ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.543 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.717.978,44 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.543
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 14.717.978,44 as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 14.717.978,44 (quatorze milhões, setecentos e dezessete mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.01.00.04.122.0001.2.0007-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO - - - - - - - - - - - - - - - R$ 21.187,67
2.01.00.04.122.0001.2.0008-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA CONTROLADORIA GERAL - - - -- - - -R$ 9.678,49
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - R$ 30.866,16
Sub-Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO
2.01.01.04.122.0001.2.0013-100 - 3.1.90.11.00 OUVIDORIA MUNICIPAL - - - - - R$ 3.978,88
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 3.978,88
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 34.845,04
Unidade 02 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sub-Unidade 00 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.02.00.03.091.0001.2.0014-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA COORDENADORIA GERAL DO PROCON - - - --- - - - -R$ 14.885,59
2.02.00.03.091.0001.2.0015-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO - - - - - - -R$ 127.989,75
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.543
Folha 02
2.02.00.28.846.0000.9.0001-100 - 3.1.90.91.00 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - - - R$ 2.000.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - R$ 2.142.875,34
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - R$ 2.142.875,34
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2.03.00.04.122.0001.2.0017-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 34.940,32
2.03.00.04.122.0001.2.0017-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 63.764,13
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - R$ 98.704,45
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.03.01.09.272.0000.9.0002-100 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - - - - - - R$ 448.180,74
2.03.01.09.272.0000.9.0002-100 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - - - - - - R$ 538.974,08
2.03.01.04.122.0001.2.0018-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - - - - - - - - - R$ 459.679,98
2.03.01.04.122.0001.2.0019-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - - - - - - - - - - -R$ 20.858,14
2.03.01.04.122.0001.2.0021-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS - -- - - - - - - - - - - -R$ 127.138,09
2.03.01.04.122.0001.2.0022-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO - - - - - R$ 95.751,56
2.03.01.04.122.0001.2.0019-100 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - - - - - - - - - - - - - - R$ 792.664,60
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 2.483.247,19
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.543
Folha 03
Sub-Unidade 02 - DIRETORIA DE FAZENDA
2.03.02.04.123.0001.2.0024-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE FAZENDA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 4.899,15
2.03.02.04.129.0001.2.0025-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 7.788,66
2.03.02.04.129.0001.2.0026-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS - - - - - - - - - - - - -R$ 333.543,60
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - R$ 346.231,41
Sub-Unidade 03 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE
2.03.03.04.123.0001.2.0027-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE - - - - - R$ 36.955,54
2.03.03.28.846.0000.9.0004-100 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP- - R$ 368.000,00
Total da Sub-Unidade - - - - R$ 404.955,54
Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
2.03.04.04.122.0001.2.0028-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - - - - - - - - - - - - - - -R$ 55.744,25
2.03.04.04.122.0001.2.0029-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 241.303,95
2.03.04.26.782.0001.2.0031-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.030.321,77
Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - - R$ 1.327.369,97
Total da Unidade 03 - - - - - - - - R$ 4.660.508,56
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.543
Folha 04
2.04.00.15.122.0001.2.0036-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA URBANA - - - - - - - - - - - R$ 24.582,96
2.04.00.04.122.0001.2.0035-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DA FROTA - - - - - - - - - -R$ 91.644,20
2.04.00.15.122.0001.2.0036-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA URBANA - - - - - - - - - R$ 146.343,81
2.04.00.18.541.0001.2.0037-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL - - - - - - - - - - R$ 6.320,20
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - R$ 268.891,17
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
2.04.01.15.122.0001.2.0040-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO E REFORMA DE VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS - - - - - - - - - - - - - - R$ 94.780,80
2.04.01.15.452.0004.2.0042-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS - - - - -R$ 70.339,75
Total da Sub-Unidade 01 - - - - R$ 165.120,55
