ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seus representantes na Câmara, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa da administração pública municipal, nos aspectos referentes à estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, bem como aos seus princípios e diretrizes.

 

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS CONCEITUAIS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Seção I

Dos Fundamentos Básicos da Ação Governamental e Administrativa

 

Art. 2º.O Município de Cônego Marinho é unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei Orgânica do Município.

Art. 3º. A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.

Art. 4º. A estrutura organizacional da Administração Pública Municipal deverá desburocratizar, descentralizar e desconcentrar a decisão, melhorando os processos, a colaboração entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, para garantir a prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos.

Art. 5º. A administração direta do Poder Executivo obedecerá, em sua atuação, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, além da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da razoabilidade e proporcionalidade, com o objetivo permanente de garantir aos cidadãos a justiça social e o desenvolvimento sustentável, privilegiando em todos os seus atos e ações os seguintes fundamentos:

 

I – O planejamento, direcionado a integração de iniciativa, aumento de teor de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos e combates à forma de desperdício, de paralelismo e de distorções administrativas;

II – A coordenação direcionada a atuação harmoniosa, dos dirigentes dos órgãos da Administração Municipal;

 

III – A descentralização, direcionada a transferência, de atribuições Administrativas do Município para outras pessoas coletivas ou naturais;

 

IV – A delegação de competência, direcionada a transferência de atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos;

 

V – O controle e a avaliação, direcionada ao conhecimento, acompanhamento, exame crítico e perfeição, jurídica das atividades administrativas;

 

VI – A desburocratização direcionada à simplificação contínua dos processos de ação.

 

Parágrafo único. A publicidade será assegurada pela publicação de seus atos no órgão oficial do Município, podendo, em caso de atos não normativos, serem resumidos e divulgados pelo site oficial da Prefeitura Municipal.

 

Seção II

Da Ação Municipal de Planejamento

 

Art. 6º.O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, dentre outros, dos seguintes instrumentos:

 

I – Plano Diretor;

II – Plano Plurianual;

III – Diretrizes Orçamentárias;

IV – Orçamento Anual;

V – Gestão Fiscal;

VI – Planos Decenais, com ênfase em indicadores socioeconômicos e de desenvolvimento humano; e

VII – Planos e Programas Setoriais.

 

Art. 7º.Os planos de governo e de desenvolvimento municipal resultarão do conhecimento objetivo da realidade do Município, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, metas e políticas globais e setoriais do Governo Municipal.

 

Art. 8º.O Prefeito Municipal, com a colaboração dos titulares das Secretarias Municipais e dos órgãos de igual nível hierárquico, conduzirá o processo de planejamento estratégico e administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:

 

I – Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e políticas globais e setoriais;

 

II – Coordenar e integrar a ação local com a do Estado e da União;

 

III – Coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular objetivos para a ação governamental;

 

IV – Identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos planos, programas, projetos e atividades;

 

V – Definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos da Administração Municipal, no intuito de cumprir os objetivos governamentais;

 

VI – Levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e estabelecer, quando necessário, medidas corretivas; e

 

VII – Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos.

 

Art. 9º.Todos os órgãos da Administração Municipal devem atuar permanentemente para:

 

I – Conhecer os problemas e as demandas da população;

 

II – Estudar e propor alternativas de solução sociais e economicamente compatíveis com a realidade local;

 

III – Definir objetivos e operacionalizar a ação governamental;

 

IV – Acompanhar a execução de planos, programas, projetos e atividades que lhes são afetos;

 

V – Avaliar periodicamente o resultado de suas ações; e

 

VI – Rever e atualizar objetivos, metas, planos, programas e projetos.

 

Art. 10. Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, por meio de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal.

 

Art. 11.O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA ORGANIZAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Da Administração Pública Municipal

 

Art. 12.A Administração Pública Municipal compreende:

 

I – A administração direta, constituída pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional administrativa do Gabinete do Prefeito Municipal, as Secretarias, a Procuradoria, a Controladoria, as Diretorias, as Coordenadorias ou órgãos equivalentes, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 13.A competência do Prefeito Municipal é definida pela Lei Orgânicado Município; as competências dos dirigentes políticos e administrativos dos órgãos da administração direta, são definidas nesta Lei Complementar.

 

Seção II

Da Delegação de Competência

 

Art. 14.Poderão ser delegadas aos Secretários Municipais as competências não exclusivas do Chefe do Poder Executivo, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais delegar competência aos dirigentes de órgãos a eles subordinados, vinculados ou supervisionados, para a prática de atos administrativos, conforme disposto em regulamento.

 

§ 2º. O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados e subdelegados ao substituído, salvo se o ato de delegação ou subdelegação, ou o ato que determina a substituição, dispuser em contrário.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRATIVA DIRETA

 

Art. 15. A Administração Pública Municipal compõe-se da seguinte estrutura organizacional básica:

I – ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:

 

– Secretaria Municipal de Governo - SMG;

– Procuradoria Geral.

 

II – ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL

 

– Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças – SMPAF.

 

III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

 

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS

– Secretaria Municipal de Saúde - SMS

– Secretaria Municipal de Educação - SME;

– Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT;

– Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;

– Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP

– Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL;

– Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos - SMOTP;

– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU.

 

IV – ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ASSISTÊNCIAIS

 

– Conselhos Municipais.

 

V – ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM UNIDADES GOVERNAMENTAIS

 

– Junta do Serviço Militar;

– Instituto de Identificação.

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

Art. 16. As relações jurídicas entre a Administração Municipal e os servidores pautar-se-ão pelas seguintes diretrizes básicas:

 

I – Valorização e dignificação do servidor e da função pública;

 

II – Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

 

III – Constituição de quadros dirigentes, mediante a formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados, de forma a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação administrativa, em consonância com os deveres funcionais estabelecidos em lei;

 

IV – Fixação de número de servidores de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão;

 

V – Adoção de providências para a permanente verificação do pessoal ocioso na Administração Municipal, a fim de promover, sua absorção nas atividades do órgão ou de outro.

 

Art. 17. As normas regulamentares ao pessoal do serviço público serão ajustadas às diretrizes estabelecidas no artigo anterior.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

Art. 18. A Administração Superior do Poder Executivo Municipal de Cônego Marinho é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Procurador-Geral e/ou Assessoria Especializada contratada, e pelos Secretários Municipais, Diretores e Coordenadores em suas áreas específicas.

 

Art. 19. Aos Secretários Municipais cumprem exercer e praticar a política governamental e administrativa, traçada em comum acordo com os demais Secretários, acatadas e aceitas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo de outras pronunciações em sede administrativa.

 

§ 1º. Ao Secretário Municipal cumpre exercer nos exatos termos de sua função, a administração de sua Pasta com respeito a probidade, moralidade, ética, eficiência e hierarquia, visando sempre o bom cumprimento do serviço público.

 

§ 2º. Os secretários poderão responder, interinamente, por mais de um órgão, recebendo apenas um subsídio.

Art. 20. No exercício de suas funções, cabe aos Secretários orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência, referendar os atos e os decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos.

 

Art. 21. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho são as constantes desta lei e são de nomeação por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, cuja nomeação também será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, de modo que, em situação idêntica aos cargos em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos casos e condições estabelecidos em lei, especialmente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cônego Marinho/MG.

 

Art. 22. Os cargos em comissão criados através desta lei terão os vencimentos fixados e serão preenchidos concomitantemente com a reestruturação dos diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa municipal, atendendo sempre às reais necessidades da locação dos seus serviços.

 

Art. 23. Os cargos criados, serão lotados nos órgãos do Executivo Municipal, a critério do Prefeito Municipal e os seus titulares exercerão as atribuições conferidas no Anexo II desta lei e nos atos legais e regulamentares de organização ou estruturação dos órgãos onde estejam lotados e aqueles que lhes forem delegados pelos respectivos titulares.

 

Art. 24. Aos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal que foram investidos em cargos em comissão será permitido optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo, sem prejuízo de acréscimo com correspondente gratificação.

 

Art. 25. Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais ou parciais dos dois cargos a que se refere o artigo anterior.

Art. 26. Aos ocupantes do cargo em comissão pode ser atribuída uma gratificação de até 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos, observando os preceitos da Constituição Federal e a conveniência do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O valor da gratificação será fixado em Portaria do Poder Executivo, levando-se em consideração o grau de representatividade do cargo, a dedicação por este exigida ou em razão da especialidade e complexidade das atividades prestadas.

 

Art. 27. No caso dos cargos comissionados ocupados por servidores efetivos ficam assegurados o vencimento do cargo comissionado ou a gratificação de até 50% (cinquenta por cento) do cargo a ser ocupado, devendo o servidor fazer a opção junto à Gerência de Gestão de Pessoas.

 

Art. 28.Aos agentes de contratações, pregoeiros, membros das comissões de contratações, comissões processantes e outras comissões criadas por determinação legal, fica assegurada a gratificação de até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos dos servidores por mês, sendo proporcional aos dias de efetivo trabalho e dedicação à respectiva comissão.

 

Art. 29. As atividades da Administração Municipal têm como objetivo único à promoção e defesa dos interesses que a Constituição, a Lei Orgânica e as leis qualificarem como próprios da coletividade.

 

Art. 30. Para alcançar os objetivos da administração, as Atividades Administrativas Municipais regerse-ão pelos princípios e instrumentos de ação estabelecidos nesta lei.

 

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Seção I

Da Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 31.A Secretaria Municipal de Governo é o órgão da representação social e política do prefeito, de seu assessoramento nas relações com o Poder Legislativo Municipal, em ação social da municipalidade e de coordenação das demais ações de governo, competindo-lhe especialmente:

 

I – Planejar, gerenciar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimento da publicidade oficial e institucional;

 

II – Planejar estrategicamente as ações de governo, visando o alcance social das políticas públicas municipais, a definição de prioridades, das metas e parcerias populares na gestão dos interesses da população;

 

III – Promover a integração do governo municipal com a comunidade, aferindo a qualidade do serviço prestado pela administração pública;

 

IV – Fomentar a participação popular na definição das políticas públicas, promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;

 

V – Em ação conjunta com outras Secretarias, coordenar as ações de planejamento estratégico, realizando estudos, diagnósticos e planos de gestão localizada de acordo com a aptidão dos distritos, localidades ou bairros;

 

VI – Coordenar os serviços de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;

 

VII – Coordenar as atividades de comunicação social os órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal;

 

VIII – Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;

 

IX – Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;

 

X – Coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;

 

XI – Manter arquivo de notícias e comentários da imprensa sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;

 

XII – Coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;

 

XIII – Coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho;

XIV – Coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;

 

XV – Proceder o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

XVI – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 32. A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte estrutura organizacional:

 

– Procuradoria Geral;

– Assessoria de Comunicação;

– COMPDEC;

– Junta Militar;

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças é a responsável pelo funcionamento da máquina administrativa, pelo gerenciamento dos recursos humanos e assessoramento do prefeito nos assuntos relacionados ao patrimônio e serviços de apoio e gerenciamento da Fazenda Municipal, e execução das atividades financeiras e contábeis da Prefeitura, além de planejamento na sua área, competindo-lhe:

 

I – O assessoramento para tomada de decisão nos serviços de pessoal, material e patrimônio;

 

II – A administração do pessoal;

III – Executar a política de previdência social do servidor municipal;

IV – A administração e controle do patrimônio municipal;

V – A realização de concursos públicos;

VI – A celebração dos atos administrativos na área de sua competência;

VII – A elaboração anual dos projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, coordenando as propostas parciais das entidades, bem assim o Plano Plurianual de Investimentos;

VIII – Acompanhar a execução orçamentária e preparar os atos de suplementação, anulação e abertura de créditos especiais;

IX – Responder pelos registros contábeis, prestações de contas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público - NBCASP, os normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas de Direito Financeiro e Público;

X – Exercer controle das contas bancárias e de pagamentos a terceiros, servidores e outros;

XI – Receber, guardar e movimentar valores;

XII – Administrar a arrecadação tributária controlando as receitas e o serviço de fiscalização;

XIII – Preparar as prestações de contas encaminhando-as aos órgãos competente e à publicação;

XIV – Acompanhar o emprego do dinheiro público providenciando a tomada de contas e exercendo o controle interno das despesas;

XV – Atender através de expediente ao prefeito, aos pedidos de informação dos órgãos de controle externo;

XVI – Manter atualizada e disponível a legislação aplicável;

XVII – Providenciar os procedimentos licitatórios, efetivar as compras, administrar os convênios e cuidar de suas prestações de contas;

XVIII – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças tem a seguinte estrutura organizacional:

 

– Controle Interno;

– Ouvidoria Municipal;

– Diretoria de Recursos Humanos;

– Diretoria de Compras;

– Diretoria de Tributos;

– Licitação;

– Tesouraria;

– Gerência Municipal de Convênios;

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Art. 35 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito, de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município relacionadas com a Assistência Social, competindo-lhe em especial:

 

I – Patrocinar a política municipal de ação social;

 

II – Promover a realização de cursos de capacitação necessária às atividades relacionadas a ampliação da renda familiar;

 

III – Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

 

IV – Promoção e orientação sobre a criação de associação e outros tipos de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

 

V – Receber pessoas que procuram ajuda psicossocial, dando orientações ou soluções cabíveis;

 

VI – Conceder auxílio funeral, auxílio viagem, cestas básicas, dentre outros, em casos de pobreza extrema ou outros de emergência, quando forem realizadas visitas, mediante relatórios psicossociais devidamente comprovados;

 

VII – Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;

 

VIII – Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

 

IX – Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos;

 

X – Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

 

XI – Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo;

 

XII – Planejar a execução da política pública municipal de assistência social mediante o desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, a mulher e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho;

 

XIII – Definir ações de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidade e de risco social apresentados por indivíduos e famílias;

 

XIV – Planejar o atendimento, por meio do Serviço Social da Secretaria, à população carente que busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência;

 

XV – Gerenciar os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente;

 

XVI – Planejar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, dentre outras atividades afins.

