ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS
DECRETO Nº 8.328, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 8.328, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ITANHANDU E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.629, de 6 de março de 2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Itanhandu/MG e as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos das Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 13.204/2015 e do Decreto Federal nº 8.726/2016;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsável por monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, mediante a análise e a emissão de pareceres técnicos, bem como a elaboração e a divulgação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 2.629, de 6 de março de 2017.

 

Art. 2º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por três membros titulares para cada área de atuação, observada a seguinte estrutura:

I – Presidente;

II – Secretário;

III – Membro.

Parágrafo único. A Comissão deverá ser composta por, no mínimo, dois membros ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município.

 

Art. 3º. Ficam nomeados os seguintes membros titulares da Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito das respectivas organizações da sociedade civil e Secretarias Municipais, observada a estrutura prevista no art. 2º deste Decreto:

a) Centro de Recuperação Dr. Sylvio de Almeida – APAE Itanhandu:

Secretaria Municipal de Educação

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (recursos provenientes do FMDCA de Itanhandu)

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

Secretaria Municipal de Saúde

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

b) Associação Protetora dos Animais Amigos da Mantiqueira – APAAM:

Secretaria Municipal de Saúde

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

c) Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

Secretaria Municipal de Saúde

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

d) Sindicato Rural de Itanhandu:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

e) Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura Dilza Pinho Nilo:

Secretaria Municipal de Esportes

I – Flávia dos Santos;

II – Jéssica Lopes Esteves Davoli;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

Secretaria Municipal de Educação

I – Flávia dos Santos;

II – Ana Lucia Gonçalves da Silva;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

I – Flávia dos Santos;

II – Daniela Costa Guida;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (recursos provenientes do FMDCA de Itanhandu)

I – Flávia dos Santos;

II – Aline Oliveira da Costa;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

f) Instituto Nhá Chica:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

g) Instituto Superação:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (recursos provenientes do FMDCA de Itanhandu e/ou de emendas impositivas)

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

Secretaria Municipal de Educação

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

h) Lar Esperança e Amor de Passa Quatro/MG:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

I – Aline Oliveira da Costa;

II – Luciana Nogueira;

III – Sthefanie Noronha Sales.

 

i) Fundação S.O.S. Pró-Mata Atlântica:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

I – Gisele Ferreira;

II – Luciana Nogueira;

III – Marina Vieira Scarpa.

 

Art. 4º. Nas parcerias formalizadas por meio de Acordos de Cooperação, a Comissão de Monitoramento e Avaliação acompanhará o cumprimento do objeto, das metas e das obrigações previstas no plano de trabalho, mediante a análise dos documentos e das demais evidências de execução.

Parágrafo único. Ao término do acompanhamento, a Comissão emitirá Relatório Conclusivo de Monitoramento e Avaliação, contendo a análise dos resultados alcançados, do cumprimento das obrigações pactuadas e de eventuais pendências ou providências necessárias, o qual será juntado aos autos do processo administrativo da parceria.

 

Art. 5º. Os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação prestarão serviços de relevante interesse público, sem remuneração adicional e sem ônus para os cofres públicos.

 

Art. 6º. O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá declarar-se impedido de atuar e solicitar sua substituição, quando:

I – tiver mantido, nos últimos cinco anos, relação jurídica com pelo menos uma das organizações da sociedade civil partícipes;

II – tiver participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de organização da sociedade civil partícipe;

III – sua atuação no monitoramento e na avaliação configurar conflito de interesses.

 

Art. 7º Ficam nomeados Kellen Cristina Bernardes da Silva, como primeira suplente, e Eduardo Francisco Ivo, como segundo suplente, para substituir os membros titulares em casos de ausência, afastamento ou impedimento, inclusive nas hipóteses previstas no art. 6º deste Decreto.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 7.840/2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Itanhandu, 19 de outubro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Nogueira
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