ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.502/2020
Autoriza o Município de Paracatu a celebrar convênios com a Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Hospital Hélio Angotti para a finalidade que especifica e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Paracatu autorizado a celebrar convênios com a Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Hospital Hélio Angotti, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.438.409/0001-15, para implantação de uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON.
§ 1º. A primeira etapa a ser implantada é o Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer – CENPRE, com a realização de consultas e exames objetivando a prevenção e o diagnóstico da patologia.
§ 2º. A segunda etapa é a implantação da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, com a realização de quimioterapias, cirurgias e radioterapias com a estrita aprovação dos órgãos competentes.
Art. 2º. Para viabilizar a execução do projeto a instituição prestará ao município serviços técnicos especializados de planejamento estratégico na área específica de oncologia com apresentação de estudos e planos de necessidades e de viabilidade de atendimento à região Noroeste de Minas, levantamentos e elaboração dos projetos de engenharia de reforma e adequação do imóvel, com a devida aprovação nos órgãos competentes, obtenção junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e ao Ministério da Saúde de autorização para a implantação dos serviços no CENPRE e na UNACON.
Art. 3º. O Município se responsabiliza pela execução das obras de reforma do imóvel onde será instalada a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON.
Art. 4º. O Município poderá repassar recursos financeiros à Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Hospital Hélio Angotti, previstos em Lei específica, para cobrir despesas necessárias à implantação do CENPRE e da UNACON.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput serão repassados à instituição mediante celebração de convênio específico, nos termos da Lei 13.019/2014 e Decreto nº 5.553/2019, ou outros instrumentos que vierem substituí-los.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de março de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:7FBCAAE3