ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2021

 

Dispõe sobre a criação do programa municipal “Cartão Auxílio Emergencial”, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Lambari, Marcelo Giovani de Sousa, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, pelo prazo de quatro meses, sob a forma denominada “Cartão – Auxílio Emergencial”, para 500 (quinhentas) famílias carentes do município, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).

 

Artigo 2º. São objetivos específicos da presente doação:

 

I - garantir as famílias vulneráveis renda, àqueles trabalhadores que não têm rendimentos fixos e, em geral, também não contribuem para a previdência, com o enfrentamento ao Coronavírus.

 

II - oferecer ajuda financeira as famílias que estão hoje desassistidas, que possuem Cadastro Único para Programas Sociais e as famílias atingidas pelas medidas de contenção do vírus no município.

 

Artigo 3º. Os requisitos para a concessão do benefício do “Cartão – Auxílio Emergencial” serão os seguintes:

 

I – Família com renda inferior a 02 (dois) salários-mínimos;

 

II - Família com trabalhadores informais ou desempregados, com baixa renda pelos critérios do Cadastro Único (CadÚnico).

 

III – Titulares de pessoas jurídicas (microempreendedor Individual, ou MEI) que se enquadrem nos critérios do CadÚnico também serão incluídos.

 

IV – Residir no município desde, no mínimo, 2019;

 

V – Aprovação no estudo social pelo órgão técnico da secretaria de Assistência Social, cumulado a comprovação e conferência dos requisitos básicos.

 

§ 1º. A família beneficiada deverá prestar contas a Secretaria de Assistência Social a cada 30 (trinta) dias.

 

§ 2º. Para fins de prestação de contas, que deverá ser apresentada junto a Secretaria de Assistência Social, por meio de uma comissão de no mínimo 03 (três) membros, designados pelo Prefeito Municipal, serão utilizados os seguintes critérios:

 

I – Apresentação de Notas Fiscais dos gastos;

 

II – A prestação de contas ocorrerá nos próximos 10 (dez) dias subsequentes ao vencimento de 30(trinta) dias da concessão do Cartão.

 

III – Caso o responsável não apresente as notas fiscais na Secretaria de Assistência Social, no prazo estabelecido no inciso II do §2 do artigo 3º da Presente Lei, será realizado o bloqueio imediato do Cartão, ficando suspenso pelo período de 30(trinta) dias.

 

IV- O valor do benefício do Cartão, em caso de bloqueio, por falta de prestação de contas, não será restituído.

 

§ 3º. Considera-se Grupo familiar, pais (mãe e ou pai) e filhos, avós e netos, responsável com curatela e curatelado:

 

a) Em caso de descumprimento de um dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da presente Lei será imediatamente cancelado o Cartão.

 

Artigo 4º. Para a concessão do auxílio financeiro, será feito um edital de convocação devidamente publicado e divulgado no Município, para família que preencham os requisitos, estabelecidos na presente Lei e posteriormente se necessário na regulamentação de Decreto específico.

 

Artigo 5º. Toda programação será de responsabilidade da Secretaria de Ação Social.

 

Artigo 6º. A família ou indivíduo terá o benefício cancelado quando:

 

I – for constatada situação de irregularidade no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;

 

II - for constatada situação de fraude ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;

 

III – for identificada a mudança de município da família beneficiária;

 

IV – for identificada alteração na situação de vulnerabilidade da família beneficiária, que resulte no não atendimento aos requisitos desta Lei;

 

Artigo 7º. Cada família poderá ser beneficiada como 01 (um) “Cartão” independente do número de pessoas que compõe o grupo familiar.

 

Artigo 8º. O valor do Cartão não poderá sofrer supressão ou aumento.

 

Artigo 9º. O Cartão deverá ser aplicado na aquisição de itens de necessidades básicas da família.

 

Artigo 10. O Cartão somente poderá ser utilizado no Município de Lambari.

 

Artigo 11. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.009.002.08.244.0035.2.180.33.90.48 001-00 – reduzido 520 – fonte 100.

 

Artigo 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Lambari, 23 de abril de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrada e publicada em: ____/____/2021._________________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:7EB91FFF