 

XVII – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 36. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – EM NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:

– Conselhos Municipais de Assistência Social;

– Conselho Tutelar;

 

II – EM NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR:

– Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;

III – EM NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:

– Divisão de Vigilância Socioassistencial;

– Divisão do Cadastro Único - Bolsa Família;

– Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

– Divisão do Serviço de Fortalecimento de Vínculo;

– Centro Dias;

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 37. À Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de gerenciamento da política de saúde do município, assessorando o prefeito municipal na determinação da linha governamental para as áreas de saúde, competindo-lhe:

 

I – Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater com eficácia as doenças;

 

II – Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária.

 

III – Administrar as unidades de saúde existentes, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros médicos;

 

IV – Executar programas de assistência médica-odontológica e escolares;

 

V – Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

 

VI – Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

 

VII – Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

 

VIII – Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública.

 

IX – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 38. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – EM NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:

– Conselhos Municipais de Saúde.

 

II – EM NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR:

– Secretário Municipal de Saúde.

III – EM NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:

– Atenção Primária a Saúde;

– Saúde Bucal;

– Centro de Saúde;

– Vigilância em Saúde;

– Regulação;

– Transportes;

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 39. A Secretaria Municipal da Educação é órgão de gerenciamento, ação e assessoramento do prefeito municipal nas atividades relacionadas com a educação, competindo-lhes:

 

I – Coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento do processo educacional a cargo do município;

 

II – Promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;

 

III – Planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

 

IV – Propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;

 

V – Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

 

VI – Disponibilizar a educação infantil em pré-escolas, com prioridade para o ensino fundamental;

 

VII – Elaborar proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;

 

VIII – Coordenar e supervisionar a chamada pública dos alunos para o acesso ao ensino fundamental;

IX – Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;

 

X – Gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar;

 

XI – Avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escolar;

 

XII – Administrar o estabelecimento de ensino, planejando, organizando e coordenando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes;

 

XIII – Planejar, acompanhar e avaliar atividades para a educação profissional;

 

XIV – Colaborar com o corpo docente na organização de programa de ensino, metodologias e rendimento escolar;

 

XV – Supervisionar o acompanhamento da vida funcional dos professores, em articulação com o setor responsável pelo controle de pessoal;

 

XVI – Realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar a execução das atividades escolares;

 

XVII – Acompanhar e avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e qualitativos;

 

XVIII – Manter a integração das atividades pedagógicas com as demais coordenações, seções, setores e Secretarias, buscando equilíbrio nas atividades;

 

XIX – Auxiliar os demais setores no que for de sua competência;

XX – Propor e orientar atividades comemorativas, cívicas e religiosas;

 

XXI – Coordenar solenidades cívicas em que a escola se faça presente;

 

XXII – Coordenar as atividades inerentes à função, quando houver intercâmbio e/ou deslocamento de representações da Escola, em articulação com outros órgãos, setores ou coordenações que tenham ação similar;

 

XXIII – Supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;

 

XXIV – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – EM NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:

– Conselhos Municipais de Educação.

 

II – EM NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR:

– Secretário Municipal de Educação.

III – EM NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:

– Diretoria do Departamento Pedagógico;

– Diretoria do Departamento Administrativo;

– Diretoria do Departamento de Planejamento;

– Divisão Pedagógica;

– Divisão de Almoxarifado;

– Unidades Escolares;

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Art. 41. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem como finalidade o desenvolvimento de programas e projetos voltados para a cultura e turismo, em seus diversos níveis, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

§ 1º. Quanto a Cultura, prima-se pela execução de ações voltadas ao progresso da cultura, da ciência e tecnologia, possui seguintes atribuições:

 

I – Planejar e coordenar atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico, e desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito do Município;

II – Incentivar ao folclore e todas as formas de cultura popular;

 

III – Planejar e coordenar eventos e festas populares ou clássicas, culturalmente significativas;

 

IV – Contribuir, de forma ativa e criadora, para que cada munícipe encontre os espaços e as condições adequadas que nele estimulem o gosto pela participação e interação cultural e lhe proporcionem o acesso às formas de intervenção que melhor correspondam às suas necessidades e apetências;

 

V – Difundir e executar atividades artísticas e culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral;

 

VI – Executar atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico, no âmbito do Município;

 

VII – Realizar eventos e festas populares ou clássicas, culturalmente significativas;

 

VIII – Contribuir, de forma ativa e criadora, para que cada munícipe encontre os espaços e as condições adequadas que nele estimulem o gosto pela participação e interação cultural, científica e tecnológica e lhe proporcionem o acesso às formas de intervenção que melhor correspondam às suas necessidades e apetências;

 

IX – Defender e conservar o patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do Município e integrá-lo coerentemente no processo de desenvolvimento cultural;

 

X – Auxiliar no desenvolvimento turístico do Município, tanto pela promoção do patrimônio histórico e cultural, quanto pela oferta de atividades e produtos culturais de qualidade;

 

XI – Promover uma gestão moderna e eficiente da iniciativa cultural caracterizada por uma elevada participação social, por uma ponderada gestão de recursos e por um planejamento a médio e longo prazo;

 

XII – Executar trabalhos relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo um sistema de catalogação, classificação, referência e conservação do acervo bibliográfico, para armazenar e recuperar as informações de caráter geral ou específico e colocá-las a disposição dos usuários, ou seja, em bibliotecas ou em centro de documentação ou informação;

 

XIII – Acompanhar e executar atividades da Biblioteca Municipal;

 

XIV – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

§ 2º. Quanto ao Turismo tem por finalidade desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte geradora de cidadania e mais:

 

I – Gerenciar o Plano Diretor do Turismo;

 

II – Fomentar atividades de ecoturismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;

 

III – Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infra-estrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social da Cidade de Cônego Marinho;

 

IV – Realizar exposições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na Cidade;

V – Propor convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;

 

VI – Normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato;

 

VII – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fato de desenvolvimento, geração de riquezas, trabalho e renda;

 

VIII – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estados, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;

 

IX – Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município;

 

X – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;

 

XI – Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;

 

XII – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;

 

XIII – Implantar e desenvolver, em conjunto com as demais secretarias municipais, a divulgação turística no município;

 

XIV – Promover a cultura junto à comunidade, o exercício e implementação das atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração do turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, teatros, parques temáticos e de exposições;

 

XV – Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;

 

XVI – Elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação do Município em apoio aos eventos da comunidade;

 

XVII – Assessorar os demais órgãos municipais, na área de competência;

 

XVIII – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 42. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – EM NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:

– Conselhos Municipais de Cultura e Turismo.

 

II – EM NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR:

– Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

III – EM NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 43. A Secretaria Municipal de Meio-Ambiente é o órgão de gerenciamento da política do meio ambiente no município, assessorando o Prefeito Municipal na determinação da linha governamental para as áreas de meio-ambiente, competindo-lhe:

 

I – Desenvolver e implementar programas, projetos e ações visando fomentar atividades relacionadas à preservação do meio ambiente, com o aproveitamento racional dos recursos naturais disponíveis;

 

II – Manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas buscando divulgar e integrar junto aos organismos de meio ambiente as potencialidades existentes no município;

 

III – Identificar novas áreas passíveis de preservação, adotando as medidas necessárias à sua manutenção integral e integrada ao ambiente;

 

IV – Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento de atividades relacionadas à preservação do meio ambiente;

 

V – Propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem a exploração racional do ambiente;

 

VI – Executar convênios celebrados entre o Município e outras entidades, com vistas ao fomento de atividades relacionadas ao meio ambiente;

 

VII – Organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivos estimular, incentivar e praticar a preservação do meio ambiente;

 

VIII – Organizar e implementar cadastro de áreas de preservação existentes no município, em suas diversas formas;

 

IX – Divulgar eventos relacionados a preservação do meio ambiente realizados no Município;

 

X – Promover e manter atualizado, em colaboração com outros órgãos, o Plano Municipal de Recursos Hídricos, bem como a identificação de áreas de interesse de preservação ambiental;

 

XI – Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do meio ambiente, e sua integração a elementos arquitetônico, urbanísticos, paisagísticos, histórico, cultural e arqueológico;

 

XII – Executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;

 

XIII – Coordenar ações, executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;

 

XIV – Identificar e implantar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;

 

XV – Participar da elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas, zoneamento, uso e ocupação do solo;

 

XVI – Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamento de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;

 

XVII – Informar, de acordo com a legislação vigente, sobre o corte e a exploração racional ou quaisquer alterações de cobertura vegetal nativa, exótica, primitiva ou regenerada;

 

XVIII – Anuir, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento, a exploração de recursos minerais e a instalação das atividades socioeconômica utilizadores de recursos ambientais;

 

XIX – Prevenir, combater, controlar e promover as medidas necessárias para proteção ao meio ambiente, através do controle de poluição em todas as suas formas, inclusive sonora e visual;

 

XX – Elaborar e alterar o Plano Ambiental do Município;

 

XXI – Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;

 

XXII – Acompanhar e fiscalizar, junto com a Secretaria Municipal de Obras, o desempenho das empresas contratadas ou conveniadas para a realização dos serviços de coleta, reciclagem e disposição do lixo;

 

XXIII – Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e estudos referentes aos recursos naturais;

 

XXIV – Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;

 

XXV – Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;

 

XXVI – Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental do Município;

 

XXVII – Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;

 

XXVIII – Propor ao Chefe do Poder Executivo a convocação de audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;

 

XXIX – Propor e acompanhar a recuperação dos rios, arroios e matas ciliares;

 

XXX – Elaborar e desenvolver projetos visando a captação e recursos para as ações ambientais;

 

XXXI – Proceder ao desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora locais;

 

XXXII – Realizar o levantamento e cadastramento das áreas verdes;

 

XXXIII – Desenvolver e implementar outras atribuições necessárias à proteção ambiental, que poderão ser exercidas sem prejuízo da participação de outros órgãos ou entidades competentes;

 

XXXIV – Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;

 

XXXV – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 44. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – EM NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:

– Conselhos Municipais de Meio Ambiente.

 

II – EM NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR:

– Secretário Municipal de Meio Ambiente.

III – EM NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:

– UTC-Usina de Triagem e Compostagem;

– Viveiro Municipal;

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

 

Art. 45. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária é o órgão de assessoramento ao Prefeito, de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário do Município, competindo-lhe em especial:

 

I – Formular e executar as políticas municipais de fomento à agricultura, à produção e à comercialização e abastecimento de produtos agrícolas;

 

II – Articular, planejar, organizar e coordenar programas e projetos de desenvolvimento sustentado das cadeias produtivas dos setores extrativista, florestal e agropecuário, de forma integrada aos planos de governos federais e estaduais, promovendo e executando ações para fomentar, prioritariamente, a agricultura familiar;

 

III – Modernizar o sistema de comercialização e abastecimento do Município, tornando-o mais eficiente e adaptado aos aspectos sócio-econômicos, ambientais e culturais da região;

 

IV – Prestar Assistência Técnica e Extensão Rural, viabilizando o processo de difusão tecnológica em todas as cadeias produtivas incentivadas;

V – Executar as atribuições normativas legais, relativas à inspeção de produtos de origem animal e vegetal, visando à defesa e preservação da saúde pública;

 

VI – Promover o associativismo e cooperativismo rural, como uma das principais estratégias da organização da produção e de sua qualidade, acesso a mercados, distribuição de renda e inclusão social;

 

VII – Planejar, coordenar e controlar todas as atividades voltadas à agropecuária, orientando os trabalhos específicos do órgão;

 

VIII – Orientar, promover cursos e palestras, viabilizando ao proprietário rural agregar valores, possibilitando um melhor desenvolvimento da produção e comercialização dos produtos;

 

IX – Coordenar a política agropecuária no município, elaborando programas tendentes à outorga de maior produtividade nos setores, propiciando com isso o desenvolvimento do Município;

 

X – Elaborar, desenvolver e supervisionar projetos referentes a processos produtivos, agropastoris e agroindustriais, no sentido de possibilitar maior rendimento e qualidade de produção, garantir a reprodução dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;

 

XI – Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar, os projetos educativos e de produção, observando aspectos técnicos e econômicos, adaptação à região e de tecnologias alternativas;

 

XII – Buscar alternativas de ensino-aprendizagem que visem à melhoria da pequena propriedade, viabilizando-a técnica e economicamente;

XIII – Formular e desenvolver a política de abastecimento do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, considerando a agricultura e pecuária como atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento municipal;

 

XIV – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 46. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – EM NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:

– Conselhos Municipais de Agricultura e Pecuária.

