ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº: 13/2022 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DECRETO Nº: 13/2022
“Regulamenta a Lei Municipal Nº 1.120/2014 e dá outras providências”
O Prefeito de São Francisco do Glória, Walace Ferreira Pedrosa, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Considerando a Lei Municipal 1.120/2014;
Considerando que o último reajuste dos valores pagos a título de diária pagas aos beneficiados pela lei, ocorreu pelo decreto 15 de 01 de março de 2018;
DECRETA:
Art. 1º. Os valores diários do auxílio alimentação especial de que trata a lei 1.120/2014 serão aqueles discriminados no Anexo Único do presente decreto.
§1º. A distância descrita no Anexo Único deste Decreto será aferida por medição em aplicativos informatizados disponíveis para tal e será considerada, para efeito de remuneração de valores do auxilio alimentação, a distância existente entre a origem e o destino, e não a distância total percorrida.
Art. 2º. A teor do que dispõe o art. 4º da Lei 1.120/2014, os valores a serem repassados aos motoristas a título de auxílio alimentação especial serão depositados diretamente em conta bancária de titularidade dos mesmos, salvo se os Departamentos de Contabilidade e Tesouraria elegerem forma mais conveniente de efetuar tais pagamentos.
§1º. No caso de adiantamento de valores a título de auxílio alimentação especial, os valores adiantados não poderão exceder ao limite de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme dispõe o §1º. do art. 4º., da Lei 1.120/2014.
§2º. Em qualquer caso, os pagamentos referentes ao auxílio alimentação especial deverá obedecer ao que dispõe o art. 60. da Lei 4320/64.
§3º. As despesas de viagem com combustíveis e pernoites que eventualmente venham a ocorrer no transcurso do trajeto até o destino, serão ressarcidos pela Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da apresentação da prestação de contas pelo servidor, das despesas realizadas.
Art. 3º. A diária não é devida:
I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
II - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de março de 2022, revogando disposição em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 12 de janeiro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO -TABELA DE DISTÂNCIA E VALORES
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DISTÂNCIA |
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DIÁRIO |
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ATÉ 80 KM |
R$ 32,00 |
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DE 81 KM A 150 KM |
R$ 64,00 |
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DE 151 KM A 250 KM |
R$ 80,00 |
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DE 251 KM A 400 KM |
R$ 128,00 |
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DE 401 KM A 600 KM |
R$ 240,00 |
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DE 601 KM A 1000 KM |
R$ 350,00 |
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:7EBACD0D