ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 2.979 DE 2022

“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí – SAAE a realizar doação para o Município de Cambuí e dá outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º- Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí – SAAE – autarquia municipal inscrita no CNPJ 00.460.408/0001-46, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, 260 Centro, a realizar doação para o Município de Cambuí, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 18.675.975/0001-85 do bem descrito no parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo Único: Imóvel registrado sob a matrícula nº 41.526 está assim descrito: um terreno rural situado no bairro Furnas, município de Cambuí-MG, com a área total de 08,0514 hectares, dentro dos seguintes limites, conforme memorial descrito elaborado pelo Responsável Técnico – Antônio Donizete da Fonseca, CREA-SP n.º 5069839001: Inicia-se a descrição deste perímetro, no Ponto P-01, com as seguintes coordenadas N 7502514,876m e E 392720,246m, situado as margens do Rio Itaim, no lugar denominado bairro de Anhumas, neste município e comarca de Cambuí, Estado de Minas Gerais, deste segue com azimute de 134° 28’ 07” e distância de 58,76m, confrontando neste trecho com José Dircélio de Souza, até o ponto P-02, de coordenadas N 7502473,712m e E 392762,182m; deste segue com azimute de 134° 28’ 07” e distância de 35,76m, até o Ponto P-03, de coordenadas N 7502448,661m e E 392787,702m; deste segue com azimute de 134° 20’ 24” e distância de 24,94m, até o Ponto P-04, de coordenadas N 7502431,233m e E 392805,536m, deste segue com azimute de 134° 54’ 51” e distância de 30,79m, até o Ponto P-05, de coordenadas N7502409,496m e E 392827,338m, deste segue com azimute de 135° 46’ 41” e distância de 38,08 até o Ponto P-06 de coordenadas N 7502382,209m e E 392853,894m, deste segue com azimute de 135° 11’ 38” e distância de 51,92m, até o Ponto P-07 de coordenadas N 7502345,372m e E 392890,483m; deste segue com azimute de 135° 26’ 13” e distância de 64,54m, até o Ponto P-08, de coordenadas N 7502299,388m e E 392935,77m; deste segue com azimute de 135° 35’ 54” e distância de 34,71m, até o Ponto P-09, de coordenadas N 7502274,586m e E 392960,059m; deste segue com azimute de 135° 05’ 55” e distância de 40,51m, até o Ponto P-10, de coordenadas N 7502245,89m e E 392988,657m; deste segue com azimute de 134° 56’ 15” e distância de 25,12m, até o Ponto P-11, de coordenadas N 7502228,143m e E393006,442m; deste segue com azimute de 135° 18’ 03” e distância de 29,41m, confrontando neste trecho com os sucessores de Cândido de Brito Lambert, até o Ponto P-12, de coordenadas N 7502207,239m e E 393027,128m; deste segue com azimute de 134° 36’ 50” e distância de 22,17m, até o Ponto P-13, de coordenadas N 7502191,67m e E 393042,908m; deste segue com azimute de 104° 16’ 14” e distância de 27,41m, até o Ponto P-14, de coordenadas N 7502184,915m e E 393069,47m; deste segue com azimute de 103° 40’ 06” e distância de 19,54m, até o Ponto P-15, de coordenadas N 7502180,298m e E 393088,455m; deste segue com azimute de 104° 21’ 37” e distância de 16,45, até o Ponto P-16, de coordenadas N 7502176,217m e E 393104,395m; deste segue com azimute de 105° 39’ 54” e distância de 17,88m, até o Ponto P-17, de coordenadas N 7502171,388m e