ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO BADARÓ
comissao de icitação
COMISSAO DE ICITAÇÃO
CONVOCAÇÃO PARA A 3ª CONFERENCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA
2013/2016
DECRETO N° 044 DE 10 DE JULHO DE 2013.
“Convoca a Conferência Intermunicipal de Cultura de Francisco Badaró e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BADARÓ/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 215, 216 e 216-A da Constituição Federal de 1988 e no disposto no Regimento Interno da 3ª Conferência Nacional de Cultura, aprovado pela Portaria n° 33, de 16 de abril de 2013, do Ministério de Estado da Cultura,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a Conferência Intermunicipal de Cultura, etapa integrante da 3ª Conferência Nacional de Cultura, com a participação dos municípios de: FRANCISCO BADARÓ, JENIPAPO DE MINAS E NOVO CRUZEIRO, a realizar-se no dia 09 de Agosto de 2013, no Salão Nobre do Pré - Escolar, localizado Rua Belo Horizonte, S/Nº, Bairro de Fátima, sob a coordenação do Setor de Cultura e Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 2º São objetivos da Conferência Intermunicipal de Cultura:
I – Propor estratégias de articulação e cooperação institucional com demais entes públicos municipais e destes com a sociedade civil, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais que dinamizem a participação e controle social na gestão
das políticas públicas de cultura para implementação e consolidação do Sistema Municipal de Cultura envolvendo os respectivos componentes;
II - Debater experiências de elaboração e implementação de Planos Municipais de Cultura ao socializar metodologias e conhecimentos;
III - Discutir a cultura local nos seus aspectos de identidade, da memória, da produção simbólica, da gestão, da sua proteção e salvaguarda, da participação social e da plena cidadania;
IV - Propor estratégias para reconhecimento e fortalecimento da cultura como um dos fatores determinantes do desenvolvimento sustentável;
V - Promover o debate, intercâmbio e compartilhamento de conhecimentos, linguagens e práticas, valorizar o fomento, a formação, a criação, a divulgação e preservação da diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões;
VI - Propor estratégias para proporcionar aos fazedores de cultura locais o acesso aos meios de produção, assim como propor estratégias para universalizar seu acesso à produção e à fruição dos bens, serviços e espaços culturais;
VII - Fortalecer e facilitar a formação e o funcionamento de fóruns e redes locais em prol da Cultura;
VIII – Contribuir para a integração das políticas públicas locais que apresentam interface com a cultura;
IX – Avaliar os resultados obtidos nas Conferências Municipais de Cultura anteriores
Art. 3º O tema geral da Conferência Intermunicipal de Cultura será “UMA POLÍTICA DE ESTADO PARA A CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA”, na organização da gestão e no desenvolvimento da cultura local, estadual e nacional, conforme definido no Artigo 2º do Regimento Interno da 3ª Conferência Nacional de Cultura.
Art. 4º Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a Conferência Intermunicipal de Cultura contará com a Comissão Organizadora Municipal, composta por no mínimo cinco e no máximo sete integrantes entre representantes do executivo e legislativo municipal e da sociedade civil local, que terão as seguintes atribuições, conforme art. 24 do Regimento Interno da 3ª Conferência Nacional de Cultura:
I – definir o Regimento Interno da Conferência Intermunicipal de Cultura, que deve conter os critérios de participação da sociedade civil;
II - definir data, local, pauta e programação da Conferência;
III - organizar a Conferência Intermunicipal de Cultura;
IV – assegurar lisura, veracidade e publicidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da 3ª Conferência Intermunicipal de Cultura;
V - acompanhar o processo de sistematização das propostas da 3ª Conferência Intermunicipal de Cultura; e
VI - dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto deste Decreto.
§1º Fica a Secretária do Departamento Municipal de Cultura e o Consultor Cultural contratado pelo Município responsável pela coordenação da Comissão Organizadora Municipal.
§1º Fica a Secretária do Departamento Municipal de Cultura e o Consultor Cultural contratado pelo Município responsável pela coordenação da Comissão Organizadora Municipal.
§2º A Comissão Organizadora Municipal enviará ao Comitê Executivo Nacional as informações relacionadas aos incisos I e II deste artigo, até 10 dias após a data da publicação da convocação, para o e-mail conferencianacional@cultura.gov.br .
Art. 5º Cabe a Conferência Interunicipal de Cultura eleger os delegados municipais para a Conferência Estadual de Cultura do Estado.
Parágrafo único. A eleição dos delegados aludidos no presente artigo será realizada em plenária, conforme critérios definidos no Anexo III da Portaria nº 33 de 16 de abril de 2013, do Ministério da Cultura.
Art. 6º A Conferência Intermunicipal de Cultura de Francisco Badaró será presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pela Secretária do Departamento Municipal de Cultura
Art. 7º As despesas relacionadas à realização da Conferência Intermunicipal de Cultura, bem como o deslocamento e a hospedagem dos delegados eleitos para a etapa estadual são de responsabilidade dos municípios, conforme artigo 25 do Regimento Interno da 3ª Conferência Nacional de Cultura.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BADARÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, 10 DE JULHO DE 2013.
PROF. ANTÔNIO SÉRGIO MENDES
Prefeito Municipal
RUA ARAÇUAÍ, S/N – CENTRO - TELEFAX: (33) 3738-1123 / 1228 – FRANCISCO BADARÓ – MG – CEP: 39.644-000
E-mail: prefeitura@franciscobadaro.mg.gov.br
Publicado por:
Ana de Lourdes Ferreira de Sousa Paula
Código Identificador:7F9CF808