-B, que vigorarão com a seguinte redação:

 

Art. 20-A. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária, deve manter permanente fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações descritas em termo de contrato, mediante formulário de fiscalização previsto em regulamento.

 

Art. 20-B. No caso de doação com encargos, eventual baixa dos mesmos deverá ocorrer após lapso temporal mínimo estabelecido no termo de doação e mediante anuência da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária após comprovação, da parte da empresa, do cumprimento de todas as obrigações elencadas no termo de contrato.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 25 de fevereiro de 2022.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

SAMUEL RESENDE MACHADO

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:7E8565DD