 

II – EM NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR:

– Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária.

III – EM NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:

– Diretoria de Agricultura Familiar;

– Diretoria de Vigilância e Controle Animal;

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

Art. 47.A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é o órgão de assessoramento ao Prefeito, de planejamento, de execução, de coordenação e controle das atividades relacionadas com juventude, o esporte e o lazer, e todas as políticas voltadas ao cidadão do futuro, competindo-lhe em especial:

 

I – Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com esporte e lazer, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;

 

II – Elaborar e propor ao Prefeito, as políticas municipais cidadania do futuro, juventude, esporte e lazer;

 

III – desenvolver, em articulação com outros órgãos de governo as políticas voltadas às crianças, jovens e adolescentes;

 

IV – Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais;

 

V – Articular-se com a Secretaria Municipal da Saúde para implementação de programas e campanhas de saúde voltadas às crianças e jovens;

 

VI – Desenvolver ações governamentais voltadas para o esporte amador e especializado, em âmbito municipal.

 

VII – Zelar pela manutenção e limpeza das praças esportivas administradas pelo município;

 

VIII – Incentivar a prática do esporte, lazer e recreação, integrada a outras formas de atendimento pessoal e social de crianças e adolescentes em estado de carência, em parceria com outros órgãos, entidades, instituições públicas e privadas;

 

IX – Desenvolver atividades esportivas, de lazer e recreação, sob supervisão de profissionais da área, que atenda idosos e portadores de deficiência;

 

X – Estimular a participação da população do Município em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;

XI – Promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas e de lazer;

 

XII – Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;

 

XIII – Manter os equipamentos e recursos esportivos e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas e de lazer;

 

XIV – Promover ações voltadas para a formulação, coordenação de diretrizes e ações governamentais para o Esporte no Município de Cônego Marinho;

 

XV – Promover pesquisas, debates e eventos para conscientizar a sociedade sobre a realidade e importância do Esporte na formação do indivíduo;

 

XVI – Garantir a inclusão social da comunidade e o intercâmbio e parcerias com as instituições públicas e privadas;

 

XVII – Definir critérios de utilização dos espaços de esporte e lazer, abrangendo as diversas modalidades;

 

XVIII – Propiciar oportunidades de participação mais ampla dos atletas, nas modalidades individuais e coletivas, nas atividades competitivas em que as equipes ou indivíduos representam Cônego Marinho;

XIX – Instalar praças esportivas e de lazer nos locais de risco e vulnerabilidade social;

 

XX – Promover programação de eventos esportivos e de lazer, com destaque para as demandas reprimidas, principalmente pessoas portadoras de deficiência, pessoas idosas e pessoas que necessitam de atenção especial;

 

XXI – Apoiar e proporcionar recursos, na medida da disponibilidade do orçamento para as ligas e associações que realizam atividades esportivas, desportivas e de lazer;

 

XXII – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 48. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – EM NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:

– Conselhos Municipais de Esportes e Lazer

 

II – EM NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR:

– Secretário Municipal de Esporte e Lazer

III – EM NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:

– Diretoria de Atividades e Práticas Esportivas;

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

 

Seção X

Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos

 

Art. 49 – A Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos é o órgão de assessoramento ao Prefeito, de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas com as obras públicas municipais e serviços de transportes em geral, competindo-lhe em especial:

 

I – Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais, construindo e conservando as vias e logradouros públicos;

 

II – Controlar e incrementar o sistema viário do município;

 

III – Autorizar e fiscalizar a realização de obras particulares, observando o cumprimento das normas e do código de posturas;

IV – Realizar estudos e pesquisas para o planejamento urbano municipal;

V – Desenvolver estudos referentes ao planejamento de projetos habitacionais; e realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade.

VI – Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Municipal e interagindo-se com entidades externas;

 

VII – Promover o planejamento do sistema viário e de transportes e ainda, propor e acompanhar a regulamentação de setores especiais;

 

VIII – Executar diretamente ou contratar serviços para construção de edifícios, obras paisagísticas e demais obras caracterizadas como edificações públicas;

 

IX – Formular e supervisionar a execução da política municipal de trânsito e transportes urbanos;

 

X – Promover a abertura e pavimentação de vias da rede municipal;

 

XI – Administrar a execução e fiscalização de obras e edificações públicas quando realizadas diretamente pelo Município, bem como fiscalizar aquelas que forem feitas pelo regime de empreitada;

 

XII – Fiscalizar obras particulares, loteamentos, arruamentos e desmembramento de áreas, visando ao uso adequado do solo, coibindo construções irregulares;

 

XIII – Promover as intervenções, vistorias e embargos ou aplicar penalidades e multas, que se fizerem necessárias, para o cumprimento das prescrições legais relativas a edificações ou demolições em geral;

 

XIV – Aprovar projetos para construção, ampliação ou reforma de edificações em geral, com a expedição das respectivas licenças necessárias, em atenção à legislação municipal pertinente, bem como atestar o cumprimento do projeto aprovado, com a expedição do Termo de Habite-se;

XV – Elaborar projetos típicos de moradias econômicas, a serem fornecidos gratuitamente aos que deles necessitarem, conforme previsão legal municipal;

 

XVI – Analisar e emitir pareceres técnicos, quanto as diretrizes a serem adotadas, consoante as legislações pertinentes, nos processos tendentes à regularização fundiária concessão de Títulos Definitivos, desmembramentos de áreas, cadastramentos de áreas e outras afins;

 

XVII – Examinar e aprovar projetos e atividades de concessionárias de serviços públicos;

 

XVIII – Planejar e executar programas habitacionais objetivando a construção de casas populares;

 

XIX – Aprovar, sem prejuízo da competência específica do Chefe do Poder Executivo Municipal, os projetos de loteamentos e desmembramentos para fins urbanos, com a finalidade de compatibilizá-los com a política de racionalização do uso do solo;

 

XX – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades envolvendo as máquinas e veículos de propriedade do município, ou locados por este;

 

XXI – Manter as máquinas e veículos de propriedade do município em perfeitas condições bem como administrar o seu uso;

 

XXII – Manter, implementar e coordenar os serviços de abastecimentos das máquinas e veículos do município;

 

XXIII – Subsidiar todas as ações públicas municipais que necessitem de transporte de carga ou pessoal e os efetuados por máquinas;

 

XXIV - Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 50. A Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – EM NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR:

– Secretário Municipal de Obras e Transportes Públicos

II – EM NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:

– Diretoria de Transportes;

– Diretoria de Obras;

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

 

Seção XI

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

Art. 51 - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é o órgão de assessoramento ao Prefeito, de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município relacionadas aos serviços urbanos em geral, competindo-lhe em especial:

 

I – Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;

 

II – Promover a organização dos serviços de varrição, capina e limpeza de vias e logradouros públicos e de coleta e destinação final do lixo;

 

III – Organizar e administrar os serviços municipais de mercados e feiras livres;

 

IV – Supervisionar a administração dos matadouros municipais;

 

V – Coordenar a execução dos serviços relativos à manutenção da iluminação pública e retransmissão de TV;

 

VI – Administrar os cemitérios municipais e a regulamentação e fiscalização dos serviços funerários;

 

VII – Promover os serviços de sinalização e fiscalização de trânsito, em articulação com órgãos estaduais afins;

 

VIII – Definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos do Município;

 

IX – Regulamentar, controlar e fiscalizar os transportes públicos municipais, concedidos e permitidos;

 

X – Controlar a utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos bem como carga e descarga;

 

XI – Fiscalizar os serviços concedidos ou permitidos pelo Município;

 

XII – Administrar os serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado;

 

XIII – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 52. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – EM NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR:

– Secretário Municipal de Serviços Urbanos

II – EM NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:

– Divisões;

– Seções.

 

Parágrafo único. As divisões e as Seções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da Secretaria e dentro do limite de vagas dos respectivos cargos de Coordenador de Divisão e Coordenador de Seção, disponíveis no Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

 

Art. 53.São competências comuns a todas as secretarias:

 

I – Promover e executar convênios concernentes aos seus serviços e atividades;

 

II – Cumprir as exigências, prazos e obrigações emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

III – Preparar relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito;

 

IV – Participar de todos os atos, ações, manifestações públicas do governo;

 

V – Incentivar e promover na sua área de atuação a participação popular nos rumos da administração;

 

VI – Promover políticas de redução de custos e de economicidade;

 

VII – Aplicar os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade; e

 

VIII – Exercer outras atividades que lhe foram solicitadas pelo seu superior imediato ou pelo Prefeito municipal.

 

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS CRIADOS NA ESTRUTUR ADMINISTRATIVA

 

Art. 54.Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Cônego Marinho/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças, conforme Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, o seguinte cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I – Diretor de Tributos.

 

Art. 55.Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Cônego Marinho/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I – Coordenador da Atenção Primária a Saúde

II – Coordenador da Saúde Bucal;

III – Coordenador do Centro de Saúde;

IV – Coordenador da Vigilância em Saúde;

V – Coordenador de Regulação;

VI – Diretor de Transporte da Saúde.

 

Art. 56.Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Cônego Marinho/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I – Diretor do Departamento Pedagógico;

II – Diretor do Departamento Administrativo;

III – Diretor do Departamento de Planejamento;

IV – Coordenador Pedagógico;

V – Coordenador de Almoxarifado.

 

Art. 57.Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Cônego Marinho/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, conforme Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I – Diretor de Agricultura Familiar;

II – Diretor de Vigilância e Controle Animal.

 

Art. 58.Fica criado na estrutura administrativa do Município de Cônego Marinho/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, o seguinte cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I – Diretor de Atividades e Práticas Esportivas.

 

Art. 59.Fica criado na estrutura administrativa do Município de Cônego Marinho/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos, conforme Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, o seguinte cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I – Diretor de Obras.

 

Art. 60. Ficam reestruturados os órgãos da Estrutura Administrativa Direta e os cargos em comissão, com os quantitativos e os salários previstos no Anexo I desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 61. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Remanejar, reprogramar, transferir e alterar as denominações dos projetos, atividades, subprojetos e atividade previstos nas Leis esparsas.

II – Instituir Comissões e Comitês para o desempenho de atividades administrativas.

III – Praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei, editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão a estrutura ora estabelecida.

Art. 62.Ficam mantidos todos os conselhos municipais, sendo que o seu funcionamento, estrutura e composição poderão ser alterados, definidos, criados e estabelecidos na forma da Lei.

 

Art. 63. O Poder Executivo baixará os atos normativos e executivos necessários a implementar, em seus aspectos gerenciais, operacionais, especiais e complementares, as disposições desta lei.

 

Art. 64. Fazem parte da presente Lei os seguintes anexos:

 

Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;

Anexo II – Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão

Anexo III – Organograma.

 

Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.66.Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Complementar nº012/2005, de 16 de dezembro de 2005.

