ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.038, DE 13 DE MAIO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.160,00 (SEIS MIL, CENTO E SESSENTA REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.07

Subsecretaria Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2026

Manutenção Convênios com Outras Esferas do Governo

 

3.3.90.36.00-310

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 6.160,00

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.07

Subsecretaria Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

08

Assistência Social

 

08.243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.243.0802.1079

Construção Prédio Acolhimento Institucional

 

4.4.90.51.00-381

Obras e Instalações

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 6.160,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 13 de maio de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7F51E6E3