ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 039/2013

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 002/2004 – Código Tributário Municipal e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar n. 002/2004, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 80. (...)

 

I - Em relação aos serviços de Coleta de Lixo, por tipo de utilização do imóvel e por metro quadrado de área construída, de acordo com o seguinte:

 

Residencial - R$ 0,31 por metro linear de testada

Comercial - R$ 0,33 por metro linear de testada

Prestação de Serviços - R$ 0,33 por metro linear de testada

Industrial - R$ 0,33 por metro linear de testada

Religiosa - R$ 0,31 por metro linear de testada

 

II - (..)

 

Via pavimentada - R$ 1,50 por metro linear de testada

Via não pavimentada - R$ 1,20 por metro linear de testada

 

III - (...)

 

Terreno sem uso - R$ 30,00

Residencial - R$ 30,00

Comercial - R$ 30,00

Prestação de Serviço - R$ 30,00

Industrial - R$ 30,00

Religiosa - R$ 30,00

 

Art. 120 – A arrecadação da Contribuição da Iluminação Pública dos contribuintes não consumidores de energia elétrica, mas situados em logradouros servidos de iluminação pública será feita diretamente pelo Município, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no valor da contribuição fixada no Anexo XVII para a faixa de consumo residencial de 0 a 30 Kws por metro linear de testada por ano.

 

Anexo VIII

 

Tabela para cobrança da

 

Taxa de Licença para Execução de Obras

 

Em Real (R$)

1 - Licenciamento Inicial:

 

1.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50

1.2 - Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50

1.3 - Construção e acréscimo em galpão e telheiro, por m² 0,30

1.4 - Demolição, por m² 0,50

1.5 - Reforma, não isenta de licenciamento, por m² 0,50

1.6 - Arruamento particular, por metro linear 0,90

1.7 - Loteamento, por lote 8,50

1.8 - Desmebramento e remebramento, por lote, considerando a área remanescente 30,00

 

2 - Revalidação de Licença para obra licenciada e não iniciada:

 

2.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50

2.2 - Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50

2.3 - Construção e acréscimo em galpão e telheiro, por m² 0,30

2.4 - Demolição, por m² 0,50

2.5 - Reforma, não isenta de licenciamento, por m² 0,50

2.6 - Arruamento particular, por metro linear 0,90

2.7 - Loteamento, por lote 8,50

2.8 - Desmebramento e remebramento, por lote, considerando a área remanescente 30,00

 

 

1 - Revalidação de Licença para obra iniciada, não concluída no prazo:

 

3.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50

3.2 - Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50

3.3 - Construção e acréscimo em galpão e telheiro, por m² 0,30

3.4 - Demolição, por m² 0,50

3.5 - Reforma, não isenta de licenciamento, por m² 0,50

3.6 - Arruamento particular, por metro linear 0,90

3.7 - Loteamento, desmembramento e remembramento, por lote 8,50

3.8 - Desmebramento e remebramento, por lote, considerando a área remanescente 30,00

 

Anexo XIII

 

Tabelas de Valores de Construção

 

Tabela I

Valores de m² de construção por tipo

 

Tipo

Valor em Real (R$)

Casa

560,67

Apartamento

708,58

Loja

708,58

Sala

708,58

Galpão

176,60

Telheiro

50,47

Barracão

397,36

Especial

708,58

 

Anexo XVI

 

Tabela de Valores de metro quadrado de terreno por localização

 

Faixa 1 ............................... R$ 33,07

Faixa 2 ............................... R$ 44,00

Faixa 3 ............................... R$ 66,00

Faixa 4 ............................... R$ 99,07

Faixa 5 ............................... R$ 132,00

Faixa 6 ............................... R$ 165,37

Faixa 7 ............................... R$ 220,00”

 

Art. 2º Fica acrescentado na Lei Complementar n. 002/2004, de 21 de dezembro de 2004, o seguinte anexo:

 

TABELA XVIII

 

Quadro de valores imobiliários por hectare para cálculo do ITBI – Imposto sobre transmissão de bens imóveis

 

DISTÂNCIA

ATÉ 5 KM

DE 5 A 10 KM

ACIMA DE 10 KM

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

 

 

 

ÓTIMO

R$ 18.464,33

R$ 15.386,94

R$ 13.848,26

BOM

R$ 15.386,94

R$ 12.309,55

R$ 10.770,85

REGULAR

R$ 10.770,85

R$ 7.693,46

R$ 6.154,78

PÉSSIMO

R$ 7.693,46

R$ 4.616,09

R$ 4.616,09

 

Observações:

 

ha (equitare)

3 equitares = 1 alqueire

1 alqueire = 40 litros de terra

1 litro de terra = 605,00 m2

1 alqueire = 40 x 605,00 = 24.200,00 m2 (alqueire nortista)

1 hectare = 10.000 m2

1 alqueire de 80x80 = 2,2x2,2 = 30.976 m2 (MG)

1 alqueire de 100x100 = 2,20x2,20 = 48.400 m2

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2014.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 24 de setembro de 2013.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:7FD93614