ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.182, DE 27 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 3.182, de 27 de março de 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.653, De 08 de abril de 2019 que "ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º O artigo 11 da Lei 2.653/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal do Bem Estar Animal de Guaxupé para aplicação em programas e ações voltados à defesa e proteção dos animais.”

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de março de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:7F3108E4