E 393121,614m; deste segue com azimute de 104° 40’ 40” e distância de 11,78m, até o Ponto P-18, de coordenadas N 7502168,404m e E 393133,006m; deste segue com azimute de 104° 19’ 20” e distância de 18,99m, até o Ponto P-19, de coordenadas N 7502163,706m e E 393151,408m; deste segue com azimute de 103° 44’ 29” e distância de 9,60, até o Ponto P-20, de coordenadas N 7502161,426m e E 393160,731m; deste segue com azimute de 102° 46’ 30” e distância de 18,76m, até o Ponto P-21, de coordenadas N 7502157,277m e E 393179,029m; deste segue com azimute de 102° 30’ 58” e distância de 31,63m, até o Ponto P-22, de coordenadas N 7502150,423m e E 393209,907m; deste segue com azimute de 103° 26’ 20” e distância de 18,12m, até o Ponto P-23, de coordenadas N 7502146,212m e E 393227,529; deste segue com azimute de 103° 46’ 07” e distância de 17,28m, até o Ponto P-24, de coordenadas N 7502142,1m e E 393244,309m; deste segue com azimute de 106° 14’ 54” e distância de 40,33m, até o Ponto P-25, de coordenadas N 7502130,814m e E 393283,032m; deste segue com azimute de 95° 33’ 01” e distância de 17,85m, até o Ponto P-26, de coordenadas N 7502129,088m e E 393300,799m; deste segue com azimute de 101° 09’ 02” e distância de 16,61m, até o Ponto P-27, de coordenadas N 7502125,875m e E 393317,0990; deste segue com azimute de 103° 54’ 37” e distância de 5,95m, até o Ponto P-28, de coordenadas N 7502124,445m e E 393322,873m; deste segue com azimute de 101° 31’ 00” e distância de 16,10m, até o Ponto P-29, de coordenadas N 7502121,23m e E 393338,653m; deste segue com azimute de 102° 33’ 25” e distância de 10.00m, até o Ponto P-30, de coordenadas N 7502119,055m e E 393348,417m; deste segue com azimute de 102° 43’ 59” e distância de 24,60m, até o Ponto P-31, de coordenadas N 7502113,633m e E 393372,411m; deste segue com azimute de 103° 40’ 44” e distância de 23,63m, até o Ponto P-32, de coordenadas N 7502108,045m e E 393395,372m; deste segue com azimute de 101° 29’ 20” e distância de 45,43m, até o Ponto P-33, de coordenadas N 7502098,997m e E 393439,89m; deste segue com azimute de 72° 12’ 56” e distância de 7,71m, confrontando neste trecho com os sucessores de Derci Ribeiro da Costa até o Ponto P-34, de coordenadas N 7502101,35m e E 393447,227m; deste segue com azimute de 66° 53’ 12” e distância de 23,49, até o Ponto P-35, de coordenadas N 7502110,573m e E 393468,835m; deste segue com azimute de 126° 43’ 31” e distância de 6,59m, até o Ponto P-36, de coordenadas N 7502106,634m e E 393474,114m; deste segue com azimute de 134° 51’ 56” e distância de 6,08m, até o Ponto P-37, de coordenadas N 7502102,346m e E 393478,422m; deste segue com azimute de 139° 30’ 20” e distância de 32,57m, até o Ponto P-38, de coordenadas N 7502077,58m e E 393499,57m; deste segue com azimute de 141° 00’ 54” e distância de 15,59m, até o Ponto P-39, de coordenadas N 7502065,462m e E 393509,378m; deste segue com azimute de 223° 12’ 26” e distância de 18,00m, confrontando neste trecho com Messias (De Tal...), até o Ponto P-40, de coordenadas N 7502052,344m e E 393497,057m; deste segue com azimute de 223° 47’ 41” e distância de 42,45m, até o Ponto P-41, de coordenadas N 7502021,705m e E 393467,681m; deste segue com azimute de 223° 30’ 51” e distância de 16,97, até o Ponto P-42, de coordenadas N 7502009,397m e E 393455,995m; deste segue com azimute