ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL - Nº 02/2019. Procedimento nº 02/2019 – Núcleo Informal “Bairro Vale do Sol”. O Prefeito Municipal de Ervália, ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 605.541.186-53, portador da CI nº M-4.809.839, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Governador Valadares, nº 113, Centro, Ervália/MG, CEP 36.555-000, faz saber aos terceiros eventualmente interessados, a todos os moradores, posseiros internos, lindeiros e confrontantes externos e especialmente, ESPÓLIO DE VALDIR GOMES DA CRUZ, AVAIR GOMES DA CRUZ, ISABEL DE SOUZA LIMA, NADIR GOMES DA COSTA, MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ, MARIA DAS GRAÇAS GOMES SOARES, VALDOMIR FRANCISCO GOMES, JOSÉ LOPES VALENTE E NAIR DOS REIS VALENTE, VERA LÚCIA MACHADO SOS SANTOS, ELIANE APARECIDA GOMES, CARLOSANTÔNIO DUARTE DA CRUZ, PAULO CÉZAR GOMES, LINDOURO NICODEMOS DE SOUZA E MARIA LUIZA DE MATOS, DANIELLE REZENDE MARTINS, DANIEL DE MATTOS LOURES VALLE E ROSA ÂNGELA DE SOUZA LOURES VALLE, JOSÉ SENA ANDRADE, sobre a instauração de ofício de demarcação urbanística para fins de regularização fundiária por interesse social no BAIRRO VALE DO SOL, procedimento sob o nº 02/2019, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto nº 69/2019. O perímetro abrangido pela demarcação/regularização é o descrito no art. 1º do presente edital, realizado pelo levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse de lotes no referido bairro, bem como legalização de benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária objeto das seguintes matrículas no Cartório de Registro de Imóveis de Ervália: 8.545; 8.546; 8.547; 16.149; 8.548; 16.934; 8.549; 8.550; 8.551; 14.352; 8.552; 8.553; 8.554; 8.555; 8.556; 14.209; 13.300; 8.553; 10.323; 6.520; 15.990; 16.934; 8.548; 16.934; 17.066; 17.066; 13.762; 8.551 e 13.762.

 

