ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 420, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa Gestor e Atendente para o Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV).

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando, que:

 

que foi celebrado entre o Município de Paraisópolis - MG e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais, Acordo de Cooperação Técnica visando a instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV) nas dependências do município,

 

RESOLVE,

 

Art. 1º Designar a servidora pública municipal LIDIANE EVELIN TÁBATA SOARES, CPF 016.460.206-26, ocupante do cargo de OUVIDORIA, matrícula 4118, matrícula 1909, para exercer a função de gestor do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV), ficando responsável por coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica supracitado.

 

Art. 2º Designar o servidor CLAUDIO DOMICIANO DE OLIVEIRA, CPF 613.513.856-15, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO III, matrícula 1051, para exercer o encargo de atendente do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV), cujas atribuições estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica supracitado.

 

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,aos 21 de setembro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:7ED0CDE0