ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.034, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.345, de 30 de outubro de 1997, que estabelece normas complementares para a organização do quadro de pessoal das unidades escolares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 3.345, de 30 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao dispositivo o parágrafo único:

 

“Art. 3º No ano escolar, após a composição dos cargos, obedecida a acumulação constitucionalmente permitida, as turmas e aulas remanescentes deverão ser atribuídas, em caráter temporário, mediante: (NR)

(...)

Parágrafo único: A ampliação temporária da jornada de trabalho de que trata o caput é ato discricionário da Administração Pública, não conferindo ao servidor direito adquirido, nem direito líquido e certo à ampliação da jornada e ao aumento do vencimento”.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino


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Antoniele de Rezende
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