ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – - CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO –CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Abaeté nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5000006-78.2020.8.13.0002, vinculada à ação principal de referência nº 0018077-24.2017.8.13.0002; CONSIDERANDO que o respectivo título executivo judicial transitado em julgado reconheceu a obrigação de fazer consistente na concessão de licença-prêmio em benefício do servidor público municipal Alemar Cardoso de Almeida; CONSIDERANDO que consta nos autos do referido processo decisão judicial determinando que o Município comprove o cumprimento do saldo remanescente de 03 (três) meses de licença-prêmio em favor do aludido servidor; DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5000006-78.2020.8.13.0002, em trâmite perante o Juizado Especial da Comarca de Abaeté, concede o saldo de 03 (três) meses de licença-prêmio (férias-prêmio) ao servidor público municipal Alemar Cardoso de Almeida.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, adotará as providências administrativas necessárias para registrar a referida concessão nos assentamentos funcionais do servidor. A fruição dos 03 (três) meses de licença-prêmio terá início em 1º de dezembro de 2026. O Departamento de Recursos Humanos deverá dar ciência formal do presente Decreto ao servidor Alemar Cardoso de Almeida e ao Secretário Municipal responsável pelo setor em que o servidor estiver lotado, para conhecimento e adoção das providências necessárias ao cumprimento do período de afastamento.
Parágrafo único. Inclua-se cópia da respectiva decisão judicial e deste Decreto na pasta funcional do servidor Alemar Cardoso de Almeida, a fim de que passe a constar em seu registro funcional definitivo perante o Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º - A Procuradoria do Município providenciará a imediata juntada de cópia deste Decreto aos autos do Processo nº 5000006-78.2020.8.13.0002, perante o Juizado Especial da Comarca de Abaeté, para os fins de comprovação formal do cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo Poder Judiciário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 13 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Ivanir Deladier da Costa
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Noronha Silva
Código Identificador:7F749C5C