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 01 de julho de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Governo

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Procurador Jurídico

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Assessor de Comunicação

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor da Defesa Civil

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Controlador Interno

IV

1

R$ 3.800,00

Amplo

Ouvidor Municipal

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Recursos Humanos

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Compras

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Tributos

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Pregoeiro

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Tesoureiro

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Gestor Municipal de Convênios

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Coordenador de Vigilância Socioassistencial

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador do Cadastro Único – Bolsa Família

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador do CRAS

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador do Serviço de Fortalecimento de Vínculo - SFV

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador do CENTRO DIAS

VII

3

R$ 2.200,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Saúde

I

01

R$ 6.500,00

Amplo

Coordenador da Atenção Primária a Saúde

II

01

R$ 4.800,00

Amplo

Coordenador da Saúde Bucal

II

01

R$ 4.800,00

Amplo

Coordenador do Centro Saúde

III

01

R$ 4.100,00

Amplo

Coordenador da Vigilância em Saúde

II

01

R$ 4.800,00

Amplo

Coordenador da Regulação

V

01

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Transporte da Saúde

V

01

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal da Educação

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Diretor do Departamento Pedagógico

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor do Departamento Administrativo

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor do Departamento de Planejamento

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Coordenador Pedagógico

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador de Almoxarifado

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Diretor de Escola

V

6

R$ 3.500,00

Amplo

Vice-Diretor de Escola

VI

2

R$ 2.800,00

 

Amplo

Coordenador Escolar

VII

8

R$ 2.200,00

Amplo

Secretário Escolar

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Diretor de Agricultura Familiar

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Vigilância e Controle Animal

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Diretor de Atividades e Práticas Esportivas

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Obras e Transportes Públicos

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Diretor de Transportes

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Obras

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

 

CARGOS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Coordenador de Divisão – Amplo

VII

14

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador de Divisão – Limitado

VII

5

R$ 2.200,00

Limitado

Coordenador de Seção – Amplo

VIII

21

R$ 1.800,00

Amplo

Coordenador de Seção – Amplo

VIII

6

R$ 1.800,00

Limitado

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 01 de julho de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Planejar, gerenciar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimento da publicidade oficial e institucional;

II – Planejar estrategicamente as ações de governo, visando o alcance social das políticas públicas municipais, a definição de prioridades, das metas e parcerias populares na gestão dos interesses da população;

III – Promover a integração do governo municipal com a comunidade, aferindo a qualidade do serviço prestado pela administração pública;

IV – Fomentar a participação popular na definição das políticas públicas, promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;

V – Em ação conjunta com outras Secretarias, coordenar as ações de planejamento estratégico, realizando estudos, diagnósticos e planos de gestão localizada de acordo com a aptidão dos distritos, localidades ou bairros;

VI – Coordenar os serviços de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;

VII – Coordenar as atividades de comunicação social os órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal;

VIII – Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;

IX – Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;

X – Coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;

XI – Manter arquivo de notícias e comentários da imprensa sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;

XII – Coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;

XIII – Coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho;

XIV – Coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;

XV – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XVI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: PROCURADOR JURÍDICO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 30 hs semanais

Requisitos: Graduação em Direito e inscrição na OAB

Atribuições:

I – Representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando todos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes para o foro legalmente permitido expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firma compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;

II – Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e, através das Representações, pelos Secretários do Município e dirigentes de Órgãos ou Entidades da Administração Indireta do Município;

III – Representar a Fazenda Municipal nas assembléias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades de que participe o Município;

IV – Representar a Fazenda Municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município;

V – Representar ao Ministério Público, sempre que tiver ciência do desvio de renda ou de bem público e propor ação civil para apuração de responsabilidade;

VI – Representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo a imóvel do patrimônio do Município;

VII – Assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição, locação, cessão,

concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do Patrimônio

Municipal;

VIII – Representar a administração pública municipal, centralizada e descentralizada, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;

IX – Supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e

certeza da Dívida Ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;

X – Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de

competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

XI – Promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município;

XII – Minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitada, exposição de motivos,

razões de veto, memoriais ou outras peças de natureza jurídica;

XIII – Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;

XIV – Promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar

contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos;

XV – Coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações

que devam ser prestadas, em mandado de segurança, pelo Prefeito e Secretários do Município e

outras autoridades municipais, quando acusados de coatoras;

XVI – Apurar a responsabilidade patrimonial dos que exercem funções públicas municipais diretamente ou por delegação;

XVII – Diligenciar e adotar medidas necessárias ao sentido de suspender medida liminar, ou a sua eficácia, concedida em mandado de segurança, quando para isso for solicitada;

XVIII – Propor ao Prefeito a provocação de representação, quando necessária, ou diretamente para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

XIX – Propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;

XX – Promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe foram fornecidos pelos serviços competentes;

XXI – Exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;

XXII – Sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de órgãos da administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;

XXIII – Colaborar, quando solicitada, na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos da competência do Prefeito;

XXIV – Requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração centralizada ou

descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e

esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame profissional especializado;

XXV – Celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem à extinção de processo;

XXVI – Zelar pela observância das normas jurídicas emanadas dos poderes públicos;

XXVII – Manter, permanentemente atualizado, o arquivo de toda legislação emanada da

União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Cônego Marinho;

XXVIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Planejar, organizar e executar a divulgação na imprensa escrita e falada os atos e fatos organizados pelo executivo municipal;

II – Assessorar o Prefeito na área de comunicação social com todos os órgãos internos e externos da administração pública e com os segmentos da sociedade em geral;

III – Desenvolver, planejar, propor, executar e avaliar projetos na área de comunicação, de interesse do Poder Executivo;

IV – Assessora e desenvolver os trabalhos de produção, gravação, fotografia, convites e divulgação institucional através da imprensa escrita, falada ou televisionada dos eventos envolvendo o Poder Executivo, sob qualquer forma;

V – Produzir textos e informações de divulgação com clareza e correção e editá-los em espaço e período de tempo limitado;

VI – Prestar assessoria nos eventos de recepção e homenagens feitas pelo Município;

VII – Desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse da Administração com os diversos órgãos de comunicação, sob orientação do Prefeito Municipal;

VIII – Acompanhar o Prefeito ou Secretários em viagens de interesse do Município, quando necessário;

IX – Dominar a língua nacional e as estruturas narrativas e expositivas aplicáveis à área de comunicação social, abrangendo leitura, compreensão, interpretação e redação, dominar a linguagem apropriada aos diferentes meios de modalidades tecnológicas de comunicação;

X – Compor comissões e integrar grupos operacionais, quando designados;

XI – Frequentar cursos de aperfeiçoamento;

XII – Executar outras tarefas de assessoramento ao Executivo, na área de atuação e conforme determinação do Prefeito Municipal.

XIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DA DEFESA CIVIL

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Dirigir e coordenar a ampla participação da comunidade nas ações de defesa, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;

II – Dirigir a implementação dos planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil;

III – Gerenciar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil;

IV – Conjugar esforços para a realização de capacitações de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários;

V – Coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;

VI – Gerenciar o banco de dados e de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território e nível de riscos;

VII – Prover para que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil sejam periodicamente informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre a atividade da Defesa Civil do Município;

VIII – Gerenciar a realização de exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingências;

IX – Articular a realização da avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre – FIDE, através do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID;

X – Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;

XI – Coordenar a execução da coleta e da distribuição dos suprimentos recebidos e arrecadados em situações de desastres;

XII – Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;

XIII – Coordenar a mobilização comunitária e a implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil – NUDEC, especialmente nas áreas de riscos intensificados;

XIV – Gerenciar a implantação dos comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

XV – Articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil – REDEC e com a Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC;

XVI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal;

II – Exercer as atividades de aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de

pessoal;

III – Exercer as atividades relativas à administração de materiais e equipamentos;

IV – Formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e

informática no âmbito da administração;

V – Buscar melhoria da qualidade de serviços municipais prestados à comunidade;

VI – Promover a operacionalização do Sistema Municipal de Administração, estabelecendo as

diretrizes e normas de administração geral;

VII – Supervisionar e analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do

Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de

Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente, elaborará;

VIII – Elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município;

IX – Coordenar as atividades do arquivo municipal, estabelecer prioridades para a realização

de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviço,

agropecuárias e turísticas;

X – Coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos

na indústria, comércio, agropecuária, serviços e turismo;

XI – Coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de

planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos

voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio, serviços, agropecuária e

turismo;

XII – Coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade,

competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município;

XIII – Fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento, e assistência técnica

voltadas para a indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;

XIV – Promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a

infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, serviços, agropecuária e

turismo;

XV – Coordenar e dar apoio as atividades do Controle Interno;

XVI – Coordenar todos os programas financeiros da proposta orçamentária, do processo de

receita e despesa previsto, do controle do orçamento, do processo contábil da receita e da despesa, balanços e balancetes, dos controles de aplicações de percentuais constitucionais em diversas áreas, da aplicação das Leis Fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de rendas municipais, da fiscalização dos contribuintes, do recebimento, guarda e movimentação de bens e valores, da publicação de atos e relatórios exigidos pela legislação e envio de documentos, sob qualquer forma, aos órgãos fiscalizadores, das prestações de contas de verbas que se fizerem necessárias, do controle da Dívida Ativa, da execução de processos de fiscalização tributária, bem como a coordenação de projetos que visem à melhora na receita pública e a diminuição nos gastos;

XVII – Analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e

elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes

Orçamentárias as quais, igualmente, elaborará;

XVIII – Elaborar projetos visando à captação de recursos para o Município;

XIX – Coordenar e avaliar a política tributária do Município;

XX – Estudar e propor alterações na legislação tributária e elaborar a sua regulamentação;

XXI – Fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública municipal;

XXII – Proceder à orientação fiscal e tributária;

XXIII – Administrar a contabilidade geral do Município;

XXIV – Elaborar a programação financeira do Município;

XXV – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: CONTROLADOR INTERNO

Vaga: 01

Natureza: Comissão, de livre e nomeação e exoneração, a ser preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo.

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;

II – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quando ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

III – Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

IV – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

V – Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VI – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;

VII – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VIII – Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

IX – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;

X – Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI – Tomar as providências, conforme disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

XII – Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII – Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XIV – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;

XV – Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XVI – Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XVII – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XVIII – Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

XIX – Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;

XX – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XXI – Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Diretas e Indiretas, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XXII – Representar ao TCE-MG, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidade identificadas e as medidas adotadas;

XXIII – Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

XXIV – Exercer outras atividades correlatas.

 

**************************

 

Cargo: OUVIDOR MUNICIPAL

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Assessor Jurídico - Graduação em Direito e inscrição na OAB

Atribuições:

I – Acolher, processar e encaminhar questionamentos aos setores competentes da Administração Públicas;

II – Responder questionamentos, sugestões, reclamações, denúncias, elogios, pedidos de informação ou providências da população ou de entidades relativas a prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza, que operem com recursos públicos municipais na prestação de serviços a população.

III – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos:

I - Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo;

II - Capacitação específica para desempenhar as atribuições (conhecimento da legislação própria e domínio específico das ferramentas de avaliação de desempenho e liderança de pequenos times).

Atribuições:

I – Dirigir as atividades desenvolvidas na Secretaria de Administração, relacionadas aos agentes públicos municipais, no tocante à vida funcional dos mesmos, tais como nomeações, licenças, inativações, pensões e demais direitos e obrigações dos agentes municipais, consignados na legislação vigente;

II – Dirigir a elaboração da folha de pagamento mensal do funcionalismo, bem como os demais encargos sociais e tributários oriundos da mesma;

III – Gerenciar as atividades de seus subordinados, mantendo estreita relação com o funcionalismo municipal;

IV - Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DE COMPRAS

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Coordenar e responsabilizar-se pela execução dos serviços de compras, licitações e contratos;

II – Coordenar e supervisionar os serviços de licitação, inclusive na elaboração de editais; integrar e presidir comissão de licitação;

III – Emitir pareceres a respeito dos processos de licitações e editais, inclusive para decisão de recursos administrativos que forem aviados pelos licitantes;

IV – Responder pela legalidade dos editais de licitação divulgados e pela regularidade do julgamento dos processos licitatórios;

V – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DE TRIBUTOS

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Elaborar estimativas fiscais para recolhimento do ISS, com base em pré-levantamentos da

Receita Bruta;

II – Coordenar as atividades de conferência de certidões e documentos do setor;

III – Elaborar e acompanhar planos de fiscalização de acordo com os indícios apontados pela

análise de documentos fiscais;

IV – Coordenar todo o processo de cálculos, lançamento, emissão e entrega de

conhecimentos, controle, registro e baixa pelo pagamento de tributos municipais;

V – Promover o levantamento sistemático de informações sobre o mercado imobiliário do

município, a fim de instruir o processo de avaliação de imóveis para efeitos do IPTU e ITBI;

VI – Avaliar bens imóveis para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens

Imóveis;

VII – Elaborar o plano de deslocamento de fiscais em empresas de diversas atividades

econômicas;

VIII – Realizar a lavratura de notificações, intimações ou autos de infração, bem como,

providenciar a aplicação de multas regulamentares;

IX – Autorizar e revisar a emissão de Alvará de Licença para localização de empresas ou

profissionais autônomos, Baixas de Lotações, licença para realização de eventos;

X – Contribuir para o fortalecimento da arrecadação tributária municipal;

XI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: PREGOEIRO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos:

I – Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

II – Capacitação específica para desempenhar as atribuições;

III – Conhecimento da legislação específica e geral;

IV – Ser detentor de habilidades que lhe permitam instaurar o certame licitatório e conduzir de forma efetiva e real as negociações, estimulando a competição que se pretende seja normalmente instalada nessa modalidade de licitação, pregão presencial e eletrônico, através de lances verbais, assessorar e chefiar a equipe de apoio.

