ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a criação do programa municipal “Cartão Auxílio Emergencial”, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Lambari, Marcelo Giovani de Sousa, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, pelo prazo de quatro meses, sob a forma denominada “Cartão – Auxílio Emergencial”, para 500 (quinhentas) famílias carentes do município, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).
Artigo 2º. São objetivos específicos da presente doação:
I - garantir as famílias vulneráveis renda, àqueles trabalhadores que não têm rendimentos fixos e, em geral, também não contribuem para a previdência, com o enfrentamento ao Coronavírus.
II - oferecer ajuda financeira as famílias que estão hoje desassistidas, que possuem Cadastro Único para Programas Sociais e as famílias atingidas pelas medidas de contenção do vírus no município.
Artigo 3º. Os requisitos para a concessão do benefício do “Cartão – Auxílio Emergencial” serão os seguintes:
I – Família com renda inferior a 02 (dois) salários-mínimos;
II - Família com trabalhadores informais ou desempregados, com baixa renda pelos critérios do Cadastro Único (CadÚnico).
III – Titulares de pessoas jurídicas (microempreendedor Individual, ou MEI) que se enquadrem nos critérios do CadÚnico também serão incluídos.
IV – Residir no município desde, no mínimo, 2019;
V – Aprovação no estudo social pelo órgão técnico da secretaria de Assistência Social, cumulado a comprovação e conferência dos requisitos básicos.
§ 1º. A família beneficiada deverá prestar contas a Secretaria de Assistência Social a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º. Para fins de prestação de contas, que deverá ser apresentada junto a Secretaria de Assistência Social, por meio de uma comissão de no mínimo 03 (três) membros, designados pelo Prefeito Municipal, serão utilizados os seguintes critérios:
I – Apresentação de Notas Fiscais dos gastos;
II – A prestação de contas ocorrerá nos próximos 10 (dez) dias subsequentes ao vencimento de 30(trinta) dias da concessão do Cartão.
III – Caso o responsável não apresente as notas fiscais na Secretaria de Assistência Social, no prazo estabelecido no inciso II do §2 do artigo 3º da Presente Lei, será realizado o bloqueio imediato do Cartão, ficando suspenso pelo período de 30(trinta) dias.
IV- O valor do benefício do Cartão, em caso de bloqueio, por falta de prestação de contas, não será restituído.
§ 3º. Considera-se Grupo familiar, pais (mãe e ou pai) e filhos, avós e netos, responsável com curatela e curatelado:
a) Em caso de descumprimento de um dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da presente Lei será imediatamente cancelado o Cartão.
Artigo 4º. Para a concessão do auxílio financeiro, será feito um edital de convocação devidamente publicado e divulgado no Município, para família que preencham os requisitos, estabelecidos na presente Lei e posteriormente se necessário na regulamentação de Decreto específico.
Artigo 5º. Toda programação será de responsabilidade da Secretaria de Ação Social.
Artigo 6º. A família ou indivíduo terá o benefício cancelado quando:
I – for constatada situação de irregularidade no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;
II - for constatada situação de fraude ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;
III – for identificada a mudança de município da família beneficiária;
IV – for identificada alteração na situação de vulnerabilidade da família beneficiária, que resulte no não atendimento aos requisitos desta Lei;
Artigo 7º. Cada família poderá ser beneficiada como 01 (um) “Cartão” independente do número de pessoas que compõe o grupo familiar.
Artigo 8º. O valor do Cartão não poderá sofrer supressão ou aumento.
Artigo 9º. O Cartão deverá ser aplicado na aquisição de itens de necessidades básicas da família.
Artigo 10. O Cartão somente poderá ser utilizado no Município de Lambari.
Artigo 11. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.009.002.08.244.0035.2.180.33.90.48 001-00 – reduzido 520 – fonte 100.
Artigo 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Lambari, 23 de abril de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrada e publicada em: ____/____/2021._________________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:7EB91FFF