Art. 1º. Descrição sucinta da área: o Bairro Vale do Sol tem uma área total de 54.643,10 m2, com a descrição georreferenciada a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas N 7.693.103,09 m. e E 743.860,02 m., situado no limite com a divisa de ÁREA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVALIA E CORREGO deste, segue comazimute de 132°20'01" e distância de 10,22 m., até o vértice V-2, de coordenadas N 7.693.096,21 m. e E 743.867,58 m.; deste, segue com azimute de 150°22'11" e distância de 13,27 m., até o vértice V-3, de coordenadas N 7.693.084,67 m. e E 743.874,14 m.; deste, segue com azimute de 150°22'11" e distância de 5,28 m., até o vértice V-4, de coordenadas N 7.693.080,08 m. e E 743.876,75 m.; deste, segue com azimute de 142°47'08" e distância de 7,70 m., até o vértice V-5, de coordenadas N 7.693.073,95 m. e E 743.881,41 m.; deste, segue com azimute de 140°12'45" e distância de 10,85 m., até o vértice V-6, de coordenadas N 7.693.065,62 m. e E 743.888,35 m.; deste, segue com azimute de 140°12'45" e distância de 1,30 m., até o vértice V-7, de coordenadas N 7.693.064,61 m. e E 743.889,18 m.; deste, segue com azimute de 148°17'29" e distância de 11,79 m., até o vértice V-8, de coordenadas N 7.693.054,59 m. e E 743.895,38 m.; deste, segue com azimute de 98°06'59" e distância de 4,44 m., até o vértice V-9, de coordenadas N 7.693.053,96 m. e E 743.899,77 m.; deste, segue com azimute de 92°00'30" e distância de 10,94 m., até o vértice V-10, de coordenadas N 7.693.053,58 m. e E 743.910,71 m. Confrontando nestes trechos com CÓRREGO; deste, segue com azimute de 175°20'33" e distância de 24,66 m., até o vértice V-11, de coordenadas N 7.693.029,00 m. e E 743.912,71 m. Confrontando nestes trechos com NETY DE FARIA LOPES; deste, segue com azimute de 190°25'52" e distância de 9,92 m., até o vértice V-12, de coordenadas N 7.693.019,24 m. e E 743.910,91 m. Confrontando nestes trechos com RUA PROCOPIO LOURES VALLE; deste, segue com azimute de 190°11'49" e distância de 29,96 m., até o vértice V-13, de coordenadas N 7.692.989,76 m. e E 743.905,61 m.; deste, segue com azimute de 207°31'31" e distância de 9,14 m., até o vértice V-14, de coordenadas N 7.692.981,65 m. e E 743.901,39 m.; deste, segue com azimute de 212°40'31" e distância de 4,84 m., até o vértice V-15, de coordenadas N 7.692.977,58 m. e E 743.898,77 m.; deste, segue com azimute de 220°12'59" e distância de 6,21 m., até o vértice V-16, de coordenadas N 7.692.972,83 m. e E 743.894,76 m.; deste, segue com azimute de 224°15'08" e distância de 6,52 m., até o vértice V-17, de coordenadas N 7.692.968,16 m. e E 743.890,21 m.; deste, segue com azimute de 216°35'57" e distância de 4,12 m., até o vértice V-18, de coordenadas N 7.692.964,85 m. e E 743.887,76 m.; deste, segue com azimute de 206°36'15" e distância de 6,55 m., até o vértice V-19, de coordenadas N 7.692.959,00 m. e E 743.884,83 m.; deste, segue com azimute de 211°12'39" e distância de 4,32 m., até o vértice V-20, de coordenadas N 7.692.955,31 m. e E 743.882,59 m.; deste, segue com azimute de 205°23'33" e distância de 5,96 m., até o vértice V-21, de coordenadas N 7.692.949,93 m. e E 743.880,03 m.; deste, segue com azimute de 221°06'50" e distância de 4,72 m., até o vértice V-22, de coordenadas N 7.692.946,37 m. e E 743.876,93 m.; deste, segue com azimute de 189°05'58" e distância de 5,77 m., até o vértice V-23, de coordenadas N 7.692.940,68 m. e E 743.876,02 m.; deste, segue com azimute de 180°39'16" e distância de 6,62 m., até o vértice V-24, de coordenadas N 7.692.934,06 m. e E 743.875,94 m.; deste, segue com azimute de 210°22'07" e distância de 6,31 m., até o vértice V-25, de coordenadas N 7.692.928,61 m. e E 743.872,75 m.; deste, segue com azimute de 210°14'52" e distância de 1,75 m., até o vértice V-26, de coordenadas N 7.692.927,11 m. e E 743.871,87 m.; deste, segue com azimute de 197°09'40" e distância de 3,66 m., até o vértice V-27, de coordenadas N 7.692.923,61 m. e E 743.870,79 m.; deste, segue com azimute de 185°04'06" e distância de 6,78 m., até o vértice V-28, de coordenadas N 7.692.916,85 m. e E 743.870,19 m.; deste, segue com azimute de 199°26'13" e distância de 6,02 m., até o vértice V-29, de coordenadas N 7.692.911,17m. e E 743.868,19 m.; deste, segue com azimute de 195°23'40" e distância de 10,83 m., até o vértice V-30, de coordenadas N 7.692.900,73 m. e E 743.865,31 m.; deste, segue com azimute de 189°00'46" e distância