Atribuições:

I – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

II – O credenciamento dos interessados;

III – Conduzir a sessão pública;

IV – O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

V – Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

VI – Verificar e julgar as condições de habilitação;

VII – A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

VIII – A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

IX – Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

X – Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

XI – Indicar o vencedor do certame;

XII – A elaboração de ata;

XIII – Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

VIV – O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

XV – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XVI – O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

XVII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: TESOUREIRO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente;

II – Participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Administração Geral e

Finanças;

III – Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento

da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior;

IV – Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e

dar deles o respectivo documento de quitação;

V – Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;

VI – Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;

VII – Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de

Bancos;

VIII –Controlar o movimento das contas bancárias;

IX – Assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinatura;

X – Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores;

XI – Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registro no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria;

XII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Coordenar o planejamento das políticas públicas municipais para pleitear convênios junto aos Governos Federal e Estadual e outras instituições e entidades públicas e privadas;

II – Gerir em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados;

III – Assessorar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução dos convênios firmados, zelando para o fiel cumprimento de todas as condições pactuadas;

IV – Coordenar as atividades relativas à execução dos planos de trabalhos de convênios e instrumentos congêneres, cuidando para que os demais servidores cumpram rigorosamente os planos de trabalho, com vista à aprovação integral das contas;

V – Gerenciar prazos de execução dos convênios e outras avenças congêneres, advertindo os servidores responsáveis por licitações e contratos, e ainda responsáveis por obras, zelando pelo respeito aos prazos máximos definidos nos cronogramas físico-financeiros;

VI – Supervisionar a guarda e conservação da documentação de convênio, desde seu instrumento, passando por seus aditivos, e ainda toda a documentação necessária para a respectiva prestação de contas;

VII – Gerenciar todo o processo de prestação de contas dos convênios em andamento e aqueles vindouros, desde o início da execução até sua aprovação final, recebendo os ofícios e correspondências de diligências dos órgãos convenentes, distribuindo tarefas para os servidores responsáveis para cada área, e, ao final, providenciar a resposta encaminhando qualquer documento complementar ou promovendo esclarecimento ou justificativa que vise eliminar qualquer pendência impeditiva de aprovação das contas;

VIII – Participar de reuniões com a Administração Superior e mensalmente produzir e entregar relatório analítico de acompanhamento e situação dos convênios e instrumentos congêneres em vigor ou com contas pendentes de aprovação;

IX – Notificar formalmente o Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças e o Prefeito Municipal sobre qualquer intercorrência relativa a convênios e instrumentos congêneres, de forma imediata e tempestiva, contribuindo para a solução de qualquer pendência que interfira na análise e aprovação das respectivas contas;

X – Notificar formalmente as Secretarias, Divisões e Seções acerca de qualquer intercorrência cuja solução dependa da ação desses para solução de pendências e outras inconsistências que possam comprometer a execução de objetos pactuados ou a aprovação de suas contas, determinando prazos para respostas;

XI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da

vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não

governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;

II – Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em

consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de assistência Social - PNAS;

III – Coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção

social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de

violência contra a sua dignidade de pessoa humana.

IV – Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e

Renda, articulada com as empresas locais;

V – Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em

consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD;

VI – Atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de

Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de

Transferência de Renda e de Assistência Social;

VII – Articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos

Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;

VIII – Celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com

órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não governamentais, visando à

execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;

IX – Gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos

orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente

operacionalidade;

X – Propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e

técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;

XI – Convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência

Municipal de Assistência Social;

XII – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos

orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais

existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder

Executivo;

XIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins;

II – Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros;

III – Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços.

Atribuições:

I – Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais;

II – Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento;

III – Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe;

IV – Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade;

V – Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas;

VI – Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades;

VII – Gestão de Sistemas de Informação;

VIII –Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO - BOLSA FAMÍLIA

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins;

II – Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros;

III – Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços.

Atribuições:

I – Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais;

II – Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento;

III – Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe;

IV – Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade;

V – Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas;

VI – Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades;

VII – Gestão de Sistemas de Informação;

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR DO CRAS

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins;

II – Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros;

III – Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços.

Atribuições:

I – Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais;

II – Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento;

III – Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe;

IV – Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade;

V – Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas;

VI – Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades;

VII – Gestão de Sistemas de Informação;

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR DO SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SFV

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins.

II – Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros.

III – Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços.

Atribuições:

I – Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais;

II – Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento;

III – Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe;

IV – Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade;

V – Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas;

VI – Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades;

VII – Gestão de Sistemas de Informação.

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR DO CENTRO DIAS

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins.

II – Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros.

III – Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços.

Atribuições:

I – Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais;

II – Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento;

III – Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe;

IV – Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade;

V – Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas;

VI – Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades;

VII – Gestão de Sistemas de Informação;

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as metas e

diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

II – Superintender, orientar, regular, controlar, promover, executar e avaliar a execução das

atividades visando à melhoria do nível de saúde da população;

III – Dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as unidades de prestação de serviços

de saúde;

IV – Participar do planejamento, da programação e da organização da rede de prestação de

serviço regionalizada e hierarquizada do sistema unificado de saúde SUS, em articulação com a

direção estadual;

V – Orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar atividades destinadas à

melhoria das condições médico-sanitárias da população;

VI – Executar as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária com vistas à detecção de

quaisquer mudanças dos fatores condicionais da saúde individual e coletiva, a fim de prevenir e

controlar a ocorrência e a evolução de enfermidades, surtos e epidemias;

VII – Estabelecer normas, padrões e procedimentos para promoção e recuperação do Sistema

Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das normas;

VIII – Formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos

para a saúde;

IX – Participar da elaboração da política e da execução das atividades de saneamento básico;

X – Fiscalizar e controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XI – Gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros;

XII – Formar consórcios administrativos intermunicipais;

XIII – Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussões

sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las;

XIV – Participar da fiscalização da avaliação e do controle dos ambientes de trabalho, bem

como das ações tendentes à sua otimização;

XV – Exercer outras atividades correlatas

XVI – Providenciar a aquisição e o controle da distribuição de medicamentos;

XVII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Graduação em Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição ou em áreas relacionadas à saúde;

II – Experiência prévia em gestão de serviços de saúde, preferencialmente na atenção primária;

III – Vivência em programas e políticas de saúde pública;

IV – Capacidade de planejar, implementar e avaliar ações de saúde;

V – Habilidades em gerenciamento de equipes e recursos;

VI – Conhecimento das políticas públicas de saúde e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VII – Familiaridade com as práticas e protocolos da atenção primária à saúde;

VIII – Habilidade em comunicação e trabalho em equipe;

IX – Capacidade de articular com diferentes setores e atores sociais;

X – Participação em cursos, seminários ou congressos relacionados à saúde e gestão;

Atribuições:

I – Planejar, organizar, supervisionar e monitorar as ações de assistência à saúde desenvolvidas no Município;

II – Promover a integração sistêmica de ações e serviços de saúde, com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada;

III – Organizar, coordenar e supervisionar a análise e a publicação dos dados da atenção à saúde;

IV – Promover a integração das ações de atenção à saúde com as de vigilância em saúde, bem como com outras áreas da saúde e da administração pública;

V – Promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a orientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de atenção primária à saúde;

VI – Organizar e apoiar eventos científicos e culturais e outras atividades na área de atenção à saúde;

VII – Zelar pela ética, eficiência e sentido social do exercício profissional;

VIII – Estimular a participação da sociedade organizada nas ações de atenção à saúde;

IX – Realizar a inclusão, alteração ou exclusão de dados no Sistema de Informação Ambulatorial, no Sistema de Informação Hospitalar, Sistema de Informação de Atenção Básica, Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e Profissionais, e outros do DATASUS;

X – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Graduação em Odontologia, com registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO);

II – Experiência anterior em serviços de saúde bucal, preferencialmente em atenção primária ou em programas de saúde pública;

III – Vivência em gestão de equipes e projetos na área de saúde bucal;

IV – Capacidade de planejar, implementar e avaliar programas e ações de saúde bucal;

V – Habilidades em gerenciamento de equipes multidisciplinares;

VI – Conhecimento das políticas públicas de saúde, especialmente relacionadas à saúde bucal;

VII – Familiaridade com as práticas e protocolos da atenção à saúde bucal;

VIII – Habilidade em comunicação e trabalho em equipe;

IX – Capacidade de articular com outras áreas da saúde e com a comunidade;

X – Participação em cursos, congressos ou eventos relacionados à odontologia e saúde pública;

Atribuições:

I – Realizar o planejamento das ações da Área Técnica de Saúde Bucal, em consonância com as demais áreas da atenção básica;

II – Oferecer apoio técnico e acompanhar os profissionais na implantação, implementação e reorientação da Política Municipal de Saúde Bucal, integrando as políticas de saúde;

III – Identificar demandas e especificidades locais de modo a orientar a sua operacionalização, em conformidade com as políticas nacional, estadual e municipal de Saúde;

IV – Identificar problemas e prioridades de intervenção em saúde bucal;

V – Identificar, a partir dos indicadores de qualidade, a análise do perfil epidemiológico e os riscos à saúde bucal.

VI – Propor estratégias de intervenção, metodologias e normas técnicas, conforme as prioridades estabelecidas por meio da análise do perfil epidemiológico.

VII – Selecionar, elaborar, monitorar e dar publicidade aos indicadores de saúde bucal e da qualidade de vida da população do Município, bem como aos indicadores de produtividade e de qualidade para serviços de saúde, afetos à saúde bucal;

VIII – Estabelecer no Município a organização dos fluxos de referência e contra-referência para o atendimento das demandas por assistência individual à saúde bucal nas redes de serviços ambulatoriais e hospitalares;

IX – Monitorar e avaliar os resultados das ações de saúde, através da avaliação dos indicadores de saúde bucal para a melhoria contínua do processo de atenção à saúde.

X – Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida da população;

XI – Gerenciar as demandas odontológicas do Município, de acordo com as prioridades definidas a partir das análises do levantamento epidemiológico;

XII – Promover e divulgar a análise do levantamento epidemiológico em saúde bucal;

XIII – Propor formas de captação de apoio e parceria junto ao Estado, visando a qualificação de profissionais para a realização do levantamento epidemiológico em saúde bucal;

XIV – Propor formas de parcerias para a promoção de campanhas de prevenção e detecção das principais doenças que acometem a boca;

XV – Realizar ações de educação permanente e continuada com os profissionais de saúde bucal;

XVI – Normatizar e acompanhar o processo de trabalho dos profissionais de saúde bucal;

XVII – Apoiar as Equipes de Saúde Bucal no planejamento local das ações, conforme as necessidades identificadas em cada área;

XVIII – Orientar e acompanhar a instalação de consultórios odontológicos nas Unidades de Saúde, de acordo as normas sanitárias estabelecidas;

XIX – Participar de forma articulada com outras instituições, do desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do processo de trabalho, envolvendo os profissionais da área de saúde bucal do Município;

XX – Avaliar e monitorar o cumprimento das metas e desempenho dos programas, projetos e serviços de saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as demais instâncias da Secretaria Municipal de Saúde;

XXI – Coordenar, organizar, supervisionar e avaliar o atendimento e a produção odontológica em toda a rede de serviços da atenção básica, prestados pela Secretaria Municipal de Saúde;

XXII – Supervisionar e monitorar o uso de equipamentos odontológicos e estabelecer os termos técnicos dos contratos de manutenção preventiva e permanente;

XXIII – Avaliar a necessidade de aquisição de medicamentos, matérias-primas ou insumos em situação emergencial ou excepcional, relacionados à saúde bucal.

