ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.048, DE 06 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS e o funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos no Município de Coração de Jesus - MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

 

Dos Conceitos e Objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS

 

Art. 1º - Entende-se por Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS, os programas voltados à implementação de visitação controlada e responsável, nas áreas naturais ou culturais, visando o equilíbrio entre o crescimento econômico-social, a biodiversidade e a conservação do ecossistema.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo sustentável - PMDTS, deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, no sentido de garantir a preservação da biodiversidade, a organização empresarial e o envolvimento da comunidade local.

 

Art. 3º - A implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS, tem por objetivo:

 

I - Planejar, regulamentar e fiscalizar a atividade turística no município, de forma a desenvolvê-la em harmonia com a preservação da biodiversidade, a conservação dos ecossistemas regionais, o uso sustentável dos recursos naturais e do patrimônio histórico e cultural, visando melhorar as condições de vida da população local;

 

II - Incentivar a redução de resíduos, bem como seu tratamento e destinação final;

 

III - Estabelecer o número ideal de usuários dos atrativos e das atividades, monitorar o impacto, controlando o crescimento do turismo e evitando a degradação ambiental, garantindo a qualidade dos produtos e serviços;

 

IV - Fortalecer a cooperação interinstitucional, congregando os segmentos sociais interessados em investir e desenvolver a conservação do meio ambiente, promovendo a sinergia entre os segmentos da iniciativa privadas do setor público, da comunidade local e dos turistas/consumidores;

 

V - Estabelecer sistema de Licenciamento Turístico Ambiental - LTA, para as atividades, produtos e serviços turísticos oferecidos, com a formação de um cadastro municipal que identifique tais empreendedores e prestadores de serviços, Administração e- O trabalho não pode parar!

 

VI - Promover a conscientização, capacitação e estímulo da população local, para a atividade do turismo sustentável;

 

VII - Identificar e otimizar o potencial turístico do Município, mediante ações governamentais e apoio da iniciava privada;

 

VIII - Garantir a conservação de áreas representativas dos ecossistemas naturais da região, mediante o apoio à criação e manutenção de Unidades de Conservação públicas e privadas, de forma a incrementar o potencial turístico do município;

 

IX - Promover, estimular e incentivar a criação e melhoria da infraestrutura para a atividade do turismo, respeitando o número ideal de usuários para cada ecossistema;

 

X - Promover o aproveitamento do turismo como veículo de educação ambiental;

 

XI - Valorizar e respeitar os costumes e tradições das comunidades locais;

 

XII - Garantir a participação efetiva da comunidade local nas instâncias decisórias, nos moldes da Agenda 21.

 

Art. 4º. Para atingir os objetivos propostos pela Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS, o Poder Público poderá celebrar convênios com a iniciativa privada, as universidades, os órgãos da sociedade civil representativos do terceiro setor, e as instituições públicas municipais, estaduais e federais, sempre precedidos por lei. (redação alterada pela Emenda Modificativa nº. 013/2017)

 

CAPÍTULO II

Dos órgãos

 

Art. 5º - Para gerir e administrar a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS, fica criado o Sistema Municipal de Turismo Sustentável SMTS, composto pelos seguintes órgãos:

 

I - Órgão Executivo - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Esportes, Cultura e Turismo;

 

II - Órgão Normativo e Deliberativo - Conselho Municipal de Turismo COMTUR;

 

III - Órgão Consultivo - membros da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, entidades da sociedade civil, Organizações Não Governamentais -ONG' s, e a comunidade cientifica relacionada ao turismo e meio ambiente.

 

CAPÍTULO III

Dos Instrumentos

 

Art. 6º - São instrumentos da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS:

 

I - O Plano Diretor de Turismo;

 

II- O Zoneamento ambiental;

 

III- O Plano de Manejo para as Unidades de Conservação, públicas e privadas;

 

IV - O Conselho Municipal de Turismo COMTUR;

 

V - O Fundo Municipal de Turismo FUMTUR;

 

VI - O Licenciamento Turístico Ambiental - LTA;

 

VII- O Sistema Municipal de Monitoramento e Controle da Visitação Turística.

