ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.097 AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
Autoriza concessão de direito real de uso do imóvel que menciona e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar instrumento público, com Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, Autarquia Federal, doravante denominado IFSULDEMINAS, com sede à Rua Ciomara Amaral de Paula, nº. 167, Bairro Medicina, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.648.539/0001-05, concessão de direito real de uso, a título gratuito pelo prazo de 60 (sessenta) anos, prorrogável por igual período, ficando dispensada a concorrência, nos termos do § 1º, do art. 18, combinado com o § 1º, do art. 19, da LOM.
§ 1º - O objeto da presente concessão é uma área de terreno, com respectivas benfeitorias em fase de conclusão, conforme projeto arquitetônico que constitui parte integrante desta Lei, situada à Rua Projetada (Prolongamento da Av. Getúlio Vargas), Frações A e B, com somatório de áreas de
§ 2º - A concessão será instituída como direito real resolúvel e terá como finalidade a instalação da Sede da UEP/São Lourenço, por parte do Concessionário.
§ 3º - O Município se obriga ao término de todas as benfeitorias necessárias ao início das atividades da UEP/São Lourenço por parte do Concessionário, no prazo máximo de 06 (seis) meses e a concluir totalmente a obra, conforme consta de projeto arquitetônico aprovado, no prazo máximo de 01 (um) ano.
§ 4º O Concessionário fica obrigado a dar início às atividades da UEP/São Lourenço até o dia 01/01/2014.
§ 5º - Desde a inscrição da concessão de direito real de uso, a concessionária usufruirá plenamente do terreno, para fins estabelecidos nesta lei e no contrato, respondendo por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e sua renda, salvo as despesas com o instrumento público de contrato e seu registro, as quais correrão por conta do Município.
§ 6º - Reverte-se a concessão, em qualquer tempo, desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta lei, no contrato ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias realizadas, seja de que natureza for.
Art. 2º É assegurada ao Concessionário a imunidade quanto ao recolhimento dos impostos municipais com base no Inciso I do artigo 5º, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010.
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.097
Folha 02
Art. 3º Toda e qualquer obra, edificação, benfeitorias ou investimentos a serem executados na área concedida, será matéria de discussão envolvendo a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, com a homologação do Chefe do Poder Concedente, sujeitando-se o Concessionário ao controle administrativo.
Parágrafo Único - Executadas as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos, elas passarão a fazer parte integrante do bem concedido, não tendo o concessionário o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção, uma vez resolvida a concessão.
Art. 4º As despesas decorrentes da conclusão das obras previstas no projeto arquitetônico aprovado, que constitui parte integrante desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.05.01.12.361.005.1.0020.4.4.90.51 (Educação Básica) e 2.05.02.12.361.005.1.0025.4.4.90.51 (FUNDEB).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de maio de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES
Secretária Municipal de Educação
PROJETO DE LEI Nº. 2601/2013
JSBN/ALS//als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7F5D8945