ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4411 DE 29/12/2015
Autoriza aumento e abertura de Crédito Adicional Suplementar na subvenção social da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado um aumento na subvenção social concedida à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para o exercício de 2015, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), para fazer face ao aumento da subvenção na dotação abaixo:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0210.2.266.000 Subvencao para a Santa Casa de Misericordia
3.3.50.43.00.00.00 Subvencoes Sociais 823 Seguridade 102 130.000,00
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentária do exercício de 2015:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0208.2.186.000 Manutencao do Programa de Atencao Basica -(PAB)
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic 766 Seguridade 102 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 774 Seguridade 102 55.000,00
10.301.0208.2.187.000 Manutencao do Centro de Reabilitacao Fisica
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 780 Seguridade 102 20.000,00
12.361.0403.2.156.000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 1078 Fiscal 101 35.000,00
TOTAL ...............130.000,00
Art. 4º - A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, sob pena de não recebimento destes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 29 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:7ECEA469