de 4,57 m., até o vértice V-31, de coordenadas N 7.692.896,21 m. e E 743.864,60 m.; deste, segue com azimute de 193°22'53" e distância de 6,17 m., até o vértice V-32, de coordenadas N 7.692.890,21 m. e E 743.863,17 m.; deste, segue com azimute de 163°11'49" e distância de 14,06 m., até o vértice V-33, de coordenadas N 7.692.876,75 m. e E 743.867,23 m.; deste, segue com azimute de 177°35'39" e distância de 26,30 m., até o vértice V-34, de coordenadas N 7.692.850,47 m. e E 743.868,34 m.; deste, segue com azimute de 163°55'09" e distância de 13,25 m., até o vértice V-35, de coordenadas N 7.692.837,74 m. e E 743.872,01 m.; deste, segue com azimute de 172°22'17" e distância de 7,69 m., até o vértice V-36, de coordenadas N 7.692.830,12 m. e E 743.873,03 m.; deste, segue com azimute de 176°56'03" e distância de 19,07 m., até o vértice V-37, de coordenadas N 7.692.811,08 m. e E 743.874,05 m. Confrontando nestes trechos com CÓRREGO; deste, segue com azimute de 300°00'35" e distância de 23,43 m., até o vértice V-38, de coordenadas N 7.692.822,79 m. e E 743.853,76 m.; deste, segue com azimute de 265°52'15" e distância de 8,18 m., até o vértice V-39, de coordenadas N 7.692.822,20 m. e E 743.845,60 m.; deste, segue com azimute de 290°23'43" e distância de 11,01 m., até o vértice V-40, de coordenadas N 7.692.826,04 m. e E 743.835,28 m.; deste, segue com azimute de 196°58'11" e distância de 5,97 m., até o vértice V-41, de coordenadas N 7.692.820,33 m. e E 743.833,54 m.; deste, segue com azimute de 199°41'20" e distância de 6,03 m., até o vértice V-42, de coordenadas N 7.692.814,65 m. e E 743.831,51 m.; deste, segue com azimute de 200°41'51" e distância de 11,93 m., até o vértice V-43, de coordenadas N 7.692.803,49 m. e E 743.827,29 m.; deste, segue com azimute de 200°10'16" e distância de 13,62 m., até o vértice V-44, de coordenadas N 7.692.790,71 m. e E 743.822,59 m.; deste, segue com azimute de 290°39'57" e distância de 26,18 m., até o vértice V-45, de coordenadas N 7.692.799,94 m. e E 743.798,10 m. Confrontando nestes trechos com PROPRIETARIO NÃO IDENTIFICADO; deste, segue com azimute de 290°16'39" e distância de 5,24 m., até o vértice V-46, de coordenadas N 7.692.801,76 m. e E 743.793,19 m.; deste, segue com azimute de 200°08'25" e distância de 10,70 m., até o vértice V-47, de coordenadas N 7.692.791,71 m. e E 743.789,50 m.; deste, segue com azimute de 219°42'54" e distância de 2,01 m., até o vértice V-48, de coordenadas N 7.692.790,16 m. e E 743.788,22 m. Confrontando nestes trechos com RUA ANTONIO FRANCISCO SOBRINHO; deste, segue com azimute de 264°02'43" e distância de 2,51 m., até o vértice V-49, de coordenadas N 7.692.789,90 m. e E 743.785,72 m.; deste, segue com azimute de 288°48'04" e distância de 48,88 m., até o vértice V-50, de coordenadas N 7.692.805,66 m. e E 743.739,44 m.; deste, segue com azimute de 294°30'33" e distância de 10,39 m., até o vértice V-51, de coordenadas N 7.692.809,97 m. e E 743.729,99 m.; deste, segue com azimute de 290°11'29" e distância de 37,65 m., até o vértice V-52, de coordenadas N 7.692.822,96 m. e E 743.694,66 m.; deste, segue com azimute de 290°02'42" e distância de 25,09 m., até o vértice V-53, de coordenadas N 7.692.831,56 m. e E 743.671,08 m.; deste, segue com azimute de 292°08'30" e distância de 12,54 m., até o vértice V-54, de coordenadas N 7.692.836,29 m. e E 743.659,47 m.; deste, segue com azimute de 301°50'30" e distância de 12,52 m., até o vértice V-55, de coordenadasN 7.692.842,89 m. e E 743.648,83 m.; deste, segue com azimute de 319°26'20" e distância de 20,73 m., até o vértice V-56, de coordenadas N 7.692.858,64 m. e E 743.635,35 m.; deste, segue com azimute de 316°38'45" e distância de 17,91 m., até o vértice V-57, de coordenadas N 7.692.871,66 m. e E 743.623,06 m. Confrontando nestes trechos com RUA JOSÉ LOURENÇO DA SILVA; deste, segue com azimute de 18°02'53" e distância de 13,42 m., até o vértice V-58, de coordenadas N 7.692.884,43 m. e E 743.627,22 m.; deste, segue com azimute de 19°57'12" e distância de 22,97 m., até o vértice V-59, de coordenadas N 7.692.906,02 m. e E 743.635,06 m.; deste, segue com azimute de 15°04'43" e distância de 5,67 m., até o vértice V-60, de coordenadas N 7.692.911,49 m. e E 743.636,53 m.; deste, segue com azimute de 15°04'43" e distância de 11,05 m., até o vértice V-61, de coordenadas N 7.692.922,17 m. e E 743.639,41 m.; deste, segue com azimute de 33°22'37" e distância de 6,71 m., até