ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 798/2022
LEI Nº 798, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o fornecimento de cestas de natal a agentes públicos da Prefeitura Municipal de Inimutaba.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de cestas de natal, anualmente, no mês de dezembro, aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Inimutaba, por ocasião das celebrações de fim de ano.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei se aplica aos contratados temporários e aos conselheiros tutelares.
Art. 2º A cesta natalina será composta de gêneros e itens típicos da ceia de Natal, conforme as tradições brasileiras.
Art. 3º Será fornecida uma cesta para cada servidor público em efetivo exercício ou em afastamento remunerado pela Prefeitura.
Art. 4º O valor de cada cesta fica limitado a R$ 60,00 (sessenta reais), atualizado anualmente pela variação positiva do INPC/IBGE, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte, por meio de decreto.
Art. 5º A concessão da cesta de natal fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de dezembro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:7F5D23C9