XXIV – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR DO CENTRO DE SAÚDE

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo;

II – Experiência prévia em gestão de serviços de saúde, preferencialmente em unidades de saúde ou atenção primária;

III – Vivência em coordenação de equipes e programas de saúde;

IV – Capacidade de planejar, implementar e avaliar ações e programas na unidade de saúde;

V – Habilidades em gerenciamento de recursos humanos e financeiros;

VI – Conhecimento das políticas públicas de saúde e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VII – Familiaridade com as práticas e protocolos de atendimento na unidade de saúde;

VIII – Habilidade em comunicação e trabalho em equipe multidisciplinar;

IX – Capacidade de articular com outras instituições e com a comunidade local;

X – Participação em cursos, seminários ou congressos relacionados à gestão da saúde;

Atribuições:

I – Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua

direção;

II – Coordenar os trabalhos da Unidade Básica de Saúde, bem como executar atribuições

designadas pelo Secretário;

III – Apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o Plano Municipal de

Saúde;

IV – Elaborar e analisar a planilha de custos das atividades desenvolvidas, analisando o

custo/benefício dos programas e a meta alcançada;

V – Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados;

VI – Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços;

VII – Zelar pelo bom funcionamento da Unidade Básica de Saúde, controle de insumos e

materiais;

VIII – Elaborar escalas de trabalho e monitorar entradas e saídas, bem como escala de férias;

IX – Exercer outras atividades correlatas.

 

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CARGO: COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo;

II – Experiência anterior em vigilância em saúde, epidemiologia ou áreas relacionadas;

III – Vivência em gestão de programas e projetos de saúde pública;

IV – Capacidade de planejar, implementar e avaliar ações de vigilância em saúde;

V – Habilidades em gerenciamento de equipes e recursos;

VI – Conhecimento das políticas públicas de saúde e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VII – Familiaridade com os métodos e técnicas de vigilância epidemiológica e sanitária.

VIII – Habilidade em comunicação clara e eficaz;

IX – Capacidade de articular com outras áreas da saúde, instituições e a comunidade;

X – Participação em cursos, seminários ou congressos relacionados à vigilância em saúde e epidemiologia;

Atribuições:

I – Definir a política de fiscalização de saúde pública nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário no Município;

II – Planejar as ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica de forma integrada com as áreas da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema único de Saúde – SUS;

III – Desenvolver ações de prevenção e de intervenção, visando minimizar os problemas sanitários e ambiental, causados pela inobservância das normas sanitárias e ambientais;

IV – Desenvolver ações de orientação sanitária e ambiental, bem como comunicar o risco sanitário à população;

V – Promover a integração do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental com às áreas de Vigilância Epidemiológica, Saúde do Trabalhador, Vigilância e Controle de Zoonoses e demais unidades da SMS e, com a Secretaria Municipal de Fiscalização bem como órgãos e Entidades e associações, buscando desenvolvimento das ações de integração;

VI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR DA REGULAÇÃO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

II – Experiência anterior em regulação de serviços de saúde ou gestão de sistemas de saúde.

III – Vivência em funções que envolvam planejamento e avaliação de políticas públicas na área da saúde.

IV – Capacidade de planejar, implementar e avaliar normas e diretrizes relacionadas à regulação em saúde.

V – Habilidades em gerenciamento de equipes e processos administrativos.

VI - Conhecimento das legislações pertinentes à regulação da saúde e das políticas do Sistema Único de Saúde (SUS).

VII – Familiaridade com os processos de acreditação e certificação de serviços de saúde.

VIII – Habilidade em comunicação e negociação, especialmente com diferentes stakeholders, como prestadores de serviços e órgãos reguladores.

IX – Capacidade de trabalhar em equipe e articular ações intersetoriais.

Atribuições:

I – Estabelecer mecanismos de referência e contra-referência com outros municípios, de acordo com uma programação pactuada integrada;

II – Emitir autorizações dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais: autorização prévia de internação, autorização de realização de exames de média e alta complexidade e autorizações de encaminhamento e recebimento de pacientes para tratamento em outro município;

III – Cadastrar os usuários do SUS e emitir o Cartão Nacional de Saúde;

IV – Agendamento e controle dos veículos que realizam o transporte de pacientes para procedimentos fora do domicílio – TRANSPORTA SUS;

V – Controle do agendamento de consultas e exames especializados em âmbito municipal e/ou realizados por meio de consórcios e clínicas credenciadas;

VI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DE TRANSPORTE DA SAÚDE

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos:

I – Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo;

II – Experiência anterior em gestão de transporte, logística ou serviços de saúde;

III – Vivência em funções que envolvam planejamento e coordenação de transportes na área da saúde;

IV – Capacidade de planejar, implementar e avaliar sistemas de transporte voltados para a saúde;

V – Habilidades em gerenciamento de equipes e recursos financeiros;

VI – Conhecimento das políticas públicas relacionadas ao transporte na saúde e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VII – Familiaridade com legislação específica sobre transporte e segurança no trânsito;

VIII – Habilidade em comunicação eficaz e negociação com prestadores de serviços, órgãos reguladores e outras partes interessadas;

IX – Capacidade de trabalhar em equipe e articular ações intersetoriais.

Atribuições:

I – Dar cumprimento às normas sobre a utilização, movimentação e guarda dos veículos;

II – Manter registro dos veículos oficiais da frota sob sua responsabilidade;

III – Fiscalizar, inspecionar e zelar pela guarda e conservação dos veículos, equipamentos e

ferramentas;

IV – Elaborar escala de serviço e controlar a frequência do pessoal lotado no setor;

V – Atender e observar as instruções e diretrizes emanadas;

VI – Controlar a documentação e emplacamento dos veículos;

VII – Comunicar a existência de avarias e defeitos;

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Coordenar a manutenção de bibliotecas e medidas relacionadas com o desenvolvimento e

aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas eletrônicos e via Internet para

pesquisas;

II – Coordenar a promoção do desenvolvimento social do Município, em seus aspectos

educacionais;

III – Coordenar, planejar, executar e controlar todas as atividades relativas ao ensino

fundamental do Município;

IV – Planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à educação infantil

do Município;

V – Executar programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-

escolarização;

VI – Coordenar e manter os serviços de merenda escolar;

VII – Coordenar a promoção da alfabetização de alunos;

VIII – Programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais,

visando melhorar o desempenho de suas atribuições;

IX – Coordenar a administração dos prédios escolares da rede municipal;

X – Coordenar o programa de transporte escolar;

XI – Coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos e ensino especial;

XII – Executar programas e projetos diversos voltados à educação no Município;

XIII – Executar projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério, oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino;

XIV – Coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da

Educação e executar outras tarefas de interesse do órgão;

XV – Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;

XVI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos: Superior em Pedagogia

Atribuições:

I – Dirigir o desenvolvimento das ações pedagógicas, de atendimento escolar e de recursos humanos, com orientação, supervisão técnica e acompanhamento das escolas;

II – Coordenar o processo de implantação de propostas pedagógicas;

III – Assessorar as escolas na elaboração, acompanhamento e avaliação de sua proposta pedagógica;

IV – Organizar as ações que assegure o atendimento à demanda escolar, plano curricular, regimento escolar;

V – Promover junto às escolas o uso de recursos tecnológicos e materiais pedagógicos facilitadores da aprendizagem;

VI – Acompanhar a realização do processo de avaliação sistêmica e utilizar os resultados para acionar estratégias de correção bem como divulgar o resultado;

VII – Assegurar o atendimento à demanda escolar para a rede pública (cadastro escolar);

VIII – Exercer as atribuições de planejamento, coordenação e controle das atividades tendo em vista a melhoria do trabalho;

IX – Exercer as atribuições de planejamento, coordenação e controle das atividades de organização curricular;

X – Exercer as atribuições de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da educação;

XI – Acompanhar e verificar as unidades de ensino municipal quanto aos procedimentos referentes à regularização da vida escolar dos alunos e apuração de denúncias sobre funcionamento de escolas;

XII – Proceder, facilitar e incentivar a capacitação e a avaliação de desempenho dos servidores da educação;

XIII – Dimensionar o Quadro de Pessoal da Educação, sua lotação e movimentação observando a legislação pertinente;

XIV – Orientar, estimular e acompanhar as diretrizes político-pedagógicas;

XV – Incentivar e divulgar inovações pedagógicas;

XVI – Assessorar as escolas quanto a aplicação da legislação referente ao currículo;

XVII – Promover o levantamento e a difusão de dados e informações educacionais no âmbito das escolas municipais;

XVIII – Repassar ao Secretário Municipal de Educação relatórios dos retrocessos e avanços das escolas;

XIX – Trabalhar em equipe, ajudando os outros departamentos quando for necessário;

XX – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XXI – Promover o nome da instituição;

XXII – Zelar e fazer zelar pelos materiais e equipamentos do seu departamento e dos outros, bem como ser guardiões dos mesmos;

XXIII – Buscar parcerias com outros departamentos e órgãos;

XXIV – Representar o Secretário Municipal de Educação, quando necessário;

XXV – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos: Superior em qualquer área

Atribuições:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar o desenvolvimento de ações administrativas;

II – Solicitar reparo do prédio da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação e de material danificado;

III – Planejar, coordenar, controlar e executar o sistema de patrimônio da SME;

IV – Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas a arquivo, protocolo e serviços auxiliares;

V – Estabelecer normas e diretrizes para o uso, guarda e conservação dos bens móveis e imóveis;

VI – Manter cadastro atualizado dos bens patrimoniais;

VII – Controlar a disponibilidade física dos bens móveis;

VIII – Propor o descarte ou o leilão de materiais e equipamentos da Prefeitura, quando cabível conjuntamente com a Secretaria responsável;

IX -– Executar as rotinas de administração de pessoal de acordo com a legislação vigente;

X – Emitir documentos e prestar informações aos servidores, com urbanidade, delicadeza, respeito e atenção;

XI – Controlar e processar a movimentação dos servidores;

XII – Receber e conferir as listagens de frequências dos servidores e preparar a documentação necessária para que administração de pessoal da prefeitura realize o pagamento da remuneração mensalmente;

XIII – Preparar o pagamento mensal apurando a frequência do pessoal;

XIV – Trabalhar em equipe, ajudando os outros departamentos quando for necessário;

XV – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XVI – Promover o nome da instituição;

XVII – Zelar e fazer zelar pelos materiais e equipamentos do seu departamento, bem como ser guardiões dos mesmos;

XVIII – Representar o Secretário Municipal de Educação, quando necessário;

XIX – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos: Superior em qualquer área

Atribuições:

I – Elaborar programas e projetos educacionais que resultam no estabelecimento de convênio/Acordo ou adesão junto ao FNDE/MEC, SEE e outros órgãos para assistência financeira ao Município;

II – Identificar as prioridades e fornecer subsídios para a priorização do plano de obras, construção, ampliação e reforma de prédios escolares;

III – Indicar necessidades de locação de imóveis, para fins educacionais;

IV – Monitorar e avaliar a execução dos programas de apoio ao aluno (PNLD, Bolsa Escola, PDDE, EJA e outros);

V – Coordenar e acompanhar as ações de caráter administrativo, relativas aos programas de apoio à escola e ao estudante;

VI – Acompanhar a organização dos Conselhos Municipais: CACS Fundeb e de Educação;

VII – Fazer levantamento das necessidades, dos insumos básicos necessários a melhoria da educação, conjuntamente com o Departamento de Compras;

VIII – Buscar apoio financeiro junto aos órgãos competentes;

IX – Prestar informações com clareza, atenção e urbanidade;

X – Trabalhar em equipe, ajudando os outros departamentos quando for necessário;

XI – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XII – Promover o nome da instituição;

XIII – Zelar e fazer zelar pelos materiais e equipamentos do seu departamento e dos outros;

XIV – Representar o Secretário Municipal de Educação, quando necessário;

XV – Elaboração orçamentária para fixar despesas e estimar receitas com a finalidade de preparar as condições financeiras e orçamentárias necessárias para o andamento dos projetos, aquisições ou qualquer outra situação desta natureza;

XVI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR PEDAGÓGICO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos: Superior em Pedagogia

Atribuições:

I – Planejar e acompanhar a execução de todo o processo didático-pedagógico da instituição, articular as relações entre escola / aluno / professor / Diretor / comunidade / pais e demais envolvidos, prezando sempre pela proposta pedagógica decidida pela equipe e pela qualificação do processo ensino/aprendizagem;

II – Apoiar, sugerir atividades adequadas às dificuldades de cada criança e acompanhar todo o processo educacional.

III – Apontar alternativas, reunir ideias e sugerir modos para renovar e inovar a prática escolar;

IV – Aplicar de princípios que resultem em um ensino de qualidade aos alunos;

V – Garantir a formação continuada dos docentes;

VI – Verificar a conexão entre teoria e prática;

VII – Inserir novas formas de pensar às práticas escolares;

VIII – Avaliar o processo de ensino-aprendizagem;

IX – Articular o planejamento, currículo e, avaliação de aprendizagem;

X – Inovar estudos e planejamentos;

XI – Mapear dados para prevenção de conflitos;

XII – Implementar tecnologias e inovações que auxiliem o processo de ensino-aprendizagem;

XIII – Identificar necessidades dos docentes e alunos, transformando a realidade quando necessário;

XIV – Assessorar a Direção e demais Coordenadorias nos assuntos relativos ao Ensino Fundamental I e II;

XV – Dar suporte administrativo e organizacional às atividades pedagógicas curriculares;

XVI – Incentivar o trabalho em grupo;

XVII – Ouvir e guiar os professores;

XVIII – Garantir a boa comunicação;

XIX – Estudar referências teóricas para refletir sobre a prática;

XX – Acompanhar a evolução das produções dos alunos.

