ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 880/2025
LEI Nº 880/2025
Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde, escolas municipais e creche municipal de Catas Altas-MG, por meio da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Com fundamento no art. 14, § 5° da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), o protocolo de aplicação do questionário com a escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, deverá ser aplicado no âmbito do Poder Público municipal de Catas Altas/MG às crianças que possuam entre 16 e 30 meses de idade, nos seguintes casos:
I – Na primeira consulta médica ou avaliação de saúde do infante realizada dentro do interregno de idade descrito no caput;
II – Nas escolas municipais ou na creche municipal, durante o processo de matrícula, quando a criança já estiver na faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;
III – Nas escolas municipais ou na creche municipal quando a criança atingir a faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;
IV - Sempre que os profissionais educacionais ou de saúde que acompanham a criança reputarem necessário.
§ 1°. O questionário deverá ser aplicado nas unidades de saúde e nas escolas e na creche municipal ou naquela com que o Município mantenha termos de parceria.
§ 2°. Caso identificada a necessidade e haja aquiescência dos pais ou responsáveis, o agente público responsável providenciará o direcionamento da criança a um atendimento específico e capacitado para o caso.
§3º. O Município de Catas Altas deverá promover a capacitação de seus servidores para que apliquem a escala M-CHAT.
§4º. As Secretarias Municipais competentes deverão trabalhar de forma integrada para garantir o atendimento do infante sob a ótica da assistência social, saúde, acessibilidade e educação.
Art. 2°. O Poder Executivo, se reputar conveniente, poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Catas Altas, 19 de março de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:7F2500FE