ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 880/2025

LEI Nº 880/2025

 

Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde, escolas municipais e creche municipal de Catas Altas-MG, por meio da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Com fundamento no art. 14, § 5° da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

(Estatuto da Criança e do Adolescente), o protocolo de aplicação do questionário com a escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, deverá ser aplicado no âmbito do Poder Público municipal de Catas Altas/MG às crianças que possuam entre 16 e 30 meses de idade, nos seguintes casos:

I – Na primeira consulta médica ou avaliação de saúde do infante realizada dentro do interregno de idade descrito no caput;

II – Nas escolas municipais ou na creche municipal, durante o processo de matrícula, quando a criança já estiver na faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;

III – Nas escolas municipais ou na creche municipal quando a criança atingir a faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;

IV - Sempre que os profissionais educacionais ou de saúde que acompanham a criança reputarem necessário.

§ 1°. O questionário deverá ser aplicado nas unidades de saúde e nas escolas e na creche municipal ou naquela com que o Município mantenha termos de parceria.

§ 2°. Caso identificada a necessidade e haja aquiescência dos pais ou responsáveis, o agente público responsável providenciará o direcionamento da criança a um atendimento específico e capacitado para o caso.

§3º. O Município de Catas Altas deverá promover a capacitação de seus servidores para que apliquem a escala M-CHAT.

§4º. As Secretarias Municipais competentes deverão trabalhar de forma integrada para garantir o atendimento do infante sob a ótica da assistência social, saúde, acessibilidade e educação.

 

Art. 2°. O Poder Executivo, se reputar conveniente, poderá regulamentar a presente Lei.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Catas Altas, 19 de março de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:7F2500FE