ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 825/2018
LEI MUNICIPAL N° 825/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bem móvel a que especifica ao Asilo São Vicente de Paulo, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de um veículo 01 (um) automóvel FIAT PÁLIO FIRE WAY, 2015/2016, Placa PWL – 1042, cor branca, Código Renavam n.°: 01057994631, Chassi n.°: 9BD17144ZG7553546, com registro de propriedade (CRV – Certificado de Registro de Veículo) atribuído à Câmara Municipal de Carbonita (MG), avaliado em R$ 29.864,00 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), valor registrado conforme Tabela FIPE (Cód.: 001418-4) à Associação São Vicente de Paulo, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.°: 02.254.757/0001-37, estabelecida e sediada na Praça Monsenhor Domingos, n.°: 28, Centro, Carbonita (MG), CEP: 39.665-000, com a finalidade desta cumprir suas disposições estatutárias, notadamente, atendimento à pessoas idosas em longa permanência, cujo qual detêm natureza singular de atuação no âmbito municipal.
Parágrafo Único. Fica desde já reconhecido como de utilidade pública e de notório interesse social a Associação São Vicente de Paulo para todos os fins de direito pertinentes.
Art. 2°. Fica reconhecida a natureza singular da área de atuação da Entidade mencionada no caput do artigo 1°, sendo as atividades por ela desenvolvidas de relevância à Municipalidade.
Art. 3°. A doação a que se refere o caput do artigo 1° é de natureza definitiva, ficando, desde já, o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a transferência de propriedade do referido veículo junto ao órgão de trânsito responsável, cabendo à Entidade todos os encargos originários, despesas, responsabilidades e outras que venham a incidir sobre o bem móvel.
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei ficam a cargo da Entidade beneficiária, cabendo à mesma arcar com os valores relacionados à transferência patrimonial do bem móvel em vertente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 19 ( dezenove ) de 2018.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal de Carbonita (MG)
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:7FB0BA75