ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3858 DE 20 DE AGOSTO DE 2014

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, com os objetivos de:

I - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação de órgãos e entidades que desempenham ações na área da habitação de interesse social no Município de Diamantina;

II - viabilizar e promover o acesso à habitação urbana e rural para a população de menor renda;

III - viabilizar e promover ações de regularização fundiária com vistas à segurança jurídica da população do Município de Diamantina, de maneira que os beneficiários obtenham titulação suficiente à aceitação pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e regulamentar o direito a posse com vistas ao acesso à propriedade.

 

Art. 2º. Na estruturação, organização e atuação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, deverão ser observados os seguintes princípios:

I - integração e compatibilização dos projetos habitacionais de interesse social, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

II - incentivo ao aproveitamento das áreas não utilizadas ou subutilizadas, conforme disposição do Plano Diretor Municipal;

III - implementação de medidas alternativas de produção e acesso à moradia;

IV - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

V - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

VI - função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

VII - cooperação entre os agentes públicos e privados no processo de urbanização, produção de habitação e de regularização fundiária, em atendimento ao interesse social e às exigências do bem comum.

 

Art. 3º. O Sistema Municipal de Habitação Social – SMHIS – terá as seguintes diretrizes:

I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda;

II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;

IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;

V - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;

VI – estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda do inciso I;

VII - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;

VIII - incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º. Integrarão o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS:

I - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, como órgão central;

II - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

III - Conselhos existentes no âmbito do Município que possuam atribuições específicas relacionadas às questões urbanas e habitacionais.

 

TÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS

 

Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – como órgão central responsável pela execução das deliberações emanadas do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, competindo-lhe exercer:

I - fiscalização do cumprimento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social proposta e aprovada pelo Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS;

II - fiscalização dos programas que exigem aporte de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, bem como a regulamentação necessária à sua operacionalização, com vistas a melhor adequar as decisões e diretrizes traçadas pelo Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS;

III - fiscalização da aplicabilidade das condições gerais previstas, dos limites, contrapartida, prazos, atualização monetária, juros, seguros obrigatórios e os requisitos necessários à obtenção de empréstimo e financiamento com recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ou qualquer outro com finalidade análoga;

IV - fiscalização da estrita aplicação da política de subsídios decidida pelo Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS;

V - fiscalização da aplicação e promoção da regulamentação das normas estabelecidas para registro e controle das operações com recursos geridos pelo FMHIS;

VI - criação das câmaras técnicas setoriais;

VII - elaboração do seu regimento interno;

VIII - fiscalização da atuação do presidente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

IX - formulação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social terá a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, como titular e 1 (um) suplente;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, como titular e 1 (um) suplente;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como titular e 1 (um) suplente;

IV - 1 (um) representante da Companhia Elétrica do Estado de Minas Gerais – CEMIG, como titular e 1 (um) suplente;

V - 1 (um) representante da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Minas Geais – COPASA, como titular e 1 (um) suplente;

VI - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, como titular e 1 (um) suplente;

VII - 02 (dois) representantes dos movimentos populares como titulares e seus respectivos suplentes;

VIII - 04 (quatro) membros representantes da sociedade civil organizada com atuação em habitação de interesse social, quais sejam:

a) 1 (um) representante de entidade profissional ligada à habitação, como titular e 1(um) suplente;

b) 1 (um) representante de associação de bairros, como titular e 1(um) suplente;

c) 1 (um) representante de associações rurais do município, como titular e 1(um) suplente;

d) 1 (um) representante de Sindicato ou Entidade de Classe como titular e 01 (um) suplente.

§ 1º - Os membros do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social, e respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2º - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.

§ 3º - Os representantes da sociedade civil e dos movimentos populares serão indicados pelas entidades representativas nos termos do regulamento, garantido o princípio democrático de escolha.

 

Art. 7º. As decisões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros e/ ou suplentes, incluindo o Presidente.

Parágrafo único - O voto do Presidente será exigido apenas em caso de empate.

 

Art. 8º. A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – não será remunerada, mas considerada serviço público relevante prestado à sociedade.

 

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, FONTES E ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para os programas e ações estruturados no âmbito da Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, destinados a implementar políticas habitacionais e de regularização fundiária direcionadas à população de menor renda.

 

Art.10. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – é constituído por:

I - dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual do tesouro municipal;

II - recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005;

III - contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado;

IV - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional ou de acordos bilaterais entre governos;

V - recursos financeiros, materiais ou imóveis provenientes da administração pública municipal;

VI - bens imóveis transferidos por pessoas jurídicas, destinados à implantação de projetos de desenvolvimento habitacional urbano e rural;

VII - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com seus saldos financeiros disponíveis;

VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Art.11. A administração do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será realizada pelo Conselho Gestor do Fundo, a quem cumprirá a deliberação final do CMHIS, com o apoio técnico do seu Presidente.

 

Art.12. Os recursos do FMHIS serão depositados em instituição financeira oficial, em conta denominada Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FEHRIS.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS

 

Art.13. O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art.14. O Conselho Gestor é órgão de caráter consultivo e deliberativo e será composto de forma paritária por representantes do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Art.15. A Presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.

§ 1º. O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 2º. O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS.

§ 3º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

CAPÍTULO III

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS

 

Art.16. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou construção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.

§ 1º. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

§ 2º. A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.17. O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei, para instalar o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instalação, respeitadas as disposições desta Lei e da legislação federal vigente e aplicável.

 

Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3460, de 27 de abril de 2009.

 

Diamantina, 20 de agosto de 2014

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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