de 224° 22’ 22” e distância de 20,33m, até o Ponto P-43, de coordenadas N 7501994,868m e E 393441,781m; deste segue com azimute de 285° 01’ 14” e distância de 10,38m, até o Ponto P-44, de coordenadas N 7501997,557m e E 393431,759m; deste segue com azimute de 284° 30’ 12” e distância de 20,88m, até o Ponto P-45, de coordenadas N 7502002,787m e E 393411,54m; deste segue com azimute de 284° 57’ 55” e distância de 16,73m, até o Ponto P-46, de coordenadas N 7502007,108m e E 393395,377m; deste segue com azimute de 285° 04’ 36” e distância de 26,83m, até o Ponto P-47, de coordenadas N 7502014,083m e E 393369,482m; deste segue com azimute de 285° 06’ 49” e distância de 32,27m, até o Ponto P-48, de coordenadas N 7502022,498m e E 393338,325m; deste segue com azimute de 284° 24’ 27” e distância de 21,48m, até o Ponto P-49, de coordenadas N 7502027,842 e E 393317,522m, deste segue com azimute de 284° 47’ 03” e distância de 22,67m, até o Ponto P-50, de coordenadas7502033,627m e E 393295,604m; deste segue com azimute de 284° 35’ 13” e distância de 20,75m, até o Ponto P-51, de coordenadas N 7502038,853m e E 393275,523m; deste segue com azimute de 285° 04’ 51” e distância de 25,86m, até o Ponto P-52 de coordenadas N 7502045,581m e E 393250,553m; deste segue com azimute de 284° 35’ 48” e distância de 31,39m, até o Ponto P-53, de coordenadas N 7502053,492m e E 393220,176m; segue com azimute de 284° 55’ 44” e distância de 58,56m, até o Ponto P-54, de coordenadas N 7502068,578 e E 393163,595m; deste segue com azimute de 283° 59’ 43” e distância de 3,64m, até o Ponto P-55, de coordenadas N7502069,458m e E 393160,061m; deste segue com azimute de 284° 19’ 08” e distância de 9,81m, até o Ponto P-56, de coordenadas N 7502071,883m e E 393150,561m; deste segue com azimute de 283° 51’ 43” e distância de 18,74, até o Ponto P-57 de coordenadas N 7502076,374m e E 393132,362m; deste segue com azimute de 285° 33’ 19” e distância de 10,22m, até o Ponto P-58, de coordenadas N 7502079,114m e E393122,52m; deste segue com azimute de 286° 01’ 22” e distância de 20,93m, até o Ponto P-59, de coordenadas N 7502084,89m e E 393102,407m; deste segue com azimute de 287° 44’ 58” e distância de 26,60m, até o Ponto P-60, de coordenadas N7502092,998m e E 393077,076m; deste segue com azimute de 291° 14’ 35” e distância de 33,61m, até o Ponto P-61, de coordenadas N 7502105,176m e E 393045,749m; deste segue com azimute de 293° 07’ 25” e distância de 17,88m, até o Ponto P-62, de coordenadas N 7502112,199m e E 393029,304m; deste segue com azimute de 295° 24’ 21” e distância de 19,24m, até o Ponto P- 63, de coordenadas N 7502120,455m e E393011,921m; deste segue com azimute de 296° 46’ 02” e distância de 12,53m, até o Ponto P-64, de coordenadas N 7502126,097 e E 393000,737m; deste segue com azimute de 298° 22’ 29” e distância de 8,30m, até o Ponto P-65, de coordenadas N 7502130,041m e E 392993,434m; deste segue com azimute de 308° 25’ 09” e distância de 24,93m, até o Ponto P-66, de coordenadas N 7502145,533m e E 392973,901m; deste segue com azimute de 309° 55’ 54” e distância de 19,25m, até o Ponto P-67, de coordenadas N 7502157,888 e E 392959,141m; deste segue com azimute de 311° 55’ 29” e distância de 17,51m, até o Ponto P-68, de coordenadas N 7502169,59m e E392946,111m; deste segue com azimute de 312° 45’ 53” e distância de 15,60m, até