ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 10 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 92/2021 E 99/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º passa a ter mais dois incisos, sendo estes o III e IV, com a seguinte redação:
Art. 6º. A pessoa que preencher os requisitos para a concessão do benefício, de acordo com a avaliação do CPAV, poderá ser beneficiada com a cessão de material de construção e fornecimento de mão de obra para construção, incluindo profissionais, como pedreiro, servente de pedreiro, eletricista, pintor, carpinteiro e bombeiro hidráulico, conforme limites estabelecidos abaixo:
(...)
III – O beneficiário poderá ser contemplado pelo fornecimento de mão de obra, bem como o de materiais de construção, na forma dos incisos I e II, desde que o mesmo seja considerado hipossuficiente, devendo para tanto, declarar de forma expressa tal condição.
IV – Para efeitos do inciso anterior, o beneficiário será avaliado pelo setor de assistência social, o qual será responsável por averiguar a veracidade do que foi declarado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:7E9FCFEC