ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
PORTARIA Nº 78 DE 05 DE JULHO DE 2024
"CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL, PARA CONCORRER O PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, Exmo. Sr. JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
Considerando que a Legislação Federal que disciplina sobre os pleitos eleitorais municipais dispõe a necessidade do "afastamento" de servidor público municipal para disputa à cargos eletivos num prazo de 3 (três) meses anteriores ao dia do pleito;
Considerando que o (a) servidor (a) Natália Milagres Moreira, lotado (a) no cargo de Enfermeira, protocolou requerimento conjuntamente com a comprovação de filiação partidária atualizada, solicitando afastamento para concorrer como candidato (a) по pleito eleitoral municipal, com eleição prevista para 06 de outubro de 2024; e
Considerando por derradeiro que é indispensável que tanto os agentes políticos quanto os demais servidores municipais devem atentar-se aos princípios constitucionais da economicidade, legalidade e razoabilidade,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença ao (à) servidor(a) público(a) municipal Natália Milagres Moreira, a partir desta data até o dia 07 de outubro de 2024, para concorrer como candidato ao pleito eleitoral municipal, com eleição prevista para 06 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Caso o (a) servidor (a) licenciado não seja aprovado (a) pela convenção partidária, cessará imediatamente esta licença concedida, devendo o (a) respectivo (a) servidor (a) retornar ao cargo público para o exercício de suas atividades.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser procedida à respectiva publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Município de Rio Espera/MG, 05 de julho de 2024
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rio Espera
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:7EC5CE4B