ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3261 / 2019

Lei nº 3261 /2019

 

Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar Convênio com o Lar Vicentino Santo Antônio para fins de repasse financeiro temporário.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar Convênio com o Lar Vicentino Santo Antônio, instituição filantrópica sem fins lucrativos, pertencente à rede SUS, responsável pela operacionalização do Pronto Atendimento Municipal, para fins de repasses financeiros, relativo a Incremento TETO MAC.

 

Art. 2º O repasse será no valor principal de R$ 143.723,00 (cento e quarenta e três mil setecentos e vinte e três reais), tendo como fonte de recursos repasse do Governo Federal.

 

§ 1º O Município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, participa como intermediário na celebração de referido convênio.

 

§ 2º O repasse de recursos à Entidade beneficiada fica condicionado à regularidade da documentação prevista nas legislações vigentes.

 

§ 3º Os valores de rendimentos de aplicação provenientes do recurso de que trata o caput também serão repassados a Entidade beneficiada.

 

§ 4º Os recursos deverão ser aplicados somente para o custeio do Pronto Atendimento Municipal, por meio da Entidade Beneficiada, sendo vedada sua utilização para despesas de pessoal e encargos e de capital.

 

§ 5º O repasse fica condicionado à transferência do recurso realizada pelo Governo Federal.

 

Art. 3º O repasse previsto nesta Lei tem como finalidade o incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), e não integrará, em nenhuma hipótese, o repasse de recursos para operacionalização da gestão do Pronto Atendimento Municipal, compreendendo a execução de ações e serviços de saúde de urgência e emergência conveniado pelo SUS/Municipal à Entidade beneficiada.

 

Art. 4º A Entidade beneficiada prestará contas ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse.

 

Parágrafo único A celebração do Termo de Convênio fica condicionada à transferência do recurso pelo Governo Federal.

 

Art. 5º A despesa decorrente da presente lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha (MG), 29 de agosto de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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