ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 22.12.2020.

LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 22.12.2020.

 

"Cria atribuições do cargo de Advogado, Altera o anexo I da Lei Complementar Municipal nº 027, de 15.08.2018 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, através do Anexo I da presente Lei, as atribuições do cargo de Advogado/Procurador.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O anexo I de que trata o caput do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 029, de 15.08.2018, passa a vigorar acrescido do anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 22 de dezembro de 2020.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

(Presente Lei)

 

 

Denominação do Cargo

Advogado

 

Vagas

01

 

Recrutamento

Concurso Público

 

Jornada de Trabalho Semanal

20

 

Vencimentos

3.118,02

 

Qualificação / Escolaridade

Bacharel em Direito com Inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Atribuições do Cargo:

1 - Emitir pareceres jurídicos em todas as áreas do poder executivo municipal sobre a constitucionalidade dos atos municipais, em especial quando solicitado, nas áreas e atividades relativas à tributação, fiscalização, licitações, plano diretor, gestão de pessoas, representando-o em juízo ou fora dele.

2 - Coordenar, redigir, elaborar, analisar e emitir documentos e pareceres jurídicos, minutas de contrato, convênios informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação.

3 - Contribuir na elaboração de projetos de lei do executivo municipal, analisando legislação para atualização e implementação;

4 - Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do poder executivo municipal, em qualquer foro ou instância, por delegação do seu Dirigente.

5 - Assessorar juridicamente os grupos de trabalhos técnicos e administrativos, com ênfase na orientação preventiva.

6 - Adequar os fatos à legislação aplicável, estudando a matéria jurídica e de outra natureza e consultando códigos, leis e jurisprudência, doutrina e outros documentos.

7 - Participar, quando designado, de comissões, conselhos e grupos de trabalho para análise e emissão de pareceres jurídicos.

8 - Orientar na defesa técnica, instruindo pareceres, quando necessário. Executar outras atividades compatíveis com a formação profissional.

9 - Postular em juízo, propondo ou contestando ações;

10 - Solicitar providências junto ao magistrado ou ministério público;

11 - Avaliar provas documentais e orais, realizando audiências;

12 - Preservar interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito.

13 - Cumprir prazos legais;

14 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo e a formação profissional.


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:7FCBBE3C