ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.748, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
LEI Nº 2.748, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, CONSELHEIROS TUTELARES E DOS SUBSÍDIOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica definido o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) como índice de atualização a ser aplicado aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Fica fora do alcance da presente alteração, por opção dos atuais titulares dos cargos, o reajuste dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º. O mesmo índice de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aplicar-se-á como atualização dos subsídios dos agentes políticos e dos conselheiros tutelares que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de dezembro de 2019.
Art. 3º. Fica definido o índice de 11,49% (onze vírgula quarenta e nove por cento) como índice de atualização a ser aplicado aos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de vetores para alcançarem o piso salarial de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de dezembro de 2019.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para fazer frente às despesas provenientes da implementação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé 23 de janeiro de 2020.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:7E8A3E73