ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4661 DE 05/10/2017

LEI Nº 4661 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

 

Inclui Ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2014/2017, Lei Municipal nº 4008, de 31/10/2013,Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2017, Lei Municipal nº 4529, de 30/11/2016 e na Lei Orçamentária - LOA 2017, Lei nº4535 de 15/12/2016, e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2014/2017, Lei Municipal nº 4008, de 31/10/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2017, Lei Municipal nº 4529, de 30/11/2016 e na Lei Orçamentária LOA 2017, Lei Municipal nº4535 de 15/12/2016,a seguinte ação:

 

04.122.0052.3.467.000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS/BDMG MAQ

4.4.90.52.00.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE10595 Fonte 190

 

Parágrafo único. A ação mencionada no caput se dá em face de adequação às exigências da Operação de Crédito do Município com o BDMG, autorizada pela Lei Municipal nº4632 de 24/08/2017.

 

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.500.000,00 (Um milhão e Quinhentos mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

Órgão.........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04.122.0052.3.467.000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS/BDMG MAQ

 

4.4.90.52.00.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE10595 Fonte 190

1.500.000,00

 

Art. 3.º Como recurso à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 190 (Operações de Crédito Internas), no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e Quinhentos mil reais), de acordo com Lei 4.320/64, art.43, §1º, Inciso II.

 

Parágrafo único. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando, ainda, a tendência do exercício, em face de recursos vinculados.

 

Art. 4.º Faz parte integrante desta Lei todos os documentos expedidos pelo BDMG.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 05 de outubro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:7F8C63BD