ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.345 DE 2025
“Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de Suprimento de Fundos no âmbito do FAPEM – Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A concessão, aplicação e comprovação de Suprimento de Fundos, no âmbito do FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG, obedecerão às disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se Suprimento de Fundos, o adiantamento de recursos financeiros a agente público, autorizado pelo ordenador de despesas e sempre precedida de empenho em dotação própria, de numerário destinado a realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de execução, sob pena de prejuízo ao bom andamento do serviço público.
Art. 3º - São passíveis de realização por meio de Suprimento de Fundos os seguintes pagamentos:
I - despesas de natureza eventual, que exijam pronto pagamento;
II - despesas de pequeno vulto;
III- outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Diretor Presidentedo FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG , desde que devidamente justificadas pelo requisitante, a inviabilidade da sua realização pelo processo normal de despesa pública.
Art. 4º - A concessão de Suprimento de Fundos fica limitada em até:
I - 20% (vinte por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2020, atualizado nos
termos do art. 182 da citada Lei, para obras e serviços de engenharia;
II - 20% (vinte por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2020, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, para outros serviços e compras em geral.
Art. 5º - Fica estabelecido como limite máximo de despesa de pequeno vulto:
I - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor constante no inciso I do art. 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2020, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, na execução de obras e serviços de engenharia;
II - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor constante no inciso II do art. 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2020, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, na execução de outros serviços e compras em geral.
Parágrafo único. O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento, devendo considerar o somatório das contratações referentes ao mesmo objeto no exercício financeiro.
Art. 6 - É vedada a concessão de Suprimento de Fundos para aquisição de material permanente ou outra despesa de capital, bem como para despesas contínuas com pessoal, diárias ou combustíveis.
Art. 7º - Não poderá ser concedido Suprimento de Fundos a servidor:
I - responsável por dois suprimentos;
II- em atraso na prestação de contas de suprimento;
III- que não esteja em efetivo exercício;
IV- ordenador de despesas;
V- gestor financeiro;
VI- responsável pelo almoxarifado;
VII - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.
Art. 8º - Nenhum Suprimento de Fundos poderá ser concedido para aplicação em período superior a 90 (noventa) dias, a contar da data do crédito ao suprido.
Parágrafo único. Não haverá concessão de Suprimento de Fundos com prazo de aplicação que supere o exercício financeiro correspondente.
Art. 9º - Para fins de contabilização e controle dos valores fixados nos artigos 4º e 5º, o servidor responsável (suprido), deverá:
I - requisitar por escrito, até o primeiro dia útil do mês, o valor pretendido, conforme modelo constante do Anexo I, dirigido ao Diretor Presidente do FAPEM;
II – após autorização, o setor contábil providenciará a emissão da respectiva nota de empenho em nome do suprido;
III – as despesas deverão ser justificadas em formulário próprio e autorizadas pelo suprido responsável, conforme Anexo II;
IV – os valores pagos serão relacionados em planilha própria e somados até o penúltimo dia útil do mês, eventual saldo não utilizado deverá ser restituído à tesouraria, mediante depósito bancário, conforme comprovante do Anexo III;
V – a prestação de contas, deverá ser apresentada à Contabilidade e Tesouraria até o penúltimo dia útil do mês, contendo:
a) cópia desta Lei;
b)via da nota de empenho;
c) comprovantes originais das despess (nota fiscal eletrônica, cupom fiscal ou recibo);
d) comprovante de restituição de saldo;
§1º. O documento fiscal comprobatório somente será aceito em primeira via, sem rasuras ou borrões, devendo conter o CNPJ/CPF do fornecedor, discriminação clara do serviço ou material, valor, data e assinatura do recebedor.
§2º. No caso de serviços prestados por pessoa física, exigir-se-à:
I- nota fiscal avulsa, se houver inscrição municipal; ou
II – recibo de pagamento a autônomo, contendo RG, CPF e, se cabível, inscrição no INSS.
Art. 10 - Do ato de concessão de Suprimento de Fundos deverão constar:
I - a data da concessão;
II - a natureza da despesa;
III - o programa de trabalho;
IV - a finalidade, segundo os incisos do art. 3º;
V - o nome completo, cargo ou função do suprido;
VI - o valor do suprimento, em algarismos e por extenso, em moeda corrente;
VII – o período de aplicação;
VIII - o prazo de comprovação.
Art. 11 - O Suprimento de Fundos será precedido de nota de empenho na dotação própria às despesas a realizar.
Parágrafo único. A cada Suprimento de Fundos será emitido o respectivo empenho, atendida a classificação orçamentária da despesa, para concessão de Suprimento de Fundos no decurso do exercício.
Art. 12 - O Suprimento de Fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho.
Art. 13 - A entrega do numerário em favor do suprido poderá ser feita mediante ordem bancária de crédito ou cheque nominal.
Art. 14 - Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em nome do FAPEM – Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí, em que constem, a discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas e data da emissão.
Parágrafo único. Exigir-se-á documentação fiscal dos pagamentos com Suprimento de Fundos, quando a operação estiver sujeita a tributação.
Art. 15 - Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato concessório.
Art. 16 - O valor do Suprimento de Fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o montante recebido.
Art. 17 - As restituições deverão ser efetuadas pelo suprido até o prazo limite para apresentação da prestação de contas, salvo no caso do último mês do exercício, quando estas deverão ser devolvidas até o dia 20 de dezembro.
Parágrafo único. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida, serão feitas à conta bancária do FAPEM – Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí, mediante depósito bancário.
Art. 18 - A comprovação de gastos efetuados à conta de Suprimento de Fundos será processada nos autos concessórios, constituída dos seguintes elementos:
I - primeira via dos comprovantes das despesas realizadas, a saber:
a) documento fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica;
b) documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo;
c) recibo avulso de pessoa física, contendo o nome do prestador do serviço, nº do CPF, da identidade e assinatura;
II - demonstrativo de prestação de contas de Suprimento de Fundos;
III - comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso.
§ 1º Os comprovantes de despesas especificados no inciso II deste artigo somente serão aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato de concessão do Suprimento de Fundos.
Art. 19 Os Suprimentos de Fundos concedidos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao servidor suprido, cuja baixa será procedida após a aprovação das contas prestadas.
Art. 20 - O controle dos prazos e avaliação das prestações de contas apresentados pelos supridos será feito pela Contabilidade e Tesouraria, que terá 05 (cinco) dias úteis para manifestar-se conclusivamente sobre aprovação ou impugnação das contas, contados a partir da respectiva apresentação.
§ 1º O agente público responsável por Suprimento de Fundos que não prestar contas estará sujeito a restituição integral do suprimento, inclusive via desconto em folha, precedida de processo administrativo, no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 2º No caso de o agente público responsável por Suprimento de Fundos não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado por esta Lei, após adotadas as providências no sentido do saneamento da omissão, a Contabilidade e Tesourariao comunicará ao ordenador de despesas para instauração do procedimento administrativo.
Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, 19 dias do mês de novembro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeitamunicipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:7F084CB8