 

Art.7º - Os instrumentos normativos da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS, serão regulamentados por lei, e devem ser implementados em total consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional para o Ecoturismo, o Programa Nacional de Municipalização do Turismo PNMT e a Agenda 21, além da legislação turística e ambiental concernente;

 

Art. 8º - O Poder Público, em conjunto com Conselho Municipal de Turismo COMTUR, deve criar um sistema de controle, baseado no monitoramento do impacto da visitação e número ideal de usuários do atrativo receptor, com a criação de um ingresso de entrada ou voucher, que garanta a sustentabilidade turística e ambiental dos serviços e produtos;

 

Art. 9º - O Poder Público Municipal fica autorizado a criar impostos e taxas, estabelecer sanções fiscais e administrativas e implantar um sistema de fiscalização destinado a garantir o cumprimento das normas legais estabelecidas pela Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS, conforme legislação em vigor;

 

Art. 10 - A regulamentação normativa dos objetivos e metas da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS, será feita por lei, e abordará todos os assuntos relacionados com o planejamento sustentável do turismo.

 

CAPÍTULO IV

Das Propostas da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável PMDTS

 

Art. 11 - A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável PNDTS, deve abranger os preceitos da atividade ambientalmente sustentável, e promover a:

 

I- Capacitação e qualificação de recursos humanos;

 

II- Educação ambiental no ensino formal e informal;

 

III - Conscientização e respeito da população ao turista/ consumidor -

 

IV - Sinalização informativa, educativa e advertiva;

 

V - Informação turística e ambiental;

 

Art. 12 - A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS, deve também incentivar as construções ambientalmente corretas, contempladas no Código de Obras do Município, tais como:

 

I - Planta técnica construtiva e localização das construções, que interajam com o ecossistema, adaptada à região e com o emprego de materiais e paisagismo regional;

 

II - Priorização de mão-de-obra local;

 

III - Pavimentação e calçamento com técnica que permita a permeabilização do solo;

 

IV - Mecanismos logísticos de acondicionamento, coleta, transporte, descarte e tratamento dos resíduos antrópicos;

 

V - Emprego de meios de transportes alternativos e não poluentes ou agressivos ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO V

Da Gestão da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável — PMDTS

 

Art.. 13 - A gestão da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS, será promovida pela Administração Pública, com o apoio técnico do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, juntamente com a sociedade civil organizada, comunidade científica e órgãos públicos competentes.

 

Art. 14 - A gestão da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS, priorizará as seguintes ações:

 

I - prevenção da degradação do meio ambiente:

 

a) natural - extensão da área e espaço utilizável, fragilidade do ambiente e sensibilidade de espécies animais em relação à presença humana;

 

b) social - monitoramento da visitação, implantação de trilhas e/ou caminhos em sistema de rodízio e de distribuição dos visitantes, controle sobre o uso inadequado dos recursos e/ou serviços;

 

c) cultural - manutenção das tradições locais.

 

II - Preservação da biodiversidade;

 

III - Tratamento e destinação ambientalmente seguros de resíduos antrópicos;

 

IV - Recuperação das áreas degradadas.

 

CAPÍTULO VI

Dos Instrumentos de Fomento da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável (PMDTS)

 

Art. 15 - O Município deverá criar programas específicos através de seus órgãos competentes, que incentivem a implantação e ampliação da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável — PMDTS.

 

Art. 16 - Poderão ser concedidos incentivos fiscais e financeiros às instituições públicas e privadas, que comprovem cabalmente através de documentação específica, que incentivem programas de pesquisa e informação de processos que utilizam as chamadas tecnologias limpas, sempre precedidos de lei.

 

Parágrafo único - Os instrumentos de que trata este artigo, serão concedidas sob forma de créditos especiais, deduções, isenções total ou parcial de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e demais modalidades especificamente estabelecidas, após análise dos documentos apresentados e aprovação do órgão municipal competente, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, observando o que dispõe o "caput" deste artigo.

 

Art. 17 - O Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Esportes, Recreação, Cultura e Turismo Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, estimulará a elaboração dos planos de gestão dos atrativos turísticos e a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento das atividades ou empreendimentos turísticos, mediante processo de normatização e licenciamento;

 

Art. 18 - As Secretarias Municipais de Esportes, Recreação, Cultura e Turismo, com apoio do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, envidará esforços para a realização de convênios com os Poderes Públicos Estadual e Federal, ou com as Organizações Não Governamentais - ONG's, visando implementar:

 

I - Programas de treinamento e capacitação técnica e administrativa aos empresários e demais prestadores de serviços turísticos, que estejam operando regularmente, com vistas ao aprimoramento da qualidade dos serviços por eles prestados e à captação de financiamento para suas atividades;

 

II - Programas específicos de divulgação das atividades e empreendimentos turísticos, devidamente cadastrados e licenciados pelo poder público, com ênfase na promoção das atividades e dos atrativos;

 

III - Programa municipal para estimulo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN's e Monumentos Naturais de que trata a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei Federal no 9.985/00.