XXI – Auxiliar o Diretor do Departamento Pedagógico em atividades diversas e na edição de documentos necessários, tais como, ofícios, comunicados etc.;

XXII – Participar de tarefas correlatas do Departamento Pedagógico;

XXIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos: Superior em qualquer área

Atribuições:

I – Conferir notas fiscais, confrontar notas e pedidos, encaminhar materiais para armazenamento;

II – Cuidar de prazos de entrega dos produtos, solicitar reposição de estoque;

III – Acompanhar pedidos de compras das empresas, administrar atendimento a requisições de materiais e controlar níveis de estoque;

IV – Otimizar estocagem de material;

V – Acompanhar prazo de vencimento de validade dos materiais;

VI – Realizar o levantamento de inventário físico, emitir solicitações de compras e controle diversos de expedição dos materiais;

VII – Auxiliar o Diretor do Diretoria de Compras nos pedidos de orçamento, elaboração de termos de referência, no cômputo das quantidades de materiais, bens de consumo e serviços a serem adquiridos;

VIII – Receber as mercadorias conferindo-as conforme nota fiscal e assinar a nota após a conferência das mesmas;

IX – Exercer outras atividades correlatas.

 

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CARGO: DIRETOR ESCOLAR

Vaga: 06

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

Requisitos: Superior em Pedagogia

Atribuições:

I – Planejar o trabalho do ano letivo;

II – Compor e organizar o quadro de pessoal da unidade de ensino;

III – Organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula;

IV – Designar a sala, turno e classe em que devam lecionar o Professor;

V – Distribuir as classes e turmas entre os Especialistas de Educação;

VI – Promover reuniões de pais e mestres;

VII – Promover e supervisionar a organização das atividades extracurriculares do estabelecimento;

VIII – Supervisionar o trabalho dos especialistas de educação e Professores especializados;

IX – Receber verbas destinadas ao estabelecimento e prestar contas do seu emprego;

X – Manter atualizados os livros de escrituração escolar;

XI – Providenciar o material didático e de consumo, orientando e controlando o seu emprego;

XII – Convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar atas dos assuntos tratados;

XIII – Controlar e executar do programa de ensino em cada semestre, conjuntamente com o Especialista de Educação;

XIV – Fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as atribuições de cada servidor e orientar os trabalhos de limpeza e conservação;

XV – Comparecer a reuniões, quando convocada por autoridade de ensino;

XVI – Presidir o colegiado da escola;

XVII – Compor o quadro de pessoal da unidade de ensino;

XVIII – Participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica da escola;

XIX – Cumprir e fazer cumprir determinações do órgão competente;

XX – Estabelecer diretrizes e instruções para orientar os seus auxiliares no planejamento e execução do trabalho para o ano letivo;

XXI – Registrar ocorrências graves e urgentes, adotando procedimentos conforme a circunstância, dando ciência imediata ao órgão competente;

XXII – Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o cumprimento de seus objetivos pedagógicos;

XXIII – Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidos;

XXIV – Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

XXV – Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

XXVI – Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

XXVII – Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

XXVIII – Acompanhar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

XXIX – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XXX – Promover o nome da instituição;

XXXI – Zelar e fazer zelar pelos materiais e equipamentos da(s) Escola(s), bem como ser guardiões dos mesmos;

XXXII – Tratar com atenção, respeito, urbanidade e eficiência colegas e usuários;

XXXIII – Representar o Secretário Municipal de Educação, quando necessário;

XXXIV – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: VICE-DIRETOR ESCOLAR

Vaga: 02

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais (LC 043/2017)

Requisitos: Superior em Pedagogia

Atribuições:

I – Tem por finalidade assessorar o diretor na administração da unidade de ensino;

II – Orientar a realização e colaborar ativa e efetivamente como os eventos relativos a atividades sociais, literárias, esportivas;

III – Participar igualmente das comemorações cívico-sociais, festas religiosas e outras programações pela unidade de ensino;

IV – Orientar a execução das ordens emanadas pelo Diretor;

V – Superintender a disciplina dos alunos de conformidade com orientação superior;

VI – Zelar pala boa ordem e higiene do estabelecimento;

VII – Responder pela direção da Unidade de Ensino e representar o Diretor nas suas faltas e impedimentos eventuais;

VIII – Realizar atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, orientação, incluindo, entre outras;

IX – Responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado;

X – Assessorar o Diretor de Escola no desempenho das atribuições que lhe são próprias;

XI – Ajudar no controle e recebimento da alimentação escolar;

XII – Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional;

XIII – Colaborar com o Diretor de Escola no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários;

XIV – Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que foram determinadas pelo superior imediato;

XV – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XVI – Promover o nome da instituição;

XVII – Zelar e fazer zelar pelos materiais e equipamentos da(s) Escola(s), bem como ser guardiões dos mesmos;

XVII – Tratar com atenção, respeito, urbanidade e eficiência colegas e usuários;

XVIII – Representar o Secretário Municipal de Educação, quando necessário;

XIX – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: COORDENADOR ESCOLAR

Vaga: 08

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos: Superior em Pedagogia

Atribuições:

I – Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto político-pedagógico da escola, garantindo a

execução das ações;

II – Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;

III – Avaliar os resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas, visando a sua

reorientação;

IV – Administrar o pessoal e os recursos materiais da escola, tendo em vista atingir seus

objetivos pedagógicos;

V – Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e

desenvolvimento profissional;

VI – Acompanhar e coordenar o funcionamento da unidade escolar, zelando pelo

cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;

VII – Zelar pelo patrimônio escolar;

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: SECRETÁRIO ESCOLAR

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais

Requisitos: Superior em Pedagogia

Atribuições:

I – Planejar, coordenar e executar, em consonância com as normas e prazos estabelecidos e com as orientações da direção escolar, as atividades da secretaria da escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II – Organizar racionalmente o trabalho, mantendo-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;

III – Responsabilizar-se pelo planejamento, pela requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das atividades vinculadas à secretaria escolar;

IV – Zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados; V - Conhecer e fazer uso dos sistemas administrativos centralizados e descentralizados da Secretaria Municipal de Educação;

VI – Contribuir para a integração escola-comunidade, garantindo que os usuários dos serviços da secretaria escolar sejam atendidos com respeito e urbanidade;

VII – Participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e implementação do plano de gestão da escola;

VIII – Conhecer e aplicar os princípios e normas que regem a gestão escolar em seus aspectos administrativos, primando pela transparência de procedimentos;

IX – Conhecer, consultar e interpretar normas a que se vincula o Poder Público Municipal, em especial aquelas afetas à área educacional, garantindo sua aplicação;

X – Analisar, organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida escolar dos alunos e aos profissionais em exercício na unidade escolar;

XI – Conhecer e utilizar-se de tecnologias de informática;

XII – Atender aos profissionais da escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral, prestando as informações e orientações necessárias;

XIII – Zelar pela identidade da vida escolar dos alunos e pela autenticidade dos documentos escolares;

XIV – Responsabilizar-se por toda a escrituração e expedição de documentos escolares e outros que se façam necessários;

XV – Promover o levantamento de dados referentes à vida escolar dos alunos, contabilizando-os para fins estatísticos e respectiva análise;

XVI – Organizar, coordenar e conservar o arquivo ativo e inativo da escola;

XVII – Zelar pelo sigilo da documentação e informações de que tenha conhecimento, relativas à vida escolar dos alunos e funcional dos servidores;

XVIII – Receber, protocolar e instruir processos administrativos e expedientes relativos a situações diversas, em especial as que se vinculem à vida escolar e a fatos relacionados a alunos;

XIX – Preparar relatórios diversos solicitados pela direção da escola;

XX – Garantir apoio às atividades da escola;

XXI – Colaborar nas atividades relativas à execução do Programa de Alimentação Escolar;

XXII – Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob orientação da direção da escola;

XXIII – Participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal, bem como de reuniões de equipe;

XXIV – Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;

XXV – Praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Escolar.

XXVI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Executar a política de cultura do Município;

II – Coordenar as atividades de planejamento e organização de programas de formação

cultural e artística;

III – Promover e coordenar feiras de arte ou de artesanato popular;

IV – Promover, coordenar e executar programas, projetos e atividades relativas às

promoções culturais do Município;

V – Realizar pesquisas sobre os pontos turísticos a fim de subsidiar estudos de

desenvolvimento do turismo no município;

VI – Contribuir para o diagnóstico de necessidade de melhorias na qualidade da infraestrutura

oferecida ao turista no Município;

VII – Sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do

Município no âmbito regional e nacional;

VIII – Subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas

consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas

informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado;

IX – Estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público

ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e

normas de turismo vigentes;

X – Contribuir para a promoção e a divulgação do potencial turístico de Cônego Marinho;

XI – Incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não

governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais,

com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;

XII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria de Meio Ambiente;

II – Assistir ao Prefeito no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria;

III – Manifestar-se sobre os assuntos da Secretaria que devam ser submetidos ao Prefeito;

IV – Submeter à apreciação do Prefeito projetos de lei e decretos;

V – Criar comissões não permanentes e grupos de trabalho para melhoria de procedimentos de forma a otimizar o funcionamento da Secretaria;

VI – Comparecer perante a Câmara Municipal para prestar esclarecimentos, quando regularmente convocado;

VII – Administrar e responder pela execução dos programas de trabalho, da Secretaria de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Prefeito;

VIII – Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens do Prefeito;

IX – Decidir sobre as proposições encaminhadas pelos coordenadores das unidades a ele subordinadas;

X – Delegar atribuições e competências, por ato expresso aos seus subordinados;

XI – Decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

XII – Expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço;

XIII – Avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades e servidores subordinados;

XIV – Elaborar relatórios quando solicitados pela Procuradoria Jurídico, a serem juntados nas ações judiciais de todas as esferas e matérias de defesa do interesse;

XV – Orientar e coordenar as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência;

XVI – Baixar resoluções para a execução de leis, regulamentos e atos pertinentes à sua área de competência;

XVII – Apresentar relatório anual da Secretaria ao Prefeito;

XVIII – Praticar os atos relativos às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;

XIX – Decidir sobre os pedidos ou recursos administrativos de sua competência.

XX – Exercer outras atividades correlatas.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à sua área de competência;

II – Dirigir, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades exercidas pelas unidades que lhe são subordinadas;

III – Coordenar a elaboração dos planos de ação pertinentes à Secretaria;

IV – Baixar atos normativos, no limite de sua competência;

V – Assegurar a mais estreita colaboração das unidades que lhe são subordinadas, entre si, e destas com as demais unidades integrantes da Administração Municipal;

VI – Determinar a realização de diligências e propor a abertura de inquérito administrativo, sempre que necessário;

VII – Cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de atuação ou de aplicação geral;

VIII – Implementar as ações estabelecidas em convênios com outros órgãos ou entidades;

IX – Cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à área de sua competência;

X – Indicar ao Prefeito os nomes dos servidores para provimento de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria;

XI – Indicar, dentre seus subordinados, aquele que deverá substituí-lo em seus impedimentos legais e eventuais;

XII – Solicitar a abertura de procedimentos licitatórios, ou sua dispensa, nos termos da legislação aplicável a matéria;

XIII – Acompanhar a execução do orçamento da secretaria e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;

XIV – Promover e acompanhar a implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito da Secretaria;

XV – Designar servidores para, em paralelo as suas atividades normais, atuarem como representantes de órgãos setoriais e do órgão central do Sistema de Controle Interno, conforme disposto na legislação municipal que trata do assunto;

XVI – Coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;

XVII – Praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao funcionamento das unidades que lhe são subordinadas, observados os preceitos legais vigentes; e

XVIII – desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.

