ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.270, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
“DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber alunos estagiários do Ensino Superior em áreas administrativas, através de convênio celebrado entre o Município de Córrego Danta e Instituições de Ensino Superior.
Art. 2º. A recepção de estagiários, preferencialmente aqueles residentes neste Município, que estejam cursando o terceiro ano ou o sexto período do Ensino Superior será feita em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2001 e de acordo com as disposições complementares dispostas nesta Lei Municipal.
Art. 3º. Para caracterização e definição do estágio é necessária a celebração de Termo de Compromisso entre as partes.
§ 1º - O Termo de Compromisso assinado entre as partes definirá a área de atuação de cada estagiário, das suas obrigações, responsabilidades, deveres e direitos, bem como da Administração Municipal e da Instituição de Ensino.
§ 2º - O Termo de Compromisso individualizado será assinado pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º - O compromisso do estágio que se estender até 12 (doze) meses dará direito ao aluno estagiário a um período de 30 (trinta) dias de recesso, a ser gozado, preferencialmente no período das férias escolares.
Art. 4º. O estágio de alunos será remunerado, através da concessão de “bolsa estudo” pela Administração do Município, observado o seguinte:
I - carga horária diária de 06 hs (seis horas) e semanal de 30 hs (trinta horas);
II - bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para estágio realizado na circunscrição do município;
III - bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para estágio realizado em outro município.
§ 1º - A quitação da bolsa estudo se dará até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao estágio efetivado, através de depósito bancário.
§ 2º - O aluno estagiário somente fará jus ao recebimento integral do valor mensal referido no inciso II ou no inciso III, deste artigo, caso não falte ao estágio durante o mês, caso em que, havendo faltas, haverá descontos proporcionais.
§ 3º - Os valores da “bolsa estudo” mencionados nos incisos II e III deste artigo serão reajustados de acordo com o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 5º. A disponibilização de vagas para estágio remunerado será avaliada anualmente nos meses de janeiro e julho, levando em consideração as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Havendo disponibilidades de vagas, por área administrativa, a Administração Municipal comunicará as Instituições de Ensino conveniadas para o envio de alunos estagiários.
§ 2º - Havendo interesse da Instituição de Ensino e de alunos nas vagas disponibilizadas será providenciada a lavratura do Termo de Convênio para assinatura entre as partes.
§ 3º - Para cada Termo de Convênio individualizado será feito um seguro contra acidentes pessoais em nome do estagiário, sob a responsabilidade da Administração do Município ou da Instituição de Ensino, conforme os casos previstos nos inciso IV, do caput do art. 9º e no seu parágrafo único, da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 4º - O Termo de Compromisso individualizado assinado entre as partes não gerará vínculo empregatício, sob qualquer espécie, entre o aluno estagiário e Município, não gerando também responsabilidade em caso de rescisão do Termo de Compromisso Individualizado.
§ 5º - O número de vagas a serem liberadas para estágio deverá ser de no máximo 5% (cinco por cento) do número de servidores do Município.
§ 6º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º. Os alunos estagiários serão avaliados pelo seus orientadores, a cada seis meses, cujo laudo será enviado à Instituição de Ensino conveniada, de modo a possibilitar a continuidade do estágio remunerado.
§ 1º - O aluno que não tiver avaliação satisfatória, não for assíduo e não se encontrar devidamente matriculado e frequente na Instituição de Ensino conveniada não poderá continuar obtendo os benefícios desta Lei e terá o respectivo Termo de Compromisso rescindido, imediatamente.
§ 2º - O aluno estagiário fica obrigado a comprovar junto à Administração do Município a sua regularidade acadêmica na respectiva Instituição de Ensino conveniada no início de cada semestre escolar.
Art. 7º. A Administração Municipal indicará um profissional experiente de cada área para os seguintes fins:
I - receber os alunos estagiários;
II - exercer a competência para atestar a efetivação do estágio;
III - analisar periodicamente as condições de atuação do estagiário;
IV - opinar sobre a manutenção ou rescisão do Termo de Compromisso.
Art. 8º. As áreas administrativas da Prefeitura Municipal que receberão estagiários são as seguintes:
I - Contábil, Financeira e Tributação;
II - Recursos Humanos;
III - Compras e Licitações;
IV - Educação, Cultura e Esporte;
V - Saúde;
VI - Assistência Social;
VII - Procuradoria Jurídica.
Art. 9º. O aluno indicado para estagiar deverá, obrigatoriamente, estar matriculado e fazendo curso compatível com a área administrativa onde se efetivará o estágio.
Art. 10. O aluno poderá realizar o estágio em outros órgãos ou entidades distintos da estrutura administrativa da Prefeitura, devendo, neste caso, ser firmado Termo de Convênio entre o Município e o órgão ou entidade concedente do estágio.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo são considerados órgãos ou entidades distintos, aqueles integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado de Minas Gerais, estabelecidos ou não na circunscrição do Município de Córrego Danta.
§ 2º - Será de responsabilidade do Município a concessão da “bolsa estudo” ainda que o estágio seja realizado na forma do disposto neste artigo.
Art. 11. Havendo número de alunos interessados no estágio superior ao número de vagas, será realizado processo seletivo simplificado, com aplicação de provas elaboradas pelo Município, como critério de escolha para o preenchimento das vagas.
Art. 12. Para fins do disposto nesta lei fica o Poder Executivo autorizado a criar e abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2017 - Lei Municipal nº 1.235/2016, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme discriminação:
02.05.01 - Secretaria Municipal de Educação
12.364.0050.2162 - Estágio Supervisionado para Estudantes Curso Superior
3.3.90.36.07 - Serviço de Terceiros Pessoa Física Estagiários
Fonte 1.00.00 Recursos ordinários
Valor R$ 6.000,00
Art. 13. Como recurso para a criação e abertura do crédito especial de que trata o art. 12 desta lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02.04.01 - Administração Financeira
04.123.0122.2094 – Manutenção Atividades Contabilidade
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1.00.00 Recursos Ordinários
Valor R$ 6.000,00
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 09 de agosto de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:7F8E3FA9