ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

“Acrescenta o parágrafo único ao art. 85 e acrescenta o § 5º ao art. 96 da Lei nº 550/1992, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Córrego Danta, e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Córrego Danta, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 51, parágrafo único, inciso III, c/c art. 56, inciso II, submete à apreciação da Câmara Municipal de Córrego Danta a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 550/1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 85 - O servidor fará jus, anualmente a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até ao máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Parágrafo único – O período das férias regulamentares pode ser dividido em até 03 (três) vezes, em seções não inferiores a 05 (cinco) dias.

 

Art.2. Fica acrescido § 5º ao art. 96 da Lei nº 550/1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 96 - Após cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público municipal, sob o regime estatutário, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade (férias-prêmio), com a remuneração do cargo.

§ 5º – É facultado ao servidor fracionar cada período de 30 (trinta) dias da licença prêmio de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que nenhuma delas seja inferior a 05 (cinco) dias.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de abril de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:7EAE0934