 

CAPÍTULO VII

Das Atribuições e Competências dos Órgãos Municipais

 

Art. 19 - A Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Esportes, Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo COMTUR, poderá captar recursos financeiros junto ao Estado, a União ou junto às Organizações Não Governamentais - ONG's, nacionais e internacionais e iniciativa privada, para efetuar cooperação técnica e financeira em ações, projetos, programas e planos relacionados ao gerenciamento da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS.

Art. 20 - Para gerir e administrar os recursos materiais e financeiro o poder público deverá criar o Fundo Municipal de Turismo -- FUMTUR;

 

Art. 21 - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Esportes, Cultura e Turismo e com o apoio técnico do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, deverá:

 

I - Estabelecer um sistema de licenciamento turístico-ambiental, obrigatório, nos moldes da legislação ditada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA;

 

II - Criar instrumentos e mecanismos, que garantam a avaliação e o monitoramento do impacto e o controle da visitação pública nos atrativos turísticos;

 

III - Criar um serviço público de fiscalização turístico-ambiental;

 

IV - Criar um cadastro municipal e um banco de dados informatizado, que ajude na coleta e interpretação das informações de interesse turístico, especialmente as referentes à demanda e oferta de produtos e serviços;

 

V - Implementar um projeto de gerenciamento de resíduos, executando ações práticas de coleta seletiva de lixo e de prevenção à poluição ambiental, sonora, visual, paisagística e atmosférica;

 

VI - Estabelecer normas para a entrada, circulação e o estacionamento de veículos de turismo e ônibus de excursão, conforme regulamento específico e Código Nacional de Trânsito;

 

VII - Estabelecer normas para a divulgação em vias públicas, de publicidade e propaganda dos serviços e produtos turísticos, além de disciplinar as sinalizações turísticas informativa, educativas e advertiva.

 

VIII - Programas específicos de divulgação das atividades e empreendimentos turísticos, devidamente cadastrados e licenciados pelo poder público, com ênfase na promoção das atividades e dos atrativos;

 

IX - Programa municipal para estimulo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN's e Monumentos Naturais de que trata a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei Federal no 9.985/00.

 

CAPÍTULO VIII

Do Funcionamento das Atividades e Empreendimentos Turísticos

 

Art. 22 - Entende-se por atividade ou empreendimentoturístico, para efeito desta lei, toda a infra-estrutura e serviços oferecidos aos tuñstas/consumidores e visitantes, mediante remuneração, por pessoas fisicas, jurídicas, autônomos, instituições, públicas ou privadas, que visam à integração das pessoas com a natureza, praticadas em áreas de reconhecido interesse turístico e de visitação pública, incluindo-se aí:

 

I - As práticas ecoturístícas e os esportes de aventura e ação;

 

II - O comércio de viagens, assim compreendidas as agências intermediadoras e/ou operadoras de viagem e turismo

 

III - As propriedades particulares receptivas, ou "Sítios Turísticos Receptivos", assim compreendidas como empresas turísticas, que venham operar atividades relacionadas diretamente ao turismo especificamente no território de sua propriedade, que por sua vez pode ser em área rural ou urbana, que receba a visita de turista/consumidor mediante pagamento e que abrigue locais de beleza cênica expressiva ou de interesse ambiental, cultural ou histórico relevantes;

 

IV - Os meios de hospedagem, assim compreendidos todos empreendimentos e estabelecimentos destinados a prestar serviços de acomodação hospedagem;

 

V - As empresas responsáveis pela realização de eventos, encontros, convenções e festividades de natureza turística e esportiva;

 

VI - O fornecimento de refeições, bebidas, lanches e serviços de abastecimento destinados a atender o turista/consumidor;

 

VII - Os serviços turísticos prestados por profissionais na realização de atividades turísticas;

 

VIII - Os meios de transportes, assim entendidos todos os serviços de transportes de turistas/consumidores por veículos motorizados ou não, seja aéreo, terrestre ou aquático.

 

Parágrafo único - Entende-se por Sítio Turístico Receptivo, a propriedade ou posse particular ou pública, rural ou urbana, que receba a visita de turista/consumidor mediante pagamento e que abrigue locais de beleza cênica expressiva, ou de interesse cachoeiras, corredeiras, rios, ambiental, cultural ou histórico relevantes, tais como nascentes, canyons, florestas, cerrados, montanhas, chapadas, lagos, lagoas, represas, sítios históricos, construções ou conjuntos arquitetônicos paisagens exuberantes, representativos da cultura regional ou local, que abriguem atividades de lazer e cultura, e demais áreas naturais ou culturais.

