ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
ALTERA A LEI N.º 1477/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015

LEI Nº 1590/2017

 

“ALTERA A LEI N.º 1477/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e, eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1477/2015, de 10 de março de 2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A remuneração mensal do estagiário nas secretarias municipais será feita de acordo com a carga horária cumprida, mediante assinatura de Termo de Compromisso, onde o estagiário ficará subordinado aos deveres previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Moema, não gerando vínculo empregatício com o município, da seguinte forma:

Para 4 (quatro) horas diárias: R$400,00 (quatrocentos reais);

Para 5 (cinco) horas diárias: R$500,00 (quinhentos reais);

Para 6 (seis) horas diárias: R$600,00 (seiscentos reais).”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 23 de novembro de 2017.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:7EC63120