ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.778/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 3.778/2025

 

Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 507.281,41 (quinhentos e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.122.003.2.0949 - POLICLÍNICA EMENDA 122 2025 ALTERADA *

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - -- R$ 69.626,39

10.122.003.2.0942 - POLICLÍNICA EMENDA 61 2025 ALTERADA *

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - -  - R$ 50.000,00

10.122.003.2.0944 - POLICLÍNICA EMENDA 73 2025 ALTERADA *

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES -   R$ 20.000,00

10.122.003.2.0945 - POLICLÍNICA EMENDA 85 2025 ALTERADA *

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - -R$ 50.000,00

10.122.003.2.0946 - POLICLÍNICA EMENDA 87 2025 ALTERADA *

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES -   -R$ 50.000,00

10.122.003.2.0947 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE EMENDA 107 ALTERADA *

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - R$ 50.000,00

10.122.003.2.0948 - CEO EMENDA 108 2025 ALTERADA *

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - -R$ 75.000,00

10.301 - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.301.003.2.0939 - SAÚDE EMENDA 42 2025 ALTERADA *

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - -- -R$ 41.775,83

10.301.003.2.0940 - SAÚDE EMENDA 51 2025 ALTERADA *

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - -  - R$ 40.000,00

10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

10.305.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.305.003.2.0941 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE EMENDA 55 ALTERADA *

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES -  - -R$ 60.879,19

 

Total da Sub-Unidade 01 - - -- - - -R$ 507.281,41

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.778/2025

Folha 02

 

Total da Unidade 06 - -- - - - - - - - - - - R$ 507.281,41

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - -R$ 507.281,41

 

Total Geral Acrescido - -   - - - -R$ 507.281,41

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.122.003.2.0861 - GESTÃO DE ZOONOSES E VETERINÁRIA EMENDA 55

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - R$ 60.879,19

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.302.003.2.0928 - SAÚDE MENTAL EMENDA 122

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - R$ 69.626,39

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.122.003.2.0879 - GESTÃO DO SUS EMENDA 73

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - R$ 20.000,00

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.302.003.2.0857 - CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC EMENDA 51

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -  - - R$ 40.000,00

10.302.003.2.0867 - APOIO E DIAGNÓSTICO EMENDA 61

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -  -- - R$ 50.000,00

10.302.003.2.0891 - CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC EMENDA 85

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -  - - R$ 50.000,00

10.302.003.2.0893 - APOIO E DIAGNÓSTICO EMENDA 87

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.778/2025

Folha 03

 

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - -- - R$ 50.000,00

10.302.003.2.0913 - CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC EMENDA 107

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - R$ 50.000,00

10.302.003.2.0914 - APOIO E DIAGNÓSTICO EMENDA 108

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - -- - R$ 75.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -R$ 465.505,58

 

Total da Unidade 06 - - -- - R$ 465.505,58

 

Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

10 - SAÚDE

10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

10.303.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.303.003.2.0848 - SAÚDE MENTAL EMENDA 42

4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - -  -- - - R$ 41.775,83

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - -R$ 41.775,83

 

Total da Unidade 10 - -- - - - R$ 41.775,83

 

Total da Instituição 02 - -  - - -R$ 41.775,83

 

Total Geral Anulado - - - -R$ 507.281,41

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de setembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.778/2025

Folha 04

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 78/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7F939DE1