ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.038, DE 13 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.160,00 (SEIS MIL, CENTO E SESSENTA REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.07 |
Subsecretaria Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0408 |
Melhoria da Gestão Pública |
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04.122.0408.2026 |
Manutenção Convênios com Outras Esferas do Governo |
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3.3.90.36.00-310 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 6.160,00 |
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.07 |
Subsecretaria Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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08 |
Assistência Social |
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08.243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.243.0802.1079 |
Construção Prédio Acolhimento Institucional |
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4.4.90.51.00-381 |
Obras e Instalações |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 6.160,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 13 de maio de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7F51E6E3