ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.211 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.211
Declara de Utilidade Pública a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO LOURENÇO - CDL”, com sede na Rua Cel. José Justino nº. 307, Bairro Centro, nesta cidade de São Lourenço – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.303/99.
Art. 2º Integram a presente Lei, como anexos:
a) Estatuto da Entidade, registrado;
b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Ata da Fundação;
d) Ata da Assembléia Geral, da eleição da última diretoria;
e) Relatório objetivo das atividades desenvolvidas pela entidade;
f) Parecer do Conselho afim à Entidade;
g) Certidão Negativa de Débito, emitida pelo INSS;
h) Alvará de Localização e Funcionamento;
i) Documentação do representante legal da Entidade;
j) Balancete Contábil e Financeiro, do último ano.
k) Certidões Negativas de Tributos Municipais.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de setembro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.745/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7FBFD3D8