ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.973 DE 2022

“Dispõe sobre as medidas para regulamentação das atividades dos serviços de reciclagem no Município de Cambuí e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º - A presente Lei tem como objetivo a regulamentação dos estabelecimentos que realizam o recebimento, armazenamento, segregação e venda de materiais oriundos de descarte de empresas, comércios e ambientes residenciais - materiais de reciclagem;

Parágrafo único: Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pelo recebimento, armazenamento, segregação e venda de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito do Município de Cambuí/MG.

 

CAPITULO II DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

- coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

- disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

- geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

- gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou com Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, exigidos na forma desta Lei;

- reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

- rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

- resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

 

CAPITULO III DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais que pretende desenvolver as atividades de recebimento, armazenamento, segregação e venda de resíduos sólidos deverão possuir as autorizações abaixo relacionadas para o início das atividades:

– Alvará de localização;

– Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

– Licenciamento Ambiental ou documento equivalente;

– Controle químico contra pragas urbanas realizado por empresa devidamente regularizada para esta prática, que deve ser repetido a cada seis meses.

 

Art. 4º - Os estabelecimentos que já estiverem em funcionamento terão prazo de 90 (noventa) dias para a regularização dos documentos descrito no art. 3º, a contardo início da vigência da presente Lei.

 

Art. 5º - Não poderão ser efetuadas as atividades de recebimento, armazenamento, segregação e venda de resíduos sólidos por pessoas físicas e jurídicas em residências.

 

Art. 6º - Os estabelecimentos que realizam o recebimento, armazenamento, segregação e venda de resíduos sólidos não poderão manter a atividade em funcionamento sem a obtenção da documentação descrita no art. 3º, observado o disposto no art. 4º da presente Lei.

 

Art. 7º - O proprietário do imóvel no qual se localiza a atividade de recebimento, armazenamento, segregação, e venda de materiais oriundos de descarte de empresas, comércios e ambientes residenciais - materiais de reciclagem - será igualmente responsável pela não observância dos requisitos existentes na presente lei.

 

CAPITULO IV DA LOCALIZAÇÃO

 

Art. 8º - A localização dos estabelecimentos que realizam recebimento, armazenamento, segregação e venda de resíduos sólidos ou que pretendem realizar esta atividades, não serão permitidas em áreas estritamente residenciais e na região central, de acordo com o zoneamento estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 012/2020 - Plano Diretor.

 

CAPITULO V DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 9º - A fiscalização das normas a que trata-se esta lei se dará pelos Departamentos de Tributos, Departamento de Posturas, Departamento de Meio Ambiente e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, cada qual em seu âmbito de atuação.

 

CAPITULO VI DAS INFRAÇÕES

 

Art. 10 - Nos casos de descumprimento da presente Lei o infrator estará sujeito as penalidades de:

I – Notificação; II – Multa;

– Interdição do local;

– Apreensão dos materiais mantidos no local.

 

CAPITULO VII DAS SANÇÕES

 

Art.11 – Constituem infrações, ressalvadas as previstas na legislação federal:

– Fazer funcionar atividade de recebimento, armazenamento, segregação e venda de resíduos sólidos sem alvará de funcionamento;

–Notificação;

– Interdição do local;

– Multa de 200 UFM;

– Apreensão dos materiais;

– Fazer funcionar atividade de recebimento, armazenamento, segregação e venda de resíduos sólidos sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

– Notificação;

– Interdição do local;

– Multa de 100 UFM;

- Fazer funcionar atividade de recebimento, armazenamento, segregação e venda de resíduos sólidos sem a Licença Ambiental ou documento equivalente;

– Notificação;

– Interdição do local;

– Multa de 100 UFM;

– Fazer funcionar atividade de recebimento, armazenamento, segregação e venda de resíduos sólidos sem a realização de controle químico contra pragas urbanas realizado semestralmente por empresa devidamente regularizada para esta finalidade.

– Notificação;

– Multa de 50 UFM.

 

Art. 12 – As notificações possuirão intuito de alertar o responsável pela atividade e o proprietário do imóvel sobre a necessidade de regularização das atividades de recebimento, armazenamento, segregação e vendas de resíduos sólidos, que possuirão prazo de 30 (trinta) dias para regularização.

 

Art.13 – Nos casos de multas a autoridade fiscalizadora, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição pública, o auto de infração, que conterá:

- o nome do infrator, seu domicílio, residências e os demais elementos necessários a sua qualificação civil;

- o local, a data e à hora da lavratura do auto de infração;

- a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

- a pena que está sujeito o infrator;

- a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato em processo administrativo;

- a assinatura do autuado ou, em caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas;

- o prazo para interposição de recurso, quando cabível.

§ 1º - havendo a recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a menção do

fato;

§ 2º - A autoridade fiscalizadora é responsável pelas declarações que fizer no auto

de infração, sendo passível de punição, no caso de falsidade ou de omissa dolosa.

 

Art. 14 - O infrator será notificado para a ciência do auto de infração: I - pessoalmente;

- pelo correio ou por via postal;

 

- por edital de estiver em local incerto ou desconhecido.

§ 1º - O edital de que trata este artigo, será publicada, uma única vez, no órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação local, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

§ 2º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a dar ciência da notificação, o fato será consignado por escrito pela autoridade que a efetuou.

 

Art. 15 – Após a aplicação da multa, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sema devida regularizaçãodas atividades, independente de pagamento, o estabelecimento será interditado, sendo o acesso ao seu interior totalmente impedido.

 

Art. 16 – Após a interdição, o responsável pelas atividades e/ou proprietário terão o prazo de 07 (sete) dias para regularizar as atividades junto aos órgãos competentes.

 

Art. 17 –Transcorrido o prazo previsto no art. 16, o material armazenado no local em questão será apreendido e procedido a doação dos mesmos.

Parágrafo único - A doação dos materiais será destinada à organizações de coletores devidamente regularizadas.

 

Art. 18 – O proprietário do imóvel no qual se localiza a atividade de recebimento, armazenamento, segregação, e venda de materiais oriundos de descarte de empresas, comércios e ambientes residenciais - materiais de reciclagem –responde solidariamente com o responsável pelo desenvolvimento das atividades.

 

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 – Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 dias do mês fevereiro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:7E9F9BE1