XIX – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DA AGRICULTURA FAMILIAR

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Realizar parcerias com instituições públicas ou privadas para o desenvolvimento de ações de assistência técnica e extensão rural, pesquisa e segurança sanitária, capacitação e profissionalização dos agricultores familiares e jovens rurais;

II – Executar ações para a redução da pobreza no meio rural, por meio da inclusão produtiva, com foco na melhoria de renda e qualidade de vida dos agricultores familiares;

III – contribuir para a elaboração de planos, programas, projetos, estudos e ações setoriais, que propiciem o fortalecimento da agricultura familiar;

IV – Promover e divulgar os produtos da agricultura familiar, por meio da realização, colaboração ou patrocínio a eventos promocionais da agricultura familiar;

V – Promover e apoiar iniciativas com objetivo de fortalecer a produção rural como atividade econômica, social e cultural da agricultura familiar no Município;

VI – Promover intercâmbio de experiências em tecnologias de produção sustentável, envolvendo organizações de agricultores, universidades, centros de pesquisas, gestores e técnicos;

VII – Colaborar com a proposição de diretrizes e ações para o fortalecimento da juventude rural, com foco na geração de renda e sucessão rural;

VIII – Incentivar a agricultura urbana e periurbana com objetivo de otimizar a utilização do espaço urbano, garantir a segurança alimentar e geração de renda;

IX – Realizar os procedimentos necessários à proposição, ao acompanhamento e à gestão, fiscalização e execução de contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos e instrumentos congêneres em sua área de atuação.

X – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DE VIGILÂNCIA E CONTROLE ANIMAL

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Desenvolver e implementar planos de ação para o controle de zoonoses, incluindo ações de prevenção, controle e combate a doenças transmitidas por animais;

II – Monitorar e avaliar o cumprimento das normas sanitárias em locais que possam ter relação com a saúde pública e o bem-estar animal, como abatedouros, estabelecimentos comerciais de alimentos e áreas com animais;

III – Implementar e avaliar ações de controle de doenças transmitidas por animais, como raiva, leptospirose, entre outras;

IV – Realizar ações de educação e comunicação para conscientizar a população sobre a importância da prevenção de zoonoses e do cuidado com animais;

V – Fiscalizar estabelecimentos e atividades que possam representar riscos à saúde pública e ao bem-estar animal, emitindo notificações e aplicando medidas corretivas, se necessário;

VI – Supervisionar e orientar a equipe de trabalho, avaliando o desempenho e promovendo a capacitação dos profissionais envolvidos;

VII – Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas, resultados alcançados e desafios encontrados, para subsidiar a tomada de decisões;

VIII – Estabelecer parcerias e articulações com outros órgãos de saúde, segurança pública, meio ambiente e áreas afins para garantir a efetividade das ações de vigilância e controle animal;

IX – Acompanhar e implementar políticas públicas relacionadas à saúde animal e zoonoses, em nível municipal;

X – Participar de ações de emergência e controle de surtos de doenças transmitidas por animais, em colaboração com outros órgãos e profissionais de saúde;

XI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e

levantamentos de dados necessários à formação e ao funcionamento do sistema de esporte e lazer;

II – Orientar, supervisionar e executar os projetos e programas de desenvolvimento de

atividades esportivas e de lazer, determinado pelas áreas de esporte e lazer;

III – Promover o incentivo à prática esportiva pela sua população, sugerindo, orientando e

organizando jogos comunitários, campeonatos e torneios esportivos, gincanas, maratonas, ruas de lazer e outras atividades esportivas e de lazer, com a participação das comunidades;

IV – Coordenar programas e eventos esportivos voltados para segmentos da população tais

como portadores de deficiência física, idosos e comunidade de baixa renda;

V – Apoiar direta ou indiretamente, atletas e agremiações esportivas de destaque,

buscando a divulgação do esporte e do Município;

VI – Elaborar diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria;

VII – Desenvolver estudos setoriais necessários à elaboração de ação do Governo Municipal;

VIII – Elaborar levantamentos, análise, consolidação e manutenção de fluxo de informações

setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria;

IX – Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando pela sua

implementação.

X – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DE ATIVIDADES E PRÁTICAS ESPORTIVAS

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Coordenar as atividades esportivas do município

II –Promover estudos para o desenvolvimento da prática desportiva no município

III – Dirigir o departamento de esportes, promovendo o seu perfeito funcionamento e

entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais;

IV – Elaborar, promover e executar os eventos esportivos da Associação;

V – Apresentar, relatório relativo a sua diretoria;

VI – Exercer outras atividades correlatas.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES E PÚBLICOS

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais, construindo vias e logradouros públicos;

II – Controlar e incrementar o sistema viário do município;

III – Autorizar e fiscalizar a realização de obras particulares, observando o cumprimento das normas e do código de posturas;

IV – Realizar estudos e pesquisas para o planejamento urbano municipal;

V – Desenvolver estudos referentes ao planejamento de projetos habitacionais;

VI – Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Municipal e interagindo-se com entidades externas;

VII – Promover o planejamento do sistema viário e de transportes e ainda, propor e acompanhar a regulamentação de setores especiais e executar outras atividades que lhe forem delegadas.

VIII – Executar diretamente ou contratar serviços para construção de edifícios, obras paisagísticas e demais obras caracterizadas como edificações públicas;

IX – Formular e supervisionar a execução da política municipal de trânsito e transportes urbanos;

X – Promover a abertura e pavimentação de vias da rede municipal;

XI – Administrar a execução e fiscalização de obras e edificações públicas quando realizadas diretamente pelo Município, bem como fiscalizar aquelas que forem feitas pelo regime de empreitada;

XII – Verificar e liberar os processos de conclusão de obras e empreitadas;

XIII – Fiscalizar obras particulares, loteamentos, arruamentos e desmembramento de áreas, visando ao uso adequado do solo, coibindo construções irregulares;

XIV – Promover as intervenções, vistorias e embargos ou aplicar penalidades e multas, que se fizerem necessárias, para o cumprimento das prescrições legais relativas a edificações ou demolições em geral;

XV – Aprovar projetos para construção, ampliação ou reforma de edificações em geral, com a expedição das respectivas licenças necessárias, em atenção à legislação municipal pertinente, bem como atestar o cumprimento do projeto aprovado, com a expedição do Termo de Habite-se;

XVI – Elaborar projetos típicos de moradias econômicas, a serem fornecidos gratuitamente aos que deles necessitarem, conforme previsão legal municipal;

XVII – Analisar e emitir pareceres técnicos, quanto as diretrizes a serem adotadas, consoante as legislações pertinentes, nos processos tendentes à regularização fundiária concessão de Títulos Definitivos, desmembramentos de áreas, cadastramentos de áreas e outras afins;

XVIII – Planejar e executar programas habitacionais objetivando a construção de casas populares;

XIV – Aprovar, sem prejuízo da competência específica do Chefe do Poder Executivo Municipal, os projetos de loteamentos e desmembramentos para fins urbanos, com a finalidade de compatibilizá-los com a política de racionalização do uso do solo;

XX – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades envolvendo as máquinas e veículos de propriedade do município, ou locados por este;

XXI – Manter as máquinas e veículos de propriedade do município em perfeitas condições bem como administrar o seu uso;

XXII – Manter, implementar e coordenar os serviços de abastecimentos das máquinas e veículos do município;

XXIII – Subsidiar todas as ações públicas municipais que necessitem de transporte de carga ou pessoal e os efetuados por máquinas;

XXIV – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DE TRANSPORTES

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Orientar os encarregados dos transportes quanto ao acompanhamento das atividades inerentes às suas áreas de atuação;

II – Coordenar a realização de levantamentos para detectar as reais necessidades do transporte, em todos os aspectos, e em todas as suas modalidades;

III – Coordenar a fiscalização da execução de obras e serviços, na área de transporte;

IV – Coordenar a elaboração de projetos técnicos;

V – Controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor de transporte, de modo a otimizá-los e submetê-los à apreciação do Secretário;

VI – Avaliar e analisar o resultado dos trabalhos executados e propor as alterações que forem necessárias para melhorar o desempenho do setor;

VII – Manter atualizados os documentos dos veículos de dos motoristas;

VIII – Supervisionar os equipamentos e acessórios exigidos por lei para o tráfego dos veículos;

IX – Submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

X – Exercer outras atividades correlatas.

 

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Cargo: DIRETOR DE OBRAS

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Planejar, coordenar, orientar, fiscalizar, controlar e supervisionar as atividades concernentes à execução de serviços topográficos, de terraplenagem, de pavimentação, de obras de artes correntes, de obras de artes especiais, de construção e reforma de prédios públicos, de urbanismo e equipamentos públicos;

II – Administrar a execução de novas obras ou de ampliações, complementações e em substituição às existentes de infraestrutura viária, urbanísticas ou de equipamentos públicos;

III – Promover e coordenar as atividades referentes às obras de construção e reforma dos próprios edifícios públicos, bem como a implantação de equipamentos urbanos e obras de urbanismo;

IV – Gerir, controlar e executar serviços e obras por administração direta, oriundas dos convênios e contratos de repasse firmados pelo Município, designando engenheiros e técnicos para sua realização, observando o cumprimento das cláusulas contratuais e elaborando as medições desses serviços;

V – Designar responsáveis técnicos pelas obras, serviços e instalações das obras públicas, seguindo as Normas Técnicas e especificações de projeto;

VI – Definir e aprovar normas e instruções técnicas, procedimentos técnicos e ordens de serviço que orientem as unidades executoras no desenvolvimento dos trabalhos;

VII – Prestar informações, esclarecimentos, responder a questionamentos, mediante análises, estudos, pareceres e laudos relativos às obras e serviços;

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Natureza: Agente Político

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Planejar, coordenar, executar e fiscalizar os serviços de limpeza pública (coleta de resíduos, varrição de ruas, etc.), iluminação pública, manutenção de vias e logradouros, manutenção de parques e jardins, administração de cemitérios, etc;

II – Fiscalizar o cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, obras e edificações, bem como o Plano Diretor do município;

III – Participar da elaboração e atualização do Plano Diretor, definir regras para o uso e ocupação do solo, organizar o crescimento da cidade e evitar ocupações irregulares;

IV – Realizar obras de infraestrutura, como pavimentação de ruas, construção de pontes e drenagem, bem como a manutenção de vias e logradouros;

V – Promover a arborização urbana, a conservação de áreas verdes, o manejo de resíduos sólidos e a educação ambiental;

VI – Promover a execução da política de ordenamento e disciplinamento dos transportes, incluindo o transporte público de massa e o trânsito;

VII – Assegurar o funcionamento da iluminação pública, controlar e incrementar o sistema viário, executar serviços de manutenção de praças, drenagem e recuperação estrutural, etc;

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

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CARGOS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS

 

Cargo: COORDENADORES DE DIVISÃO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Coordenar e supervisionar as tarefas previstas para a sua unidade e seus subordinados;

II – Assessorar o Diretor ou Secretário Municipal na elaboração e execução das políticas públicas de sua área de competência;

III – Avaliar sistematicamente os resultados e subsidiar o Diretor ou Secretário Municipal na definição de políticas públicas de gestão;

IV – Auxiliar o Diretor ou Secretário Municipal no alcance das metas previstas no Plano de Governo e pela responsabilidade orçamentário-financeira;

V – Tomar decisões sobre determinado programa político-ideológico inerente às ações de governo aplicáveis à sua área de atuação;

VI – Manter atualizado o fluxo processual em trâmite na Divisão sob sua responsabilidade para assegurar o bom andamento dos trabalhos de sua área de atuação;

VII – Apresentar propostas de modernização de procedimentos administrativos, visando a dar maior eficiência aos trabalhos de seu departamento;

VIII – Executar outras tarefas correlatas ao gerenciamento e coordenação dos trabalhos da sua Divisão, atendendo ao que lhe seja delegado pelo Diretor ou Secretário Municipal ao qual é vinculado.

 

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Cargo: COORDENADORES DE SEÇÃO

Vaga: 01

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos: Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo

Atribuições:

I – Coordenar e supervisionar as tarefas previstas para a sua unidade e seus subordinados;

II – Assessorar o Diretor ou Secretário Municipal na elaboração e execução das políticas públicas de sua área de competência;

III – Avaliar sistematicamente os resultados e subsidiar o Coordenador, Diretor ou Secretário Municipal na definição de políticas públicas de gestão;

IV – Auxiliar o Coordenador, Diretor ou Secretário Municipal no alcance das metas previstas no Plano de Governo e pela responsabilidade orçamentário-financeira;

V – Tomar decisões sobre determinado programa político-ideológico inerente às ações de governo aplicáveis à sua área de atuação;

VI – Manter atualizado o fluxo processual em trâmite na seção sob sua responsabilidade para assegurar o bom andamento dos trabalhos de sua área de atuação;

VII – Apresentar propostas de modernização de procedimentos administrativos, visando a dar maior eficiência aos trabalhos de seu departamento;

VIII – Executar outras tarefas correlatas ao gerenciamento e coordenação dos trabalhos da sua seção, atendendo ao que lhe seja delegado pelo Coordenador, Diretor ou Secretário Municipal ao qual é vinculado.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 01 de julho de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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