ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.153/2015

LEI Nº 3.153, DE 29 DE MAIO DE 2015.

 

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para as crianças de idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da rede municipal de ensino.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica como prioritária a matrícula para as crianças com idade compatível, filhos (as), de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da rede pública municipal de ensino.

 

Parágrafo único. A preferência na matrícula a que se refere o caput deste artigo estende-se a creches conveniadas à prefeitura.

 

Art. 2º. Para fins de comprovação e acesso ao beneficio desta lei, a mãe no ato da matricula, nas creches municipais ou conveniadas, deverá apresentar alternativamente um dos seguintes documentos:

I – Original ou cópia autenticada do Registro de Ocorrência policial expedido pela Delegacia, ou Delegacia Especial de Atendimento a Mulher, devidamente assinado pela autoridade policial competente;

II – Declaração expedida pelo Juiz de Direito comprovando violência domestica ou familiar contra mulher, na falta desta declaração expedida pelo representante do Ministério Público.

 

Art. 3º. É garantida ainda a prioridade na transferência entre creches, dentro do Município de Paracatu, com o objetivo de garantir a segurança da mulher e da criança.

 

Art. 4º. O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 60 dias.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 29 de maio de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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