ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE - LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Autoriza o Município de Congonhal/MG a receber, em doação com encargo, a propriedade de trecho de área de terreno que especifica, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, com encargo, a propriedade plena de um trecho de terreno medindo 166,421 m² (cento e sessenta e seis metros e quatrocentos e vinte e um decímetros quadrados), a ser destacado, mediante desmembramento, do imóvel de maior extensão constante da Matrícula nº 71.429, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre/MG.

 

§ 1º A doação de que trata o caput deste artigo é outorgada pelo senhor Marcelo Lopes, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 948.592.056-34, e RG 7.152.052 divorciado, doravante denominado Doador, em favor do Município de Congonhal/MG, doravante denominado Donatário.

 

§ 2º O trecho de que trata o caput será individualizado por memorial descritivo georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, subscrito por profissional habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos do art. 176, §§ 3º e 5º, da Lei nº 6.015/1973, o qual passará a integrar esta Lei como anexo e instruirá o desmembramento, a abertura de matrícula própria e a lavratura e o registro da escritura pública de doação.

 

Art. 2º A doação de que trata esta Lei é feita com encargo modal, consistente na obrigação de o Município construir e manter, no trecho doado, um banheiro público destinado a atender visitantes e peregrinos que se dirigem ao Complexo Nossa Senhora da Obediência, e de destinar o trecho, de forma exclusiva e permanente, a essa finalidade.

 

Parágrafo único. Na hipótese de a construção de que trata o caput não ser realizada pelo Município no prazo de 05 (cinco) anos contados da publicação desta lei, a doação será revertida em favor do doador.

 

Art. 3º Constitui, ainda, encargo da presente doação, a ser suportado integralmente pelo Município de Congonhal/MG (Donatário), o pagamento de todas as despesas necessárias ao desmembramento, ao georreferenciamento e à certificação do trecho pelo INCRA, à lavratura da escritura pública e ao respectivo registro e regularização, incluindo custas cartorárias, emolumentos, taxas e tributos incidentes.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover o desmembramento do trecho, a requerer sua certificação junto ao INCRA, a assinar a escritura pública de doação com encargo, bem como a praticar todos os demais atos necessários à efetivação da doação autorizada por esta Lei, inclusive para fins de abertura de matrícula, averbação e registro.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Congonhal/MG, 11 de novembro de 2026.

 

Rubens Vilela dos Santos Júnior

Prefeito Municipal de Congonhal/MG


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:7EBBFF59