ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4559 DE 30/01/2017

LEI Nº 4559 DE 30 DE JANEIRO DE 2017

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária Anual) para 2017, a seguinte ação:

 

04.123.0053.2.072.000 Manutenção dos Serviços de Tesouraria, Cadastro e Fiscalização

3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10267 Fonte 100 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA 

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA

 

Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANÇAS 

 

04.123.0053.2.072.000 Manutenção dos Serviços de Tesouraria, Cadastro e Fiscalização

 

3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10267 Fonte 100 

5.000,00

 

Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA 

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA

 

Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTÃO 

 

99.999.9999.2.082.000 Reserva de Contingência 

 

9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 2190 Fonte 100 

5.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de janeiro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:7E916F78