 

CAPÍTULO IX

Do Licenciamento Turístico Ambiental — LTA

 

Art. 23 - Toda atividade ou empreendimento turístico, que esteja operando ou venha a operar no Município, deverá obter anualmente a Licença Turística Ambiental - LTA, junto ao poder público, sem prejuízo de outras licenças exigíveis, e deverá atender aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo COMTUR;

 

Art. 24 - O Poder Público poderá exigir, nos termos de resolução e legislação complementar do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, a realização de estudo prévio de impacto sobre o meio ambiente, para a emissão de licença de atividades ou empreendimentos previstos neste artigo, que possuam potencial significativo de impacto sobre o meio ambiente local;

 

Art. 25 - O Poder Público poderá, com base na legislação federal ditada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, exigir dos empreendimentos com significativo potencial de impacto sobre o meio ambiente, a realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA-RIMA,

 

Art. 26 - O Poder Público estabelecerá, nos prazos previstos nesta lei, as regras para a obtenção da Licença Turística Ambiental - LT A, sem prejuízo de outras exigências legais cabíveis;

 

Art. 27 - O Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, estabelecerá, através de lei, complementarmente às normas federais e estaduais em vigor, as condições mínimas para que as atividades ou empreendimentos turísticos obter licença turística ambiental, tais como:

 

I - Divulgação e informação ao consumidor;

 

II - Instalações, equipamentos e serviços básicos;

 

III- Credenciamento dos instrutores/monitores ambientais;

 

IV - Saúde, segurança e higiene;

 

V - Prevenção, controle, mitigação e compensação de danos ambientais;

 

VI - Determinação do número ideal de usuários e o manejo da visitação turística, conforme planos de monitoramento;

 

VII - Circulação de veículos automotores em regiões de interesse turístico;

 

VIII - Equipamentos sonoros e de publicidade audiovisual em áreas públicas e privadas;

 

IX - Compromisso ambiental sustentável.

 

Parágrafo único - O Poder Público, juntamente com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, poderá estabelecer, através de lei, regulamentos básicos para cada tipo de atividade ou empreendimento turístico, atendendo às suas peculiaridades;

 

Art. 28 - O funcionamento dos atrativos turísticos no Município, a implantação e manutenção de sua infra-estrutura e o seu planejamento de uso, deverão respeitar, além do disposto nas deliberação normativa do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, os seguintes instrumentos:

 

I - A legislação ambiental federal e estadual, em especial:

 

a) Código Florestal (Lei Federal no 4.771/65) e suas posteriores alterações, principalmente no que se refere às áreas de preservação permanente e reserva legal;

b) a legislação sobre os recursos hídricos e mananciais (Lei Estadual nº 9.866/97);

c) a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n09.605 de 12 de fevereiro de 1998);

d) o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei Federal nº 9.985/00, notadamente no que se refere às zonas de amortecimento e corredores ecológicos entre Unidades de Conservação;

e) Código de Posturas e as leis municipais de uso e ocupação do solo.

 

Parágrafo Único - O responsável pelos atrativos de que trata o "caput" deste artigo, deverá, obrigatória e previamente, requerer junto ao Poder Público Municipal, certidão de diretrizes para o referido empreendimento.

 

CAPÍTULO X

Da Fiscalização

 

Art. 29 - O Poder Público, poderá implantar um sistema preventivo de fiscalização e de repressão aos delitos turístico-ambientais;

 

Art. 30 - O Poder Público, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Esportes, Cultura e Turismo, e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR exercerá rígido controle sobre as atividades e empreendimentos turísticos, estabelecendo prazos para sua regularização, sem prejuízo das penalidades previstas na iegislaçãc em vignr.

 

CAPÍTULO XI

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 31 - As atividades ou empreendimentos brísticos que estiverem operando comercialmente terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a este novo regulamento;

 

Art 32 - O responsável peia atividade ou empreendimento turístico, responde plenamente por qualquer acidente que tenha reiação direta ou indireta, com o descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta deliberação.

 

Art 33 - O Poder Público regulamentará, através de lei, com apoio Técnico do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, Orgão do Poder Executivo, criado para assessorar e deliberar sobre os assuntos da política municipal para o desenvolvimento do turismo sustentável e das da atividade turística no município.

 

Art 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus – MG, 06 de julho de 2017.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:7F1D5142