ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2014

“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional”

 

Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas de capital, custeada com fonte de recursos, 1.42 – no exercício de 2014 no valor de R$ 15.721,23 (Quinze Mil, Setecentos e Vinte e Hum Reais e Vinte e três Centavos ) na seguinte dotação orçamentária:

 

14.00 – FUNDO ASSISTENCIA SOCIAL 

08.244.926.1.221 – Construção Crás

44.90.51 – Obras e Instalações

 

Total.....................R$ 15.721,23

Fonte: 1.42

 

Art.2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Anulação dotação, conforme discriminado:

 

02.02 – Secretaria Municipal de Administração 

02.061.024.2.0011 – Manutenção Convênio Justiça 

31.90.11 – Pessoal Cívil..........................R$ 7.000,00 

02.01 – Gabinete Prefeito

04.182.914.2.0209 – Estruturação Defesa Cívil 

33.90.36 – Out. Serv. Pessoas Físicas.....................R$ 4.000,00

33.90.39 – Out. Serv. Pessoas Jurídicas..................R$ 4.721,23 

Total.....................R$ 15.721,23

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 30 de Setembro de 2014.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:7F52EC65