o Ponto P-69, de coordenadas N 7502180,181m e E 392934,659; deste segue com azimute de 314° 17’ 56” e distância de 28,86m, até o ponto P-70, de coordenadas N 7502200,339m e E 392914,002m; deste segue com azimute de 312° 46’ 23” e distância de 12,05m, até o Ponto P-71, de coordenadas N 7502208,522m e E 392905,157m; deste segue com azimute de 315° 20’ 42” e distância de 34,97m, até o Ponto P-72, de coordenadas N 7502233,398m e E 392880,578m; deste segue com azimute de 315° 06’ 02” e distância de 22,87m, até o Ponto P-73, de coordenadas N 7502249,601m e E 392864,432; deste segue com azimute de 315° 31’ 20” e distância de 25,61m, até o Ponto P-74, de coordenadas N 7502267,876m e E 392846,488m; deste segue com azimute de 313° 58’ 51” e distância de 29,13m, até o ponto P-75, de coordenadas N 7502288,101m e E 392825,53; deste segue com azimute de 314° 32’ 25” e distância de 23,08m, até o Ponto P-76, de coordenadas N 7502304,287m e E 392809,082m; deste segue com azimute de 314° 25’ 09” e distância de 38,51m, até o Ponto P-77, de coordenadas N 7502331,244m e E 392781,573m; deste segue com azimute de 314° 03’ 10” e distância de 36,46m, até o Ponto P-78 de coordenadas N 7502356,598m e E 392755,366m; deste segue com azimute de 314° 26’ 23” e distância de 29,71m, até o Ponto P-79, de coordenadas N 7502377,402m e E 392734,152m; deste segue com azimute de 314° 13’ 28” e distância de 21,07m, até o Ponto P-80, de coordenadas N 7502392,1m e E 392719,05m; deste segue com azimute de 314° 26’ 07” e distância de 15,99m, até o Ponto P-81, de coordenadas N 7502403,292m e E 392707,635m; deste segue com azimute de 313° 53’ 05” e distância de 41,08m, até o Ponto P-82, de coordenadas N 7502431,769m e E392678,028m; deste segue com azimute de 315° 05’ 31” e distância de 51,62m, até o Ponto P-83, de coordenadas N 7502468,33m e E 392641,584m; deste segue com azimute de 34° 13’ 01” e distância de 13,13m, confrontando neste trecho com as margens do Rio Itaim, até o Ponto P-84, de coordenadas N 7502479,187m e E 392648,967m; deste segue com azimute de 48° 01’ 20” e distância de 14,30m, até o Ponto P-85, de coordenadas N 7502488,749m e E 392659,595m; deste segue com azimute de 64° 07’ 12” e distância de 19,41m, até o Ponto P-86, de coordenadas N 7502497,223m e E 392677,062m; deste segue com azimute de 67° 25’ 50” e distância de 15,82m, até o Ponto P-87, de coordenadas N 7502503,295m e E 392691,671m; deste segue com azimute de 77° 22’ 48” e distância de 20,22m, até o Ponto P-88, de coordenadas N 7502507,712m e E 392711,399m; deste segue com azimute de 50° 59’ 58” e distância de 11,38m, até o Ponto P-01, de coordenadas N 7502514,876m e E 392720,246m, Ponto inicial deste perímetro, onde se tem início e fim, desta descrição. Totalizando, portanto, conforme matrículas R.03-1.077, R.09-15.771 e R.11- 15.771, registradas no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Cambuí, estado de Minas Gerais, uma área de 80.514,00m² (oitenta mil, quinhentos e quatorze metros quadrados).

 

Art. 2º – O valor do bem ora doado é de R$ 178.000,00, conforme folha 2-v da matrícula 41.526 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Cambuí-MG.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 02 dias do mês de março de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
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