ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025

TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025

Pelo presente instrumento, o Município de Miraí/MG, CNPJ 17.966.201/0001-40, com sede na Praça Raul Soares, 126, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, adere, na condição de órgão não participante, à AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA DO TIPO CONCRETO USINADO A QUENTE (CBUQ) E AGREGADOS, INCLUINDO APLICAÇÃO, POR MEIO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº233/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº090/2025, DA PREFEITURA DE ERVÁLIA, PARA MANUTENÇÃO DAS VIAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍ., nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e condições da ARP.

(SRP) N° 233/2025

Fornecedor registrado na ARP: ASFALTEK CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 34.361.676/0001-22, (demais dados conforme ARP).

As quantidades/itens seguem o quadro já relacionado no processo, permanecendo inteiramente fiéis às especificações, preços, prazos e demais condições da ARP 233/2025.

Vigência: vinculada à vigência remanescente da ARP.

Demais cláusulas (fornecimento, pagamento, obrigações e penalidades): as mesmas da ARP, sem inovações.

Fornecedor Registrado na Ata:

 

• Nome/Razão Social: ASFALTEK CONSTRUÇÕES LTDA

• CNPJ: 34.361.676/0001-22

• Endereço: Av. Luciano Rodrigues de Paula, n° 270 – Chacará Leblon – Muriaé – Minas Gerais – MG

• Responsável: Kleber José Rodrigues – CPF: 530.304.886-72

 

1. OBJETO DA ADESÃO

O presente termo tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA DO TIPO CONCRETO USINADO A QUENTE (CBUQ) E AGREGADOS, INCLUINDO APLICAÇÃO, POR MEIO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº233/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº090/2025, DA PREFEITURA DE ERVÁLIA, PARA MANUTENÇÃO DAS VIAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍ, conforme os itens especificados no termo de referência, conforme condições estabelecidas na ARP original.

 

2. QUANTIDADES E VALORES

O Órgão Aderente adere aos seguintes itens registrados na Ata de Registro de Preços nº 233/2025

 

- EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), MASSA COMERCIAL, INCLUINDO FORNECIMENTO, TRANSPORTE DOS AGREGADOS E MATERIAL BETUMINOSO (COD ED-7623) E TRANSPORTE DA MASSA ASFALTICA ATÉ O LOCAL DE APLICAÇÃO, DMT 51KM, COD RO-14038

- PINTURA DE LIGAÇÃO (EXECUÇÃO E FORNECIMENTO DO MATERIAL BETUMINOSO (CÓD. RO-51229)

- IMPRIMAÇÃO (EXECUÇÃO E FORNECIMENTO DO MATERIAL BETUMINOSO) (COD RO-51228)

3. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

O fornecimento dos produtos/serviços será realizado conforme os prazos, condições de entrega, formas de pagamento e demais exigências estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 233/2025, obrigando-se o fornecedor a cumprir integralmente os termos do compromisso assumido.

Após análise comparativa entre o Termo de Referência (TR) do Município de Miraí/MG e a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 233/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 090/2025 da PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA - MG, atesta-se a compatibilidade dos itens, descrições, quantidades máximas, preços unitários, prazos de entrega/montagem, condições de execução, pagamentos, penalidades, garantias e demais obrigações, observados os mesmos critérios e limites da ARP; registra-se, ainda, que a adesão se dá sem inovação de condições, de modo que quaisquer exigências eventualmente mencionadas no TR que não constem da ARP devem ser consideradas ineficázes; em caso de divergência interpretativa ou textual entre o TR municipal e a ARP nº 233/2025, prevalecerão integralmente as condições, especificações, quantidades, prazos, preços, obrigações e penalidades da ARP, nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021, que regerá a execução e o equilíbrio econômico-financeiro da contratação decorrente da adesão.

4. VIGÊNCIA

A presente adesão tem vigência vinculada à validade remanescente da Ata de Registro de Preços nº 233/2025, respeitados os limites legais e regulamentares.

 

5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

O Órgão Aderente compromete-se a efetuar as contratações e pagamentos nos termos pactuados. O fornecedor deverá atender às solicitações dentro das condições estipuladas na ARP, sujeitando-se às penalidades previstas em caso de descumprimento.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Miraí (MG), 10 de fevereiro de 2026.

 

ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES

Prefeito de Miraí

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA - MG

CNPJ: 18.133.306/0001-81


Publicado por:
Márcia Maria Dos Reis Silva
Código Identificador:7F90785C