ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.422 DE 16 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 1.422 DE 16 DE ABRIL DE 2019

 

“Modifica o Art. 44º da Lei 1390 de 10 de julho de 2018 (LDO), autoriza percentual para realocações de saldos de dotações orçamentárias do orçamento vigente e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º O art. 44º, da Lei Municipal 1.390, de 10 de julho de 2018 (LDO), passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 44º - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, realocar (transpor, remanejar e transferir) saldos das dotações orçamentárias de seu orçamento vigente, em até 8% (oito por cento) do valor total da peça orçamentária, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2019, total ou parcialmente, e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.

 

§ 1º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2019, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

 

§ 2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Poder Executivo.”

 

Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal de Campo Florido, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal, autorizados a realocarem (transposição, remanejamento e ou transferência) em até 8% (oito por cento) os saldos das dotações orçamentárias de seus orçamentos vigentes, total ou parcialmente, dentro da mesma Programação Orçamentária, cuja classificação funcional programática esteja a nível de Projeto e/ou Atividade, sem decotar do percentual permitido para Suplementação.

 

Parágrafo Único –Os percentuais definidos são autorizados tomando como base o total dos orçamentos programas vigentes de cada órgão especificado no caput.

 

Art. 3º -O Poder Executivo poderá tomar as medidas necessárias ao ajuste de equilíbrio da receita e despesa, objetivando o equilíbrio orçamentário quando necessárias novas naturezas de despesa, criando elementos de despesas, com as respectivas fontes de recursos, podendo alterar o saldo orçamentário entre fontes independente de suas vinculações, caso haja frustração da receita, não repasse de convênios ou atraso de transferências voluntarias obrigatórias pelo governo federal e estadual e saldo orçamentário remanescente ocioso, sendo modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução do orçamento de 2019.

 

Art. 4º -Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 16 de abril de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:7E89589F