ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 194, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

 

Instaura Sindicância Disciplinar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e

 

CONSIDERANDO o recebimento, em 22/09/2023, de representação funcional, na forma de denúncia, registrada sob o Número Único de Protocolo – NUP: 01670.2023.000171-59 – Fala.BR ) ,que delata suposta infração atribuída a servidor a temporária, quanto ao cometimento, em tese, de infrações disciplinadas nos incisos II a IV do art. 169 c/c art. 177, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

 

CONSIDERANDO que são constantes as manifestações (reclamações e denúncias) envolvendo a servidora temporária citada na Denúncia nº. 01670.2023.000171-59, sobre fatos diversos;

 

CONSIDERANDO que o dispositivo em tese infringido enseja a aplicação de penalidade prevista no art. 35 daquele diploma legal;

 

CONSIDERANDO que foi registrado, a contento, o respectivo boletim de ocorrência policial, objetivando a apuração dos fatos pela Polícia Civil de Minas Gerais e pelo Juízo da Comarca de Espera Feliz (Autos: 5002355-08.2023.8.13.0242);

 

CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 007, de 2015);

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, que não se exaure pelo motivo de o mesmo fato já estar sendo apurado em outras esferas;

 

E CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, na qual recomenda a instauração de sindicância disciplinar (isto é, modalidade de processo administrativo disciplinar para servidores temporários) para apuração da conduta investigada,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurada Sindicância Disciplinar (SIND), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados nas manifestações de nos.

01670.2021.000019-50,

01670.2021.000040-37,

01670.2021.000095-00,

1670.2021.000196-54,

01670.2022.000118-68,

01670.2022.000124-06,

01670.2022.000125-97,

01670.2022.000129-10,

01670.2022.000172-03,

01670.2023.000004-26,

01670.2023.000005-07,

01670.2023.000046-85,

01670.2023.000171-59,

01670.2024.000002-90 e

01670.2024.000003-71, registradas junto à Ouvidoria -Geral do Município, e atribuídas à servidora temporária F. A. C. (MaSP nº. 1.797).

 

Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente Disciplinar, nomeada pela Portaria nº. 186, de 20 de novembro de 2023.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração d e relatório final, devendo ser proporcionado à servidora o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 15 de janeiro de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:7F39ACEF