ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.514/2020
LEI N.º 3.514, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Rotary Clube de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento de 2020, Lei 3.492 de 7 de janeiro de 2020, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, na classificação programática nº 02.06.01.10.122.0007.2006, elemento de despesa 44.50.42.
§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da dotação orçamentária nº 02.06.01.10.122.0007.2006, elemento de despesa 3.3.50.43, do orçamento do exercício de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964.
§ 2º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado à aquisição de uma impressora de exames de Mamografia e Raio X, que irá contribuir na eficácia dos diagnósticos, na detecção precoce de câncer de mama, com o objetivo de reduzir a taxa de mortalidade causada pela doença.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art.1º desta Lei ao Rotary Clube de Paracatu, inscrito no CNPJ 20.216.248/0001-00, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de junho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:7FCAAEE3