Sub-Unidade 02 - DIRETORIA DE ENGENHARIA
2.04.02.04.122.0001.2.0044-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE ENGENHARIA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 7.333,53
2.04.02.04.122.0001.2.0044-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE ENGENHARIA - - - - - - - - - - R$ 410.734,10
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - R$ 418.067,63
Total da Unidade 04 - - - - - R$ 852.079,35
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.05.00.12.122.0001.2.0045-101 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 79.148,58
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.543
Folha 05
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - R$ 79.148,58
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.05.01.12.361.0002.2.0047-101 - 3.1.90.11.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - - -R$ 13.156,04
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 13.156,04
Total da Unidade 05 - - - - R$ 92.304,62
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.122.0001.2.0069-102 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DO SUS - - - - - - - - - - - - R$ 696.919,95
2.06.01.10.301.0003.2.0071-102 - 3.1.90.04.00 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 291.961,67
2.06.01.10.122.0001.2.0069-102 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO SUS - - - - - - - - - - -R$ 1.838.405,79
2.06.01.10.122.0003.2.0070-102 - 3.1.90.11.00 CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES E VETERINÁRIA - - -- - - - - - - - - - - - - R$ 15.314,20
2.06.01.10.301.0003.2.0071-102 - 3.1.90.11.00 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 140.593,48
2.06.01.10.301.0003.2.0072-102 - 3.1.90.11.00 ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - -R$ 475.734,94
2.06.01.10.302.0003.2.0076-102 - 3.1.90.11.00 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - - - - - - - - - - -R$ 155.214,81
2.06.01.10.302.0003.2.0077-102 - 3.1.90.11.00 APOIO E DIAGNÓSTICO - - - - - - -R$ 19.048,09
2.06.01.10.304.0003.2.0082-102 - 3.1.90.11.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - - - - R$ 92.783,28
2.06.01.10.305.0003.2.0084-102 - 3.1.90.11.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA- - - - - - - -R$ 6.064,66
2.06.01.10.122.0001.2.0069-102 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DO SUS - - - - - - - - - - - - R$ 823.893,39
2.06.01.10.302.0003.2.0077-102 - 3.1.90.13.00 APOIO E DIAGNÓSTICO - - - - - - -R$ 21.364,94
Continua folha 06
LEI MUNICIPAL Nº 3.543
Folha 06
2.06.01.10.304.0003.2.0082-102 - 3.1.90.13.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - - - -R$ 127.280,60
2.06.01.10.302.0003.2.0077-102 - 3.3.90.14.00 APOIO E DIAGNÓSTICO - - - - - R$ 200.000,00
2.06.01.10.122.0001.2.0069-102 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DO SUS - - - - - - - - - - - - R$ 303.847,71
2.06.01.10.304.0003.2.0082-102 - 3.3.90.46.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - - - - - -R$ 1.933,00
2.06.01.10.305.0003.2.0084-102 - 3.3.90.46.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - - - - R$ 25.875,70
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 5.236.236,21
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.236.236,21
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.07.05.08.122.0001.2.0088-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 580.497,97
2.07.05.08.244.0011.2.0092-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DO SINE SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - - - - - - - - - -R$ 1.815,23
2.07.05.08.122.0001.2.0088-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - - - - - R$ 638.871,27
2.07.05.08.122.0001.2.0089-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 28.067,57
2.07.05.08.244.0011.2.0092-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SINE SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - - - - - -R$ 44.231,87
Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - R$ 1.293.483,91
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - R$ 1.293.483,91
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Continua folha 07
LEI MUNICIPAL Nº 3.543
Folha 07
2.09.00.04.122.0001.2.0113-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO TURISMO - - - - - - - - R$ 62.350,04
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 62.350,04
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - R$ 62.350,04
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
2.10.00.27.122.0001.2.0126-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - - - - - - - - - - - - - - - --R$ 108.032,72
2.10.00.27.122.0001.2.0126-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - - - - - - - - - - - - -- R$ 235.262,65
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - R$ 343.295,37
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - R$ 343.295,37
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 14.717.978,44
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 14.717.978,44
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a tendência de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do art. 43, §1º, II, e § 3º da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de agosto de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
WJL/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7FBF9F25