ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1032/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1032/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2023, Lei nº 1016 de 13/12/2022 no valor de R$ 17.536,51 (Dezessete Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa:
449030 – material de Consumo
449039- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
449051- Obras e Instalações
Valor: 17.536,51
DR: 268
Fonte: BRUMAD
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 17.536,51 (Dezessete Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:7EB4024A