ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 22.12.2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 22.12.2020.
"Cria atribuições do cargo de Advogado, Altera o anexo I da Lei Complementar Municipal nº 027, de 15.08.2018 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, através do Anexo I da presente Lei, as atribuições do cargo de Advogado/Procurador.
PARÁGRAFO ÚNICO - O anexo I de que trata o caput do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 029, de 15.08.2018, passa a vigorar acrescido do anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 22 de dezembro de 2020.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
(Presente Lei)
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Denominação do Cargo |
Advogado |
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Vagas |
01 |
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Recrutamento |
Concurso Público |
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Jornada de Trabalho Semanal |
20 |
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Vencimentos |
3.118,02 |
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Qualificação / Escolaridade |
Bacharel em Direito com Inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB |
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Atribuições do Cargo: 1 - Emitir pareceres jurídicos em todas as áreas do poder executivo municipal sobre a constitucionalidade dos atos municipais, em especial quando solicitado, nas áreas e atividades relativas à tributação, fiscalização, licitações, plano diretor, gestão de pessoas, representando-o em juízo ou fora dele. 2 - Coordenar, redigir, elaborar, analisar e emitir documentos e pareceres jurídicos, minutas de contrato, convênios informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. 3 - Contribuir na elaboração de projetos de lei do executivo municipal, analisando legislação para atualização e implementação; 4 - Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do poder executivo municipal, em qualquer foro ou instância, por delegação do seu Dirigente. 5 - Assessorar juridicamente os grupos de trabalhos técnicos e administrativos, com ênfase na orientação preventiva. 6 - Adequar os fatos à legislação aplicável, estudando a matéria jurídica e de outra natureza e consultando códigos, leis e jurisprudência, doutrina e outros documentos. 7 - Participar, quando designado, de comissões, conselhos e grupos de trabalho para análise e emissão de pareceres jurídicos. 8 - Orientar na defesa técnica, instruindo pareceres, quando necessário. Executar outras atividades compatíveis com a formação profissional. 9 - Postular em juízo, propondo ou contestando ações; 10 - Solicitar providências junto ao magistrado ou ministério público; 11 - Avaliar provas documentais e orais, realizando audiências; 12 - Preservar interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito. 13 - Cumprir prazos legais; 14 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo e a formação profissional. |
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Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:7FCBBE3C