ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.584/2025
LEI Nº 1.584, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA EM DESLOCAMENTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua mesa diretora, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte projeto de Lei Ordinária:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Astolfo Dutra para viagens a serviço, incluindo participação em cursos de capacitação, eventos oficiais e demais deslocamentos de interesse público.
Art. 2º. A concessão de diárias tem por objetivo custear as despesas com:
I - Alimentação, hospedagem e deslocamento urbano durante o período de viagem;
II - Comparecimento em reuniões com autoridades ou representantes de quaisquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios para tratar de assuntos de interesse público;
III - Participação em encontros, seminários, capacitações, congressos e congêneres, com o objetivo de ampliar o conhecimento para aperfeiçoar o desempenho funcional;
IV - Representação da Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares;
V - Comparecimentos em empresas e institutos de consultoria ou reuniões com especialistas em matérias técnicas que sejam objetos de proposições legislativas ou de questões administrativas da Câmara Municipal;
VI - Qualquer outra hipótese de interesse público, ainda que não prevista neste artigo.
CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
Art. 3º. As diárias serão concedidas exclusivamente para viagens devidamente justificadas, com requerimento formal contendo:
I - Justificativa do deslocamento;
II - Destino e período da viagem;
III - Categoria do solicitante (Vereador, Presidente da Câmara ou Servidor);
IV - Comprovação do evento ou atividade.
Parágrafo único. As diárias serão concedidas em 50% (cinquenta por cento) do valor descrito no anexo I desta lei, quando o deslocamento for superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas.
Art. 4º. O requerimento será analisado e aprovado pela Presidência da Câmara, podendo, se necessário, ser submetido à avaliação da Mesa Diretora.
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO, REEMBOLSO E CORREÇÃO DOS VALORES
Art. 5º. As diárias serão pagas antecipadamente, em até 02 (dois) dias antes do deslocamento.
Art. 6º. Em casos emergenciais, o pagamento poderá ser autorizado em prazo menor, mediante justificativa formal.
Art. 7º. Poderá ser concedido reembolso no caso de despesas não previstas durante o deslocamento, quando se tratar de manutenção do veículo oficial, desde que:
I - Haja documentação comprobatória (notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes);
II - A solicitação seja feita em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno.
Art. 8º. As eventuais atualizações/correções de valores que se fizerem necessárias, serão realizadas via decreto legislativo e adstringir-se-ão à variação inflacionária, através de índice oficial (INPC), no período compreendido entre os últimos 12 (dose) meses.
CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º. Os beneficiários deverão apresentar a título de prestação de contas:
I – Relatório de viagem, descrevendo o local de destino, motivo do deslocamento, data e horário de saída, bem como o de retorno ao Município;
II – Declaração de comparecimento;
III – Certificado de participação (quando aplicável);
IV – Quaisquer outros meios que mostrarem necessários.
Art. 10. O prazo para prestação de contas é de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem.
Art. 11. O atraso na prestação de contas resultará na suspensão da concessão de novas diárias por 06 (seis) meses, salvo justificativa aceita pela Presidência da Câmara.
CAPÍTULO V - DA COBERTURA DE PASSAGENS
Art. 12. A Câmara poderá custear passagens terrestres ou aéreas para deslocamento oficial, desde que se mostrem mais vantajosas para o Poder Legislativo.
I - A aquisição de passagens tratadas no caput deste artigo deverá ser sempre precedida de pesquisa de preço e justificativa da aquisição.
Art. 13. As passagens aéreas serão adquiridas exclusivamente na classe econômica.
CAPÍTULO VI - DA CUMULATIVIDADE E PRORROGAÇÃO
Art. 14. Será permitida a concessão de diárias sucessivas para diferentes destinos, desde que devidamente justificado, ocasião em que deverá ser encaminhada nova solicitação à presidência da mesa diretora, contendo todos os motivos que ensejaram o novo pedido.
Art. 15. Nenhum beneficiário poderá receber diárias por um período superior a 10 (dez) dias consecutivos, salvo exceções devidamente fundamentadas e previamente autorizadas pela presidência da mesa diretora.
Art. 16. Poderá haver prorrogação de diária mediante nova solicitação formal direcionada à presidência da Câmara Legislativa.
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Art. 17. O recebimento indevido da diária resultará na restituição integral dos valores recebidos.
Art. 18. A reincidência poderá resultar em sanções administrativas conforme regulamento interno.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.476, de 23 de março de 2022.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
DOS VALORES DAS DIÁRIAS
Os valores das diárias serão fixados conforme a localização da viagem e a categoria do beneficiário:
|
Categoria |
Presidente da Câmara e Vereadores |
Servidores |
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PARA CAPITAIS, EXCETO BELO HORIZONTE |
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) |
R$ 1.000,00 (mil reais) |
|
PARA BELO HORIZONTE E MUNICÍPIOS NÃO-CAPITAIS DE OUTROS ESTADOS |
R$ 700,00 (setecentos reais) |
R$ 500,00 (quinhentos reais) |
|
PARA MUNICÍPIOS A MAIS DE 600 KM DE ASTOLFO DUTRA |
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) |
R$ 1.000,00 (mil reais) |
|
PARA OUTROS MUNICÍPIOS CUJA DISTÂNCIA ATÉ ASTOLFO DUTRA SEJA MENOR QUE 200KM |
R$ 200,00 (duzentos e reais) |
R$ 180,00 (cento e oitenta reais) |
Na hipótese em que existir no mesmo deslocamento/viagem beneficiários de ambas as categorias, serão devidos os valores da Faixa I, visando o tratamento impessoal e equânime.
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:7F3DF850