ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4559 DE 30/01/2017
LEI Nº 4559 DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária Anual) para 2017, a seguinte ação:
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04.123.0053.2.072.000 Manutenção dos Serviços de Tesouraria, Cadastro e Fiscalização |
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3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10267 Fonte 100 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA |
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Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANÇAS |
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04.123.0053.2.072.000 Manutenção dos Serviços de Tesouraria, Cadastro e Fiscalização |
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3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10267 Fonte 100 |
5.000,00 |
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA |
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Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTÃO |
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99.999.9999.2.082.000 Reserva de Contingência |
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9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 2190 Fonte 100 |
5.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de janeiro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:7E916F78