ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.472 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.472 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Autoriza o executivo elevar o parâmetro de suplementação previsto para o orçamento-programa de 2019 e contém outras disposições”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - O parâmetro de suplementação previsto no inciso I, art. 4º da Lei nº 1.408, de 13 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Florido para o ano de 2019, fica elevado em mais 12% (doze por cento).

 

Parágrafo Único: A elevação definida no “caput” visa atender as suplementações originárias de repasses intergovernamentais voluntários, destinando alocação de despesas com folha de pagamento, parcela final do 13º salário, entre outros projetos/atividades de interesse público destinados ao Município de Campo Florido/MG.

 

Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal.

Aos 12 de dezembro de 2019

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

DEVANIR RIBEIRO FERREIRA

Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
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