o vértice V-62, de coordenadas N 7.692.927,77 m. e E 743.643,10 m.; deste, segue com azimute de 33°24'36" e distância de 3,46 m., até o vértice V-63, de coordenadas N 7.692.930,66 m. e E 743.645,00 m.; deste, segue com azimute de 51°26'37" e distância de 9,72 m., até o vértice V-64, de coordenadas N 7.692.936,72 m. e E 743.652,61 m.; deste, segue com azimute de 51°24'29" e distância de 1,72 m., até o vértice V-65, de coordenadas N 7.692.937,80 m. e E 743.653,96 m.; deste, segue com azimute de 60°11'33" e distância de 5,17 m., até o vértice V-66, de coordenadas N 7.692.940,37 m. e E 743.658,45 m.; deste, segue com azimute de 27°35'18" e distância de 4,74 m., até o vértice V-67, de coordenadas N 7.692.944,57 m. e E 743.660,64 m.; deste, segue com azimute de 15°26'47" e distância de 19,73 m., até o vértice V-68, de coordenadas N 7.692.963,59 m. e E 743.665,90 m.; deste, segue com azimute de 21°23'13" e distância de 10,02 m., até o vértice V-69, de coordenadas N 7.692.972,92m. e E 743.669,55 m.; deste, segue com azimute de 32°39'27" e distância de 10,01 m., até o vértice V-70, de coordenadas N 7.692.981,35 m. e E 743.674,96 m.; deste, segue com azimute de 32°39'20" e distância de 10,24 m., até o vértice V-71, de coordenadas N 7.692.989,97 m. e E 743.680,48 m.; deste, segue com azimute de 32°39'23" e distância de 10,13 m., até o vértice V-72, de coordenadas N 7.692.998,50 m. e E 743.685,95 m.; deste, segue com azimute de 58°16'33" e distância de 12,50 m., até o vértice V-73, de coordenadas N 7.693.005,07 m. e E 743.696,58 m.; deste, segue com azimute de 58°15'33" e distância de 1,63 m., até o vértice V-74, de coordenadas N 7.693.005,93 m. e E 743.697,97 m.; deste, segue com azimute de 70°04'04" e distância de 4,75 m., até o vértice V-75, de coordenadas N 7.693.007,55 m. e E 743.702,44 m.; deste, segue com azimute de 71°02'26" e distância de 10,26 m., até o vértice V-76, de coordenadas N 7.693.010,88 m. e E 743.712,14 m.; deste, segue com azimute de 57°38'31" e distância de 13,76 m., até o vértice V-77, de coordenadas N 7.693.018,25 m. e E 743.723,76 m.; deste, segue com azimute de 57°37'16" e distância de 21,24 m., até o vértice V-78, de coordenadas N 7.693.029,62 m. e E 743.741,70 m.; deste, segue com azimute de 57°03'29" e distância de 13,66 m., até o vértice V-79, de coordenadas N 7.693.037,05 m. e E 743.753,17 m.; deste, segue com azimute de 53°56'51" e distância de 12,32 m., até o vértice V-80, de coordenadas N 7.693.044,30 m. e E 743.763,13 m.; deste, segue com azimute de 41°11'36" e distância de 18,28 m., até o vértice V-81, de coordenadas N 7.693.058,06 m. e E 743.775,17 m. Confrontando nestes trechos com RIO TURVO; deste, segue com azimute de 68°34'43" e distância de 6,66 m., até o vértice V-82, de coordenadas N 7.693.060,50 m. e E 743.781,37 m.; deste, segue com azimute de 113°50'09" e distância de 11,89 m., até o vértice V-83, de coordenadas N 7.693.055,69 m. e E 743.792,25 m.; deste, segue com azimute de 57°30'45" e distância de 16,58 m., até o vértice V-84, de coordenadas N 7.693.064,59 m. e E 743.806,23 m. Confrontando nestes trechos com ÁREA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVALIA; deste, segue com azimute de 69°10'14" e distância de 9,34 m., até o vértice V-85, de coordenadas N 7.693.067,92 m. e E 743.814,96 m. Confrontando nestes trechos com RUA PROCOPIO LOURES VALLE; deste, segue com azimute de 59°12'10" e distância de 14,01 m., até o vértice V-86, de coordenadas N 7.693.075,09 m. e E 743.826,99 m.; deste, segue com azimute de 60°34'01" e distância de 17,29 m., até o vértice V-87, de coordenadas N 7.693.083,59 m. e E 743.842,06 m.; deste, segue com azimute de 175°17'33" e distância de 0,64 m., até o vértice V-88, de coordenadas N 7.693.082,95 m. e E 743.842,11 m.; deste, segue com azimute de 112°09'43" e distância de 9,53 m., até o vértice V-89, de coordenadas N 7.693.079,35 m. e E 743.850,93 m.; deste, segue com azimute de 19°09'38" e distância de 12,76 m., até o vértice V-90, de coordenadas N 7.693.091,41 m. e E 743.855,12 m.; deste, segue com azimute de 22°45'24" e distância de 12,67 m., até o vértice V-1, de coordenadas N 7.693.103,09 m. e E 743.860,02 m. Confrontando nestes trechos com ÁREA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVALIA; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr , tendo como o Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º. O Bairro Vale do Sol tem as seguintes configurações:

 

QUADRO DE ÁREAS

ÁREA MATRÍCULA

54.643,10 m²

ÁREA LOTEADA

54.643,10m²

ÁREA DE LOTES

54.643,10m²

SISTEMA VIÁRIO

9.496,15m²

QUANTIDADE DE LOTES

161

 

A totalidade de áreas dos lotes a regularizar é de 54.643,10 m2 tendo essa área uma concentração de 161 (cento e sessenta e um) lotes urbanos, situadas no Bairro Vale do Sol, Município de Ervália/MG, que serão atendidas as Ruas Procópio Loures Vale, Antônio Francisco Sobrinho, Antônio Francisco Filho, Carmélia Gomes da Cruz, Altair Gomes da Cruz, José Lourenço da Silva e Travessas Jair Gomes da Cruz e São Judas Tadeu, que passam ao domínio público municipal.

 

Art. 3º. Dos equipamentos urbanos comunitários presentes na referida área: A área de intervenção possui os seguintes equipamentos comunitários presentes e construídos:

 

a) Unidade Básica de Saúde

b) CAPS Adulto

c) Quadra Poliesportiva

d) Pavimentação com asfalto

e) Energia Elétrica fornecida pela ENERGISA

f) Água potável fornecida pela COPASA;

g) Coleta de Resíduos Sólidos realizada diariamente pelo Município;

h) Rede de esgoto;

i) Sinal de telefonia móvel;

j) Área a ser regularizada totalmente integrada ao perímetro urbano municipal;

 

Art. 4º. Os confinantes internos e externos são notificados pelo presente edital, sendo a ausência de manifestação dos mesmos será tida como aceite conforme art. 20, §1º da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Art. 5º. As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto desde ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do persente edital, no paço municipal, no site institucional e no Diário dos Municípios Mineiros da AMM (Associação Mineira dos Municípios), sendo que as impugnações referentes à demarcação urbanística poderão ser protocoladas na sede da Procuradoria Geral do Município, localizada na Avenida Progresso, nº 65, 2º Andar, Centro, Ervália/MG, CEP 36.555-000, onde também receberá eventual impugnação ou anuência expressa, endereçada ao Prefeito Municipal ou à Comissão de Regularização Fundiária, com as devidas justificativas plausíveis, ficando a critério da Comissão Municipal, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões conforme art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Art. 6º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao bairro, conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017, art. 20, §1º, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do art. 31, §§5 º e 6º da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Art. 7º. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ervália/MG, 07 de abril de 2020.

 

